Jurisprudência sobre
reparacao de dano moral e material

901 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O MODELO DECORADO E A UNIDADE ENTREGUE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPARAÇÃO PRETENDIDA QUE PRESSUPÕE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, OU SOFRIMENTO INTENSO E PROFUNDO - SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS QUE PODERÃO SER OBJETO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA CONSUMIDORA NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que eventuais divergências entre o imóvel decorado e o entregue podem ser causa de aborrecimentos e transtornos, mas não justifica o reconhecimento da existência de dano moral, uma vez que não houve demonstração de violação a direitos da personalidade, ressalvada a possibilidade de que a demandante perquira o que entender de direito pela via adequada postulando, em face da ré, indenização por dano material ou a obrigação de fazer consistente no saneamento dos defeitos construtivos, caso entenda que tenham sido configurados, impõe-se a manutenção integral da sentença... (Continua)

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902 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade do débito e reconhecimento do dano moral - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada.

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903 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS «ON-LINE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DO DOMICÍLIO FISCAL, DE FORMA A IMPOSSIBILITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL E REALIZAÇÃO DE VENDAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A MERCADORIA ARMAZENADA TERIA SIDO DESCARTADA. DANO EMERGENTE. OCORRÊNCIA. VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE ESTOCAGEM. LUCRO CESSANTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. «ASTREINTES". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Restou incontroversa a assertiva da existência de contratação entre as partes, relacionada a armazenamento e distribuição de produtos pela ré. 2. O conjunto probatório não deixa dúvida quanto à regularidade da mudança de domicílio fiscal pela autora junto aos órgãos públicos competentes, sem que a ré tivesse efetivado a respectiva alteração sistêmica, fato que torna a demandada responsável pela reparação dos danos daí advindos à autora. 3. Procede o pedido de reparação pelos danos emergentes, consistentes no valor de taxas e encargos pela estocagem eventualmente pagos, montante a ser apurado em liquidação, levando em conta o momento da mudança do domicílio fiscal pela ré. 4. O valor do lucro cessante, de igual modo, deve ser apurado em liquidação, tendo em consideração o mesmo período. 5. Não restou demonstrada a existência de dano material, visto que não há nos autos prova contundente do efetivo descarte dos bens estocados. 6. À evidência, diante do reconhecimento da falha de prestação de serviços da ré, que inviabilizou o exercício da atividade econômica pela autora, afetando a sua imagem perante os consumidores, resta caracterizada a ocorrência de dano moral, devendo prevalecer a fixação adotada na sentença, porque plenamente razoável. 7. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a autora não apresentou qualquer fundamento sério para fundamentar eventual majoração. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento... (Continua)

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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -

Para a reparação de danos morais, o montante indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. II - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus (agravamento da situação jurídica do recorrente), é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora.... (Continua)

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905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE MULTA E RELIGAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Autora pretende a reparação material e moral pelos danos advindos da lavratura de TOI e cobranças respectivas. A sentença declarou a nulidade do TOI e dos débitos correlatos, confirmou a tutela de urgência, determinou a devolução de valores em dobro e rejeitou o pedido indenizatório por danos morais. Apela a autora para o reconhecimento do dano extrapatrimonial. ... (Continua)

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906 - TRT3. Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral. Parcela de naturez indenizatória. Incidência do imposto de renda.

«Prevalecia neste Regional o entendimento de que a única hipótese de isenção tributária referente à indenização por danos morais ocorria quando se tratava de reparação devida em razão de acidente de trabalho. No entanto, atualmente, o posicionamento adotado é no sentido de que a indenização por dano moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial do ofendido, atingido pelo ato ilícito praticado, o que denota o seu caráter indenizatório. Agravo de petição do exequente ao qual se dá provimento parcial.... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de indenização. Dano material e moral. Veículo. Defeito de fabricação. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Não comprovação da atualidade do dissídio. Contradição. Não ocorrência. Omissões. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, reparação por danos moral e material, decorrentes da responsabilidade civil da montadora de veículo findada em vício de fabricação. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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908 - TJRS. Direito privado. Tabelionato. Serviço público. Delegação. Tabelião. Outorga de escritura pública. Capacidade civil. Verificação. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Não comprovação. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Tabelião. Procuração outorgada por pessoa incapaz. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Danos materiais. Não comprovação. I.

