(DOC. VP 511.8622.1504.3611)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS» - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I - É

devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. II - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. III - Nas relações não contratuais, aplica-se o disposto na Súmula 54/STJ - os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. V.V. INDENI

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