Jurisprudência sobre
prerrogativa de foro
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851 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5. Inépcia da denúncia. Fundamentos diversos de falhas. Inocorrência. 5. Inépcia da denúncia. Múltiplos argumentos de falha descritiva afastados.
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852 - STJ. Penal. Processual penal. Recebimento de denúncia. Falsidade ideológica qualificada (art. 299, parágrafo único, CP). Concurso de agentes (CP), art. 29. Continuidade delitiva (CP), art. 71. Foro por prerrogativa de função. Conselheiro de Tribunal de Contas. Ato praticado no exercício da função. Nexo funcional. Desmembramento. Hipótese de manutenção da unidade processual. Materialidade e autoria. Demonstração suficiente. Justa causa. Ocorrência. Denúncia recebida.
«1 - Denúncia pela prática, ao menos em tese, de falsidade ideológica qualificada, em concurso de agentes e continuidade delitiva (CP, art. 299, parágrafo único, c/c art. 29 e art. 71, todos), consistente na expedição de certidão falsa em nome da Corte de Contas. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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855 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Atentado violento ao pudor. Nulidade da representação. Irregularidade da nomeação do curador. Matéria já apreciada. Particularidades do caso. Reexame fático e probatório. Ilicitude dos elementos indiciários colhidos pela pf e foro por prerrogativa de função. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... ()
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856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA SEDE DE UM DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE COMPORTA ANÁLISE DA PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE PROPOR