Jurisprudência sobre
prerrogativa de foro
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801 - STJ. Penal e processual penal. Crime de abandono de idoso. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Crime próprio. Lei 10.741/2003, art. 98. Dever de cuidado. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.
«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, sob o fundamento do advento da prescrição da pretensão punitiva e, ainda, da atipicidade da conduta, ante o caráter de crime próprio do delito tipificada Lei 10.741/2003, art. 98 (Estatuto do Idoso). ... ()
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802 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de nulidades no inquérito policial. Não ocorrência. Incompetência ratione loci. Não ocorrência. Atos de gestão. Atos decisórios. Foro por prerrogativa de função. Não caracterização. Participação do suposto detentor do foro como testemunha e não como investigado. Investigação deflagrada com base em notitia criminis de cognição imediata. Notícia veiculada em imprensa. Reportagem jornalística. Possibilidade. Outros elementos. Recurso desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v. g, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. ... ()
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803 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp [jurnum=1.119.872/STJ exi=1]1.119.872/RJ)[/jurnum]. Emenda à inicial. Impossibilidade. Alteração de competência. Precedentes.
«1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, ICMS. Precedentes: RMS 145.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 149.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... ()
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804 - STF. Embargos de declaração no inquérito. Decisão em que se rejeitou a denúncia relativamente aos detentores de foro por prerrogativa de função e se determinou a baixa dos autos, para providências cabíveis, em relação àquele que não a possui. Externalização dos motivos da baixa. Omissão não configurada. Nítido inconformismo com o resultado do julgamento. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - A determinação de baixa dos autos com relação ao embargante decorre logicamente da totalidade da fundamentação expendida no voto condutor do acórdão. ... ()
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805 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Usurpação da competência do STF. Questão resolvida com a remessa do processo pela autoridade reclamada (RISTF, art. 161, i). Desnecessidade de análise de questões intrínsecas ao processo principal na via reclamatória. Perda superveniente da causa de pedir. Reclamação julgada prejudicada. Agravo improvido.
«1. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... ()
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806 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e XIII e no Lei 8.666/1993, art. 89. Término do mandato eletivo. Perda do foro por prerrogativa de função. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
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807 - STF. Agravo regimental em inquérito. Investigados não detentores de foro por prerrogativa de função. Desmembramento em favor de juízo prevento. Identidade de objeto das apurações. Não incidência da regra de definição de competência prevista no CPP, art. 70. Insurgência desprovida.
«1 - Diante da aparente identidade do objeto da apuração em trâmite perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e a parcela desmembrada dos autos do INQ 4.267, cópia dos autos deve ser direcionada ao aludido juízo, nos termos do CPP, art. 79, caput, do Código de Processo Penal. ... ()
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808 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.
«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no primeiro momento em que o processo aqui aportou. Instrução do feito realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Feito pronto para julgamento, cuja cisão, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado. ... ()
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809 - STF. Agravo regimental interposto contra decisão que reputou válido o recebimento da denúncia. Competência do juízo. Foro por prerrogativa de função. CPP, art. 84, §§ 1º e 2º. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade naADI 2.797. Efeitos ex nunc. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado na ADI 2.797, foram modulados os efeitos jurídicos da inconstitucionalidade, cujo termo inicial foi estipulado em 15 de setembro de 2009, razão pela qual resultaram preservados os atos praticados até a referida data. ... ()
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810 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONSUMIDOR. CASO EM QUE A PARTE AUTORA RESIDE EM BRASÍLIA/DF, TENDO AJUIZADO A AÇÃO NA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO ENDEREÇO FILIAIS DE APENAS DOIS BANCOS DEMANDADOS. EM QUE PESE A AUTORA POSSUA A PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DENTRE AS OPÇÕES DESCRITAS NO CDC, art. 101, I E 53, III, «A, DO CPC, NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PORMENORIZADA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADA A REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA.
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811 - STJ. Constitucional. Penal. Questão de ordem. Sindicância. Competência. Foro por prerrogativa de função. Procurador de justiça do mpdft. Denunciação caluniosa. Fatos sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal 937/RJ. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Competência do juízo de primeira instância. Questão de ordem não conhecida.
1 - Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vinculada à Sindicância 562/DF, na qual a Corte Especial deste STJ, por unanimidade, determinou o arquivamento em relação às pessoas com foro por prerrogativa de função, com a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade das investigações, sem prejuízo de retorno dos autos a esta Corte para as devidas averiguações e providências, na eventualidade de serem apurados indícios de participação dos agentes com foro por prerrogativa de função. ... ()
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812 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal e secretários de administração, perante o juízo da comarca. Validade. Alegação de foro especial por prerrogativa de função desacolhida. Os agentes políticos sujeitam-se às sanções civis por improbidade administrativa, que não se confundem com as de ordem administrativa, política ou criminal porventura incidentes sobre o mesmo fato. Inconstitucionalidade da Lei 1.628/02, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Preliminar de incompetência rejeitada.
