(DOC. VP 184.6367.7739.2342)

TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Baixa de gravame não providenciada pela instituição financeira ao ser solicitada na seara administrativa, que deu ensejo à propositura dessa demanda. Sentença que determinou o levantamento daquela anotação, realizado pela ré, contrariando sua alegação de impossibilidade, contida nas razões de apelação. Lesão anímica configurada. Quantificação indenitária que deve ser mantida, pois se ajustou aos propósitos da reparação. Encargos moratórios fixados de acordo com a Súmula 36

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