(DOC. VP 894.4509.7534.3180)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR DISPARO DE ARMA DE FOGO FEITO POR POLICIAL MILITAR. RESPNSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1.

Prova dos autos que não demonstra a existência de dependência econômica entre os autores e o falecido. Filha maior, com mais de 24 anos, e que não comprova matrícula em instituição de ensino. Inexistência de prova de coabitação e/ou dependência econômica entre o finado e a primeira e o terceiro autor. Inexistência do dever de reparar o dano material através do pensionamento. 2. Indenização pelas despesas com funeral descabida, porquanto provado o pagamento das referidas despesa

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