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813 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Prejuízo a ampla defesa. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.
«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288); peculato (CP, art. 312); frustração do caráter competitivo de certame licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90) e prorrogação contratual sem autorização legal (Lei 8.666/1993, art. 92) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... ()
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814 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a. Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.
«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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815 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis. Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330. CPP, art. 78, II, «a. Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.
«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Ex-governador. Perda do mandato determinada pelo tribunal superior eleitoral. Remessa dos autos à Justiça Federal da 1ª instância. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário 1220-86.2014/6/27.0000 e determinou a cassação dos diplomas de Governador e de Vice-Governadora do estado de Tocantins outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo então Governador. O respectivo acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica do TSE em 19/4/18. ... ()
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817 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 1. Prazo em dobro. Preliminar prejudicada. Precedentes.
«1 - Não se concede prazo em dobro às defesas dos acusados quando os autos estão digitalizados e, portanto, acessíveis concomitantemente a todas as partes. Questão de ordem julgada neste feito neste sentido e, portanto, prejudicada (Inq 3980- QO, DJe 30/6/2016).... ()
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818 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Acórdão embargado que assentou a ausência dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de foro por prerrogativa de função. Ausência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/1973, art. 535.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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819 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Renúncia. Cargo de prefeito municipal. Alteração de competência. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau. Nulidade de ato processual. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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820 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu reclamação criminal - Ausência de pressupostos de seu cabimento - Órgão jurisdicional que não está na alçada deste Tribunal de Justiça - Carência de interesse de agir, por via inadequada - Não incidência da regra do CF, art. 29, X/88, visto não estar configurado caso de foro por prerrogativa de função - Agravo não provido
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil. Perda de cargo. Membro do Ministério Público. Lei orgânica nacional. Foro por prerrogativa de função. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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822 - STJ. Processo penal. Formação de quadrilha. Advocacia administrativa. Prescrição. Tráfico de influência. Encontro fortuito de notícia de prática criminosa. Denúncia rejeitada. CP, art. 109, VI. CP, art. 321.
«1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no CP, art. 321, ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (CP, art. 109, VI). ... ()
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823 - STF. Agravo regimental na petição. Termos de depoimento prestados em acordos de colaboração premiada. Ausência de menção à autoridade ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Declínio da competência. Juízo prevento. Conexão dos fatos com operação de repercussão nacional. Análise aprofundada inviável. Insurgência desprovida.
«1. Não existindo menção a quaisquer das autoridades elencadas no CF/88, art. 102, I, «b e «c, os autos devem ser encaminhados à Seção Judiciária do Estado do Paraná, no âmbito da qual tramita ação penal que tem por objeto os mesmos fatos relatados pelos colaboradores. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Cuida-se de ação declaratória de nulidade combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora que se qualifica como vendedora e recebe benefício previdenciário. Ademais, contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. A consumidora que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revelam uma condição financeira para suportar as despesas do processo. E a agravante reside em Porto Alegre/RS. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública e Juizado Especial. Precedentes da C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa aplicada. ... ()
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825 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia recebida em primeira instância. Diligências requeridas na peça inaugural. Provas cuja realização já foi deferida. Alteração da competência originária. Foro por prerrogativa de função. Momento processual. Absolvição sumária. Inexistência de prova absolutória. Prescrição. Reconhecimento.
«1. Tendo sido recebida a denúncia, o juiz deferiu a realização das diligências requeridas preliminarmente (CPP, art. 156), a fim de formar sua convicção acerca da possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397). ... ()
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826 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Habeas corpus 1. Paciente com foro por prerrogativa de função em tribunal. Necessidade de autorização prévia para instauração de inquérito policial. Previsão da CF do estado de goiás. Retificação do acórdão embargado. Diligências realizadas antes da
2 - AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. INFORMAÇÕES OBTIDAS EM FONTES ABERTAS E OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO. INVESTIGAÇÃO DESTINADA AO PREFEITO. PARÂMETRO INVESTIGATIVO DEFINIDO DESDE O INÍCIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS... ()
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827 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESIVA DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO A 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DA SEDE DA SEGURADORA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. IMPOSSIBILDIADE. COBERTURA DE SINISTRO E SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I E APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO.