«A responsabilidade do Tabelião, como delegatário do Poder Público, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Incidência dos arts. 37, § 6º, e 236, da CF/88, e do Lei 8.935/1994, art. 22. II. No caso, restou comprovado que o autor encontrava-se incapaz para os atos da vida civil quando da outorga da procuração pública que conferiu poderes ao outorgado para venda de dois imóveis de sua propriedade, estando configurada a falha na prestação do serviço por parte do Tabelião, que lavrou o ato sem verificar a real capacidade do demandante, mesmo diante dos indícios aparentes da sua condição. III. Configurado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento e o abalo psicológico causados são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. IV. Outrossim, descabem os danos materiais, uma vez que o autor não logrou comprovar a ocorrência e a extensão dos prejuízos, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. V. Redimensionamento da sucumbência. Decaimento recíproco e igual das partes em suas pretensões. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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909 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica indenizatória. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como outrora se frisou, a Carta Política da República já em seu art. 1º gravou, como um dos fundamentos do Estado democrático de direito, a dignidade da pessoa humana. Logo adiante, no art. 5º, V, assegurou o direito à «indenização por dano material, moral ou à imagem. No inciso X desse mesmo dispositivo reiterou o constituinte a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, «assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

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910 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Fraude sofrida em transporte de passageiro intermediado por aplicativo. Fato incontroverso. Teoria do risco do negócio. Falha em triagem de motorista. Culpa in eligendo. Responsabilidade configurada. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Reparação do dano material mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantia razoável e proporcional. Honorários arbitrados em montante razoável. Inteligência dos arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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911 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Compensação por danos morais. Indevida.

«A dispensa por justa causa, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, porque, além de passível de reparação judicial, a dispensa do empregado sob esta modalidade, ainda que revertida posteriormente, constitui ato potestativo do empregador e não ato ilícito, pressuposto indispensável para a reparação por danos. Entender de modo contrário seria admitir que toda violação de direito material acarreta abalo moral ou ofensa à imagem e à honra do trabalhador.... (Continua)

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912 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Lesão. Boletim de atendimento. Comprovação. Negligência. Integridade física. Violação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Quantum. Fixação. Dano material. Possibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Porta giratória. Travamento. Lesão no dedo. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Danos estéticos. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor na instituição financeira.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER QUESITOS APRESENTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVANTE QUE APRESENTOU «QUESITOS SUPLEMENTARES, QUANDO NA VERDADE PODEM SER CONSIDERADOS QUESITOS COMPLEMENTARES. DEVER DE RESPOSTA DO PERITO. INDEFERIDOS, CONTUDO, QUESITOS IMPERTINENTES, QUE FOGEM AO ESCOPO DA PERÍCIA, SEM NECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, ALEGANDO O AUTOR A OSCILAÇÃO E SOBRETENSÃO NA REDE DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA, CAUSANDO A QUEIMA DE APARELHOS DOMÉSTICOS, A GERAR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO CF/88, art. 37, § 6º E NO CDC, art. 14, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PEDINDO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REDUZIDA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO E SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EM APARELHOS DOMÉSTICOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO E COMPROVANTES DE DESPESAS. DANOS MORAIS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS E DA GRAVE AMEAÇA À INTEGRIDADE PATRIMONIAL E FÍSICA DO CONSUMIDOR E DE SEUS FAMILIARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 27.960,75, E POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO, ATENDENDO À FINALIDADE DE REPARAÇÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE CONTA CORRENTE E QUE TERIAM ORIGEM EM UMA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA.

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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022). Pela regra da «perpetuatio jurisdicionis, alterações fáticas ocorridas no curso do processo não são capazes de afetar a competência para processamento e julgamento do feito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Cabe ao magistrado decidir a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do CPC, art. 492. Constatado o julgamento citra petita, a omissão deve ser suprida. Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É devida a reparação civil por danos materiais dos prejuízos patrimoniais suportados pelo Autor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da repar ... (Continua)

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917 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PROVA DO DANO MORAL. QUANTUM . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A Corte Regional consignou que as patologias desenvolvidas pela autora, epicondilite bilateral e discoartrose cervical, detinham nexo de causalidade e de concausalidade, respectivamente, com o trabalho realizado no banco reclamado. Destacou que os registros fotográficos acostados aos autos demonstraram que a empregada fazia uso de móveis e equipamentos ergonomicamente inadequados, propiciando o surgimento e agravamento das citadas patologias. Em virtude disso, e considerando a Tabela da SUSEP, o Tribunal de origem fixou a incapacidade parcial e permanente da autora em 40% e majorou a indenização por dano moral estabelecida na primeira instância, de R$ 10.000,00 para R$ 70.000,00. Destaca-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou CF/88 que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso, portanto, o art. 5º, V, CF/88. Recurso de revista não conhecido.

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918 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO DO CDC - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO. -

Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.- A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). - A ausência de comprovação, pelo consumidor, do alegado defeito de fabricação induz à improcedência da pretensão de indenização.... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO, COM REACOMODAÇÃO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA EM ASSENTOS DE CATEGORIA INFERIOR - CONEXÃO ALTERADA PARA CAMPINAS, ALEGADO MAU TEMPO, COM TÉRMINO DO TRAJETO POR ÔNIBUS E ATRASO DE DEZ HORAS - MANUTENÇÃO E PROBLEMAS METEOROLÓGICOS QUE NÃO SE CONSUBSTANCIAM EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, INOCORRENTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO - arts. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA À REMATRÍCULA DE CRIANÇA PORTADORA DE «TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD E DE «TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH

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921 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e exclusão de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para a compensação pelos danos morais, considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral presumido, pois afeta o direito ao crédito e os direitos de personalidade do consumidor, independentemente de comprovação de prejuízo material. (ii) A Súmula 385/STJ, que afasta a reparação por dano moral em caso de anotações preexistentes legítimas, é inaplicável quando, como no presente caso, a anotação considerada indevida é anterior a qualquer outra inscrição. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma moderada, equilibrando o caráter compensatório para o autor e o punitivo para o réu, sem permitir o enriquecimento indevido da vítima nem o incentivo à reincidência do agente. (iv) Em observância aos parâmetros adotados em casos similares, o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar o autor e punir a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano material e moral. Litispendência e coisa julgada entre as demandas. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que há litispendência e coisa julgada entre as demandas ajuizadas, sob os seguintes fundamentos: «Em relação ao pedido de indenização por danos materiais afetado ao período compreendido entre dezembro de 2001 e janeiro de 2006, a solução preconizada na origem merece chancela na esfera recursal. O desdobramento das ações dirigidas à reparação por danos materiais tem como causa de pedir o mesmo evento. Assim, a improcedência da primeira ação afeta inexoravelmente o destino da segunda ação e «Em respeito ao princípio da estabilidade da demanda, toda a discussão relacionada ao mesmo fato, no caso a baixa de ofício da inscrição estadual da empresa, deveria ter sido enfrentada e esgotada naquela primeira ação. Entendimento contrário significaria permitir que a parte autora alterasse o pedido após a angularização da lide, ainda que em demanda diversa (fls. 794-798, e/STJ). ... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelado que firmou com as apelantes Contrato de Concessão de Crédito para Apoio à Inovação e Educação. Apelantes que se obrigaram a repassar os pagamentos que receberiam do apelado à instituição de ensino (FGV). Inadimplemento do repasse demonstrado. Configurada a legitimidade ativa ad causam do apelado que firmou os contratos de crédito com as apelantes, sendo esses os objetos da rescisão. Responsabilidade da apelante IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA que não pode ser afastada, pois a contratação foi pactuada com ela, que assumiu a responsabilidade pelo serviço de concessão de crédito e repasse de pagamento oferecido ao apelado. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento. Fato do serviço bem demonstrado. Evento danoso que provocou lesão anímica. Dano moral configurado. Quantum fixado em montante razoável, não sendo caso de alteração. Juros moratórios. Responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. Incidência da citação. Recursos desprovidos... (Continua)

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924 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Indenização pelos danos morais. Majoração do valor. Cabiamento. A prova dos autos revelou que a autora vivenciou situação de intensa frustração. Atraso na partida do voo do primeiro trecho que acarretou a perda da conexão. Além de reacomodação para voo somente para o dia seguinte e que partiu com atraso de mais de três horas, tudo sem a devida assistência material. Passageiras que suportaram atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino e ainda sem suas bagagens que somente lhe foram entregues após dois dias. Ausência de esclarecimentos pela companhia aérea. Indenização majorada de R$ 2.000,00 para: (i) R$ 9.000,00 (como pedido na inicial) para a passageira idosa com 70 anos e portadora de Alzeimer, que, evidentemente, sofreu transtornos e dissabores mais intensos, diante do cancelamento do voo e reacomodação tardia, sendo, mais cansativo e sofrido pela idade mais avançada dela e (ii) R$ 5.000,00 para a outra passageira, diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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925 - TJSP. Direito do Consumidor. Transporte aéreo nacional. Atraso. Dano moral. Inocorrência.

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926 - TJSP. Turismo. Indenização material e moral. Prestação de serviços. Aquisição de passagens aéreas de São Paulo para Londres. Viagem que foi frustrada diante da não emissão das passagens áreas por parte da ré. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

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927 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, proposta por cliente contra instituição de pagamento. O apelante alegou o bloqueio injustificado de sua conta na plataforma PagSeguro, sem comunicação prévia, e requereu sua reativação, a devolução dos valores bloqueados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a legalidade do bloqueio e do encerramento unilateral da conta, afastando a alegação de abuso ou falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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928 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos movida em que se condenou os réus ao pagamento de R$ 227.962,48 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação fundada em má prestação de serviços contábeis.. ... (Continua)

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929 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Morte de menor, que não exercia atividade remunerada, no interior de estabelecimento oficial de ensino em decorrência de disparo de arma de fogo por outro aluno. Reparação. Dificuldade de quantificar ou de apontar suporte lógico. Comprovação ou presunção de que viva, a vítima teria sobrevida duradoura ou que, em vida, reuniria condições efetivas para contribuir para o sustento dos pais e mantença do núcleo familiar. Impossibilidade. Pensão mensal de trato sucessivo. Descabimento. Indenização a título de dano material indevida. Súmula nº. 491 do superior tribunal federal, referente apenas ao dano moral. Obediência. Recursos dos autores improvido, oficial e voluntário da ré, parcialmente providos.

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930 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Dano moral. Não-oservância de normas de higiene. Configuração

«Na forma precisa dos preceitos legais contidos Capítulo V do Título II da CLT, pertinentes às normas gerais de tutela do trabalho, o empregador está obrigado a proporcionar a seus empregados condições plenas de trabalho quanto às condições mínimas de higiene e conforto. Tudo em harmonia com as normas constitucionais que proclamam a dignidade humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, II). A NR-24, por sua vez, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros e sanitários a seus empregados. Nessas condições, ficando provado que a reclamada não observar tais normas, patente é o dano moral. O dano moral tem previsão constitucional, especificamente artigo 5º, s V e X, da Constituição, que assegura reparação resultante de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Trata-se de violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material ou violando direito da personalidade, seja, enfim, lesando a sua dignidade, com qualquer mal evidente. O trabalhador, ao ser admitido, comparece ao emprego com uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho), os quais devem ser objeto de proteção pelo empregador, por intermédio de medidas de segurança e saúde trabalho.... (Continua)

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931 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Versa a lide sobre supostas falhas na prestação de serviços praticadas pela operadora ré junto ao apelante, causando-lhe danos morais. A responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do dano decorrente do alegado fato e a existência do nexo de causalidade. Provas documentais produzidas que não são suficientes, por si só, para demonstrar a veracidade das alegações autorais. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Prova que competia ao autor e da qual não se desincumbiu. CPC. Art 373, I. Em que pese a hipossuficiência técnica do consumidor, não está ele isento de fazer prova mínima de fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJJ. Reparação moral negada. Inexistência de lesão imaterial bem reconhecida em sede singular. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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932 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Versa a lide sobre supostas falhas na prestação de serviços praticadas pelo banco réu junto ao apelante, causando-lhe danos morais. A responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do dano decorrente do alegado fato e a existência do nexo de causalidade. Provas documentais produzidas que não são suficientes, por si só, para demonstrar a veracidade das alegações autorais. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Prova que competia ao autor e da qual não se desincumbiu. CPC. Art 373, I. Em que pese a hipossuficiência técnica do consumidor, não está ele isento de fazer prova mínima de fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJJ. Reparação moral negada. Inexistência de lesão imaterial bem reconhecida em sede singular. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano material e moral. Alegação de que a ré ofereceu curso superior. Acórdão recorrido asseverou que o curso era livre. Requisitos da reparação civil. Súmula 7/STJ. Divergência. Dessemelhança fática entre os julgados confrontados. Art. 1º do Decreto. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que o tema inserto no Decreto 77.797/1996, art. 1º não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante, devedora, que se volta contra a partição dos valores cobrados, insistindo, indevidamente, que a obrigação deve ser exigida exclusivamente da outra devedora, em face da solidariedade. Coexecutada que já efetuou o pagamento da metade do débito. Pleito que não cabe à agravamte, eis que de interesse do credor. Afronta ao preceito do CCB, art. 422, que não pode ser admitido. Regularidade plena do procedimento, que não admite reparo. Recurso desprovido... (Continua)

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935 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Manutenção de apontamento relativo a débito quitado em plataforma do governo. Fato bastante para ensejar a reparação extrapatrimonial. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não mais exista no mundo jurídico. Inobservância do prazo de 05 dias úteis referido na Súm. 548 do STJ. Dano moral in re ipsa configurado, inclusive a partir de concreto desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Erro material corrigido. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido em parte... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O interesse processual está assentado no binômio necessidade-utilidade, cuja análise deve ser realizada à luz da teoria da asserção (in status assertionis), ou seja, abstratamente, a partir das assertivas deduzidas na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (CDC, art. 14). O STJ já firmou entendimento de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Recurso Especial 1.199.782 - PR). Constatada a falha na prestação de serviços e tendo em vista que o desconto efetivado no benefício previdenciário se deu em virtude de empréstimo não contratado, deve ser restituído ao consumidor o valor indevidamente descontado. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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937 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Servidor público. Estado do Maranhão. Oficial do corpo de Bombeiros Militar. Exoneração por haver sido admitido sem concurso público. Legitimidade da pretensão reconhecida na hipótese. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º.

«Legitimidade da pretensão, tendo em vista que a nomeação do recorrente para a corporação maranhense se deu por iniciativa do Governo Estadual, conforme admitido pelo acórdão recorrido, havendo importado o encerramento de sua carreira militar no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual, com a exoneração, ficou sem os meios com que contava para o sustento próprio e de sua família. Recurso provido para o fim de reforma do acórdão, condenado o Estado à reparação de danos morais e materiais, a serem apurados Em liquidação, respectivamente, por arbitramento e por artigos.... (Continua)

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938 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de denunciação à lide em relação de consumo. Responsabilidade solidária da vendedora. Partícipe da cadeia produtiva. Danos morais e materiais reconhecidos. Quantum indenizatório em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.

«1. Considerando que a concessionária Ré vendeu o veículo ao consumidor, recebendo, para tanto, a quantia equivalente pelo produto, deve ser enquadrada no conceito de fornecedora estabelecido pelo CDC, art. 3º, afastando a tese de mera intermediadora do negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

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939 - TJSP. VOTO 27084

Recurso desprovido... (Continua)

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940 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor provido.

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941 - TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. DEFEITO MECÂNICO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CDC E 734 E 737 DO CC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de seus serviços. II - A controvérsia do recurso reside na análise da responsabilidade da sociedade empresária apelada pelo atraso na viagem realizada pela apelante, que utilizou os serviços de transporte rodoviário da primeira, bem como em avaliar a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação. III - Cabe ao apelante narrar especificamente as razões de seu inconformismo e o motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, sob pena de o recurso não ser conhecido, conforme autoriza o CPC, art. 932, III. IV - A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, consoante dispõe o CDC, art. 14, bem como os CCB, art. 734 e CCB, art. 737, sendo suficiente, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade com o serviço prestado. V - A substituição do veículo devido a defeito mecânico, com atraso inferior ao limite de três horas previsto na Lei 11.975/09, art. 4º, não enseja responsabilidade indenizatória, uma vez que os transtornos decorrentes não extrapolam o mero dissabor inerente à prestação do serviço. VI - No caso, restou comprovado que o atraso foi de 2 horas e 14 minutos, inexistindo elementos probatórios que demonstrem prejuízos materiais ou morais passíveis de reparação. VII - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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942 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.

«... Em realidade, o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. ... (Continua)

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943 - TJSP. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Atraso. Dano moral. Inocorrência.

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944 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional. Acidente do trabalho. Danos moral e material. Indenização devida.

«A compreensão moderna da responsabilidade civil, a que aludem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, exige uma interpretação constitucional consentânea com os princípios da solidariedade social, da justiça distributiva e da dignidade da pessoa humana (artigos 111, III, e 311, I, da CF). Dessa forma, a ênfase constitucional da responsabilidade civil é a compensação do dano, ou seja, provada a lesão injusta à esfera de direitos extrapatrimoniais do indivíduo, impõe-se a reparação, com a perda relativa da importância da prova da culpa e do nexo causal, com vistas a garantir os ideais do Direito Civil-Constitucional, os quais se centram na efetiva tutela da dignidade da pessoa humana e na concretude do princípio constitucional da solidariedade social (artigos 111, III, e 311, I, da CF). Comprovada a lesão injusta, mostra-se devido o pagamento das indenizações por danos moral e material.... (Continua)

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945 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA CLÍNICA SEM QUE FOSSE CONCLUÍDO O TRATAMENTO OU RESTITUÍDO O VALOR PAGO PELOS CONSUMIDORES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. PREJUÍZO MATERIAL DEMOSTRADO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de reparação civil em que a autora busca o ressarcimento dos entes públicos pelo prejuízo material referente à cobrança de internação e procedimentos realizados em hospital particular. ... (Continua)

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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRANSITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIDO EM PARTE - PERICIA - IMPUGNADA - ELEMENTOS CONTUNDENTES - NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DPVAT - DEDUÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR - DEVIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO PRIMEIRO RÉU - NEGADO - PROVIDO EM PARTE DO SEGUNDO REQUERIDO.

entendimento consolidado pelo STJ que na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. ... (Continua)

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948 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Alienação de veículo novo a cliente. Intermediação da concessionária para pagamento dos serviços de registro do domínio do veículo junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago por culpa «in eligendo do despachante. Abalo da imagem da demandante perante sua cliente. Inexistência de indício, porém, de que fato tenha tido repercussão no mercado. Dano moral da pessoa jurídica não caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente, acolhida a reparação do dano material. Recurso da autora provido, sendo desprovido o da ré.

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949 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«O cálculo da reparação dessa espécie de dano constitui tarefa das mais difíceis. Embora não haja em nosso ordenamento qualquer fórmula predeterminada, doutrina e jurisprudência balizam-se, sobretudo, no princípio da razoabilidade e num juízo de equidade. Assim, na determinação do valor da indenização por danos morais, deve o julgador levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito da vítima com indenizações em valores elevados.... (Continua)

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950 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de água em sua residência, bem como que seja efetuada a troca da titularidade na conta de consumo fundada em contrato de locação, com pedidos cumulados de condenação da Ré ao pagamento de R$1.200,00 a título de indenização por dano material e de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do fornecimento do serviço e que a Ré promovesse a troca de titularidade do contrato de fornecimento de água e saneamento básico, passando a constar o nome da Autora e, condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, para reparação do dano material e, a quantia de R$ 8.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Documento juntado pela própria Apelante que comprova ter a Apelada, solicitado informações sobre os débitos pretéritos, bem como requerido a atualização cadastral, o que ensejaria, consequentemente, a troca da titularidade e o restabelecimento do fornecimento de água na sua unidade consumidora, o que não ocorreu. Falha na prestação do serviço, como, acertadamente, reconheceu a sentença, confirmando a tutela antecipada para o restabelecimento do fornecimento de água na unidade da Apelada e promovida a troca de titularidade do contrato de fornecimento do serviço de água e saneamento básico, passando a constar o nome da Apelada. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado, correspondente aos gastos com carros pipa. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Súmula 343/TJRJ. Questão relativa ao cancelamento dos débitos pretéritos que não comporta apreciação, vez que a sentença não determinou o cancelamento dos débitos anteriores ao contrato de locação da Apelada. Desprovimento da apelação.

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