Jurisprudência sobre
reparacao de dano moral e material
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251 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. AFIRMAÇÃO DA RÉ DE QUE CONSTRUIU O EMPREENDIMENTO DE FORMA ADEQUADA. IMPUTANDO CULPA À AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS E APUROU DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.340,77 PARA NOVEMBRO/2022. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DOS VALORES APONTADOS. RÉS QUE CONCORDARAM COM O LAUDO PERICIAL. DANO MORAL PRESENTE, RESULTANTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA A RESPEITO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. ... ()
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253 - TJPE. Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.
«1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. ... ()
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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256 - TJSP. Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos
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257 - TJSP. BEM MÓVEL - VÍCIO - APARELHO CELULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROBLEMAS COM O PRODUTO EM POUCO MAIS DE UM MÊS DE USO - NEGATIVA DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO BEM PELA FABRICANTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - DANO MORAL AFASTADO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PERTINÊNCIA - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A autora foi obrigada a ingressar com demanda perante o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, fato este que evidencia a perda de tempo útil na solução da questão, o que doutrinariamente se denomina de «desvio produtivo". Pertinente o pedido de indenização por danos morais. Já a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Indenização a título de danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a reprodução parcial de obra intelectual literária de autoria do jornalista. Violação da Lei, art. 29, I 9.610/1998. Reconhecida a ocorrência de plágio em ambas as publicações. Majoração do dano material a ser ressarcido para R$570,00, em conformidade com tabela de referência. Dano moral que decorre da falta de autorização prévia do jornalista e da ausência de indicação da autoria das obras. Inteligência da Lei 9.610/1998, art. 108. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação comercial. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Venda comissão. Pretensão de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor exorbitante. Inexistência.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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262 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral - Insurgência da ré para inversão do resultado do julgamento - Impossibilidade - Apresentação de contrato diverso ao impugnado - Ônus de prova não cumprido - Prevalência da tese autoral - Dano material pelo desfalque patrimonial - Dano moral por descontos indevidos ocorridos por quase 7 anos no benefício previdenciário do consumidor idoso - Insegurança patrimonial - Quantum indenizatório adequadamente estabelecido em R$ 5.000,00 - Precedentes desta 4ª Turma do Núcleo - R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para as manifestações processuais do autor, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Art. 186, § 3º do CPC que estende o benefício para escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênio com a Defensoria Pública. Hipótese legal configurada nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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264 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.
Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor irrisório (R$ 52,15). Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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267 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada na justiça comum.
«1. Controvérsia em torno da necessidade ou não do atendimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219/TST no caso de ação de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional ajuizada na Justiça Comum. 2. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-1 do TST, no sentido de não se exigir a presença dos requisitos elencados na referida lei e no citado verbete desta Corte, quando a ação for ajuizada originariamente perante a Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004. hipótese dos autos. , o que justifica a condenação apenas por sucumbência. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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269 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... II.II. Do uso de imagem de pessoa pública, com finalidade econômica e sem autorização, e do dano moral correspondente. ... ()
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". PRELIMINARES. LITISPNDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR". AUTOR POSSUI IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -
Incumbe ao julgador decidir quais serão as provas necessárias à instrução do processo, conforme prevê o CPC, art. 370. - Quando as provas requeridas se revelam inúteis ao julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa. - A desvalorização imobiliária na região afetada pelo risco do rompimento da «Barragem Doutor é consequência direta e inafastável do evento danoso. - Comprovado o nexo de causalidade com o risco do rompimento da barragem, faz-se devida a reparação por danos morais. - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. - Na fixação de indenização por dano moral deve o Magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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272 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por consumidora em face de fabricante de veículos, na qual se alega falha na prestação de serviço de reparo realizado em concessionárias credenciadas da ré, resultando em permanência prolongada do automóvel na oficina e defeito não solucionado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser reformada, diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de pressupostos da responsabilidade civil; e (ii) definir se a indenização por danos materiais deve ser ampliada para abarcar IPVA, seguro, desvalorização do automóvel e honorários de assistente técnico, bem como se deve haver majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. A negligência da ré na constatação da extensão dos danos do veículo impediu a autora de acionar a cobertura securitária, configurando falha na prestação de serviço e justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As despesas ordinárias com o veículo, como IPVA, seguro e sua natural depreciação, não possuem nexo causal direto e imediato com o evento danoso, nos termos do CCB, art. 403, sendo indevida sua inclusão na indenização. O dever de mitigar o próprio prejuízo decorre da boa-fé objetiva, cabendo à parte lesada adotar medidas razoáveis para minimizar seus danos, o que reforça a impossibilidade de ampliação da indenização material. O dano moral restou caracterizado pela privação do uso do veículo por período excessivo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização arbitrada. O pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento em punição pedagógica não se sustenta juridicamente, pois a responsabilidade civil visa à reparação integral do dano, e não à imposição de penalidade, conforme dispõe o CCB, art. 944. A restituição das custas processuais e dos honorários periciais do processo de produção antecipada de prova é devida, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e do princípio da reparação integral do consumidor, previsto no art. 6º, VI e VII, do CDC. Correta a fixação dos marcos iniciais para incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais, em conformidade com a Súmula 362/STJ e o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Não há dever de indenizar despesas ordinárias do bem, como IPVA, seguro e depreciação, pois não guardam nexo causal direto com o evento danoso. A reparação por dano moral deve ser arbitrada com base na extensão do dano sofrido, não cabendo sua majoração com fundamento em punição pedagógica. São devidos ao consumidor os valores despendidos com custas processuais e honorários periciais em processo de produção antecipada de prova, desde que demonstrado o nexo com o prejuízo experimentado. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, a partir da citação (CCB, art. 405). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VII, e 14; CC, arts. 403, 404 e 944; CPC/2015, art. 82, §2º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no caso fornecido.... ()
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273 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.
«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o CPC/1973, art. 944. No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL MILITAR. RESPNSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
1.Prova dos autos que não demonstra a existência de dependência econômica entre os autores e o falecido. Filha maior, com mais de 24 anos, e que não comprova matrícula em instituição de ensino. Inexistência de prova de coabitação e/ou dependência econômica entre o finado e a primeira e o terceiro autor. Inexistência do dever de reparar o dano material através do pensionamento. ... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético.... ()
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277 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia, compensação por dano moral e reparação por dano material. Contrato de compra e venda de imóvel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, compensação por dano moral e reparação por dano material, em decorrência de atraso na entrega de unidade imobiliária. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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279 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade civil por dano moral. Coisa julgada material. Condenação criminal do réu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação de indenização anteriormente ajuizada. Autor que poderia ter aguardado solução da ação criminal, mas optou por pleitear a reparação dos danos que entendia devida. Prova da culpa do réu não trazida aos autos da ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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280 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia Ementa: Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.500,00 a título de danos morais - Recurso da ré - Manutenção da sentenças pelos próprios fundamentos.
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inocorrência.
«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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283 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O Tribunal de origem não discutiu a questão relativa ao montante fixado para reparação dos danos materiais, o que impede o exame da matéria por esta Corte. 2. A análise dos pressupostos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, bem como acerca da comprovação do prejuízo material experimentado pela autora, demandam o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Precedentes.... ()
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284 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.
«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... ()
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285 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Pretensão à reparação de dano material e moral. Decisão que acolhe apenas parte da pretensão deduzida, concedendo ressarcimento de dano moral. Descaracterização de julgamento com irradiação de efeitos jurídicos mais amplos do que os pleiteados pela parte. Preliminar recursal rejeitada.
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286 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Ausência de prova da contratação. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando indenização por dano moral e que sejam as rés condenadas às verbas da sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Dano moral configurado. Descontos foram realizados em benefício previdenciário. Nome da autora negativado. Único registro. Dano in re ipsa. 4. Sucumbência recai integralmente sobre as instituições bancárias rés. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 385(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Plano para viajantes. Propaganda enganosa. Configuração. Consumidor não suficientemente informado do serviço. Reparação patrimonial devida, independentemente da existência de culpa. Dano moral incomprovado. CDC, art. 14.
«Se a prestadora do serviço, que se diz «a maior organização no mundo de assistência ao viajante, agisse com clareza e lealdade, certamente exigiria declarações prévias dos consumidores a respeito da saúde, alertando-os de modo eficaz sobre a contratação, ao invés de simplesmente entregar-lhe o «voucher com estipulações de pura adesão a condições ajustadas em línguas diferentes, sem destaque algum. Se o consumidor não é convenientemente informado do serviço, a propaganda é enganosa.... ()
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288 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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290 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não seriam indenizáveis por quaisquer destes. Além disso, há de se apontar para a previsão da Lei 14.046/20, art. 5º, resultante da conversão da Medida Provisória 948/2020, de que «eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei 8. 078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária (grifei). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
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291 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DESNECESSÁRIA DE PEÇA AUTOMOTIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Geraldo Batista Neto e Soluções Ar Ltda. contra sentença por meio da qual a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da substituição indevida do compressor do ar-condicionado do veículo do autor, sem necessidade técnica. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - VÍCIO DE PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA
I -Trata-se de relação de consumo, na qual, os apelados se adaptam perfeitamente à definição de fornecedores e o apelante, à de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pela aquisição, armazenamento e comercialização dos produtos adquiridos pelos autor; ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração protelatórios. Não configuração. Multa afastada.
«1 - Afasta-se a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. ... ()
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294 - TJSP. * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por falta de transferência da titularidade do bem, além de reparação material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no total acolhimento do pedido inicial. EXAME: Rescisão contratual bem justificada. Compra e venda entre o demandante e o demandado João. Ausência de participação de Maristela e de Ezequiel no negócio firmado. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. *
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Recurso interposto pelo Autor contra sentença que condenou a Ré ao pagamento dos valores despendidos para o reparo do veículo e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADO - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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297 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO OCORRIDA NO DIA SEGUINTE - AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM ADQUIRIR VESTIMENTAS DE PRONTO, INCORPORADAS A SEU PATRIMÔNIO, RECEBIDO VOUCHER DA COMPANHIA AÉREA - NENHUM PREJUÍZO DEMONSTRADO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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298 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa injustificada do plano de saúde de reembolso de material cirúrgico (stent farmacológico). Dano moral configurado.
«1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização por danos materiais e morais visando à condenação do IPSEMG à restituição das despesas médicas suportadas pelo autor e à indenização por danos morais decorrentes da negativa de tratamento médico. ... ()
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299 - STJ. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO.
Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação ou vício citra petita, quando a sentença é proferida de acordo com os pedidos iniciais e seus desdobramentos. ... ()
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