I.Caso em exame. ... ()
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828 - STF. 1. Inquéritos 4.327 e 4.483. Denúncia. Organização criminosa e embaraço às investigações relacionadas ao delito de organização criminosa. Negativa de autorização para o processamento do presidente da república e ministros de estado. Suspensão. Desmembramento em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Agravos regimentais. 2. Insurgências manifestadas por agravante não investigado ou que não guarda pertinência com o objeto dos respectivos autos. Não conhecimento. 3. Determinação para o processamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função no primeiro grau de jurisdição. Reconsideração via decisão monocrática. Prejudicialidade das irresignações. 4. Negativa ade autorização para o processamento do presidente da república e de ministros de estado. Extensão dos efeitos da decisão da câmara dos deputados aos demais denunciados. Impossibilidade. 5. Desmembramento do objeto dos inquéritos em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Viabilidade. 6. Pedidos de trancamento das investigações e exclusão de nomes do rol de investigados. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. 7. Desmembramento e remessa dos inquéritos às instâncias competentes. Autonomia do delito de organização criminosa em relação aos crimes praticados no âmbito desta. Bis in idem. Não configuração. 8. Baixa dos autos. Análise de agravo regimental já interposto. Insurgência incluída em pauta. Prejudicialidade.
«1 - Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida de forma conjunta nos autos dos Inquéritos 4.327 e 4.483, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, determinou-se o desmembramento desses autos em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, com a subsequente remessa à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba no tocante ao delito de organização criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal no que diz respeito ao crime de obstrução às investigações envolvendo organização criminosa, para prosseguimento nos ulteriores termos. ... ()
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829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Foro do domicílio da ré. Prerrogativa da parte. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Inicial com instrução precária. Esclarecimentos necessários. Oportunidade para esclarecimentos e complementação de instrução. Inércia. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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830 - STJ. Constitucional. Penal. Questão de ordem. Sindicância. Competência. Foro por prerrogativa de função. Procurador de justiça do mpdft. Denunciação caluniosa. Fatos sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STF. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Competência do juízo de primeira instância. Questão de ordem não conhecida.
«1 - Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vinculada à Sindicância 562/DF, na qual a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou o arquivamento em relação às pessoas com foro por prerrogativa de função, com a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade das investigações, sem prejuízo de retorno dos autos a esta Corte para as devidas averiguações e providências, na eventualidade de serem apurados indícios de participação dos agentes com foro por prerrogativa de função. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo das investigações. Complexidade do feito. Superveniência de denúncia. Perda do objeto. Deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Ausência de autorização judicial prévia para investigação. Supervisão judicial posterior. Reserva de jurisdiçâo respeitada (medida invasiva). Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa não se dá com base em critério aritmético, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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832 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do secretário do estado. Não incidência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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833 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva revogada. Recurso prejudicado no ponto. Alegada nulidade por incompetência do juízo de primeiro grau. Corréu ex-prefeito. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Licitação paga com verbas que integram o patrimônio do município. Aplicação do enunciado 209 da Súmula desta corte. Nulidade pela participação de receita estadual nas investigações. Não configuração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«- Proferida sentença e expedido alvará de soltura em favor dos recorrentes, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso, quanto ao alegado constrangimento ilegal decorrente da custódia cautelar. ... ()
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834 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Art. 216-A c/c CP, CP, art. 69, ambos. Promotor de justiça licenciado. Investigação criminal. Autorização prévia do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório na investigação. Não aplicação. Representação criminal. Informalidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Não se extrai da Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - a necessidade de prévia autorização do Tribunal Estadual respectivo para investigação de agente com prerrogativa de foro. ... ()
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835 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. [jurnum=1.119.872/STJ exi=1]1.119.872/RJ)[/jurnum].
«1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS 145.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 149.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Alíquotas aplicáveis sobre valores decorrentes de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade passiva do secretário do estado. Não incidência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação. Agravo regimental do contribuinte ao qual se nega provimento.
«1. Para aplicar ocorrência da teoria da encampação necessita-se do preenchimento de alguns requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e (c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. ... ()
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837 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Ausência. Inadmissibilidade. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. «operação eclésia". Alegadas nulidades ocorridas na investigação. Posterior ação penal originária. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Reexame de provas. Matéria constitucional. Descabimento. Recurso improvido.
1 - É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por si sós, de manter a conclusão a respeito da respectiva tese apreciada, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, bem como o art. 253, parágrafo único, II, «a, do RISTJ. ... ()
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838 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato jurídico ensejador da tributação (efetivo consumo e não a demanda reservada/contratada de potência). Autoridade coatora (Secretário de Estado). Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. Lei 12.016/2009, art. 6º. CPC/1973, art. 267.
«1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (Precedente da Primeira Seção: MS 12.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 13.02.2008, DJe 03.03.2008). ... ()
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839 - STF. 1. Inquéritos 4.327 e 4.483. Denúncia. Integração de organização criminosa e embaraço às investigações relacionadas ao aludido delito. Negativa de autorização para processamento do presidente da república e ministros de estado. Suspensão. Desmembramento quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Agravos regimentais. 2. Insurgências manifestadas por agravante não investigado ou que não guarda pertinência com o objeto dos respectivos autos. Não conhecimento. 3. Determinação para processamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função no primeiro grau de jurisdição. Reconsideração via decisão monocrática. Prejudicialidade. 4. Negativa de autorização para processamento do presidente da república e de ministros de estado. Extensão dos efeitos dessa decisão da câmara dos deputados aos demais denunciados. Impossibilidade. 5. Desmembramento do objeto dos inquéritos em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Viabilidade. 6. Pedidos de trancamento das investigações e exclusão de nomes do rol de investigados. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. 7. Desmembramento e remessa dos inquéritos às instâncias competentes. Autonomia do delito de organização criminosa em relação aos crimes praticados no âmbito desta. Bis in idem. Não configuração. 8. Baixa dos autos. Análise de agravo regimental já interposto. Insurgência incluída em pauta. Prejudicialidade.
«1 - Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida de forma conjunta nos autos dos Inquéritos 4.327 e 4.483, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, determinou-se o desmembramento em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, com a subsequente remessa à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR no tocante ao delito de organização criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF no que diz respeito ao crime de obstrução às investigações envolvendo organização criminosa, para prosseguimento nos ulteriores termos. ... ()
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840 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Foro por prerrogativa de função. Manutenção da decisão agravada. Recurso especial não conhecido. Alegada violação de art. Constitucional. Ausência de competência do STJ. Dispositivo legal em tese infringido não apontado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete ao STJ o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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841 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.
1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... ()
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842 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Writ impetrado contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF.
1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. ... ()
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843 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ilegitimidade passiva do secretário da fazenda estadual. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda do objeto. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Investigação envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Desmembramento parcial do processo. Superveniência da perda do cargo por um dos corréus. Remessa do processo para a primeira instância. Ausência de prejuízos à defesa. Perda do objeto. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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845 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência. Ação de improbidade. Foro por prerrogativa de função. Divergência jurisprudencial não comprovada. Impossibilidade de utilização de acórdãos em medidas cautelares e reclamações como paradigmas para comprovação do dissídio. Art. 266, § 3º do RISTJ. Agravo desprovido.
«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei, manifestado em face de uma mesma situação fática, devendo a parte embargante demonstrar a identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou Corte Especial deste Tribunal Superior, bem como da tese jurídica. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, caput. Alegação de nulidade por ofensa ao foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Investigações preliminares. Posterior indício de participação. Remessa dos autos à corte local. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo descrição fática consignada no acórdão recorrido, não tendo sido o inquérito policial instaurado para apurar o envolvimento do Prefeito Municipal, não há que se falar em nulidade do procedimento. ... ()
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847 - STF. Competência. Prefeito Municipal. Competência originária por prerrogativa de função. Cancelamento da Súmula 394/STF. Inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos (CF/88, art. 29, X). Nulidade do acórdão que, posteriormente ao cancelamento da Súmula 394/STF, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem prejuízo da validade dos atos anteriores. CF/88, art. 27, VIII e X.
«O Supremo Tribunal, em 25/08/99, no Inq. 687, cancelou a Súmula 394/STF, preservada, contudo, a validade de atos praticados e decisões proferidas com base na orientação nela anteriormente consagrada (DJ 09/09/99). ... ()
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848 - STJ. Quadrilha armada, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade inexistente.
«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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849 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Programa «mais médicos para o Brasil. Interposição contra secretária de gestão do trabalho e da educação na saúde (sgtes/MS). Ausência de competência do STJ. Atribuição da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Mandamus denegado.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato da Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Em suma, o writ volta-se contra o indeferimento de inscrição da impetrante no Programa «Mais Médicos. ... ()
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850 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Desmembramento do inquérito 4.326. Investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa nesta suprema corte. Aplicação do entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal nos inquéritos 4.327 e 4.483. Redirecionamento do material. Competência territorial da seção judiciária do distrito federal. Insurgência desprovida.
«1 - A destinação do material desmembrado do Inquérito 4.326 à Seção Judiciária do Distrito Federal coaduna-se com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Inquéritos 4.327 e 4.483 (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19/12/2017), no sentido de que o núcleo político da organização criminosa supostamente constituída no intento de vitimizar a Petrobras pode ser processado nesta Capital Federal. ... ()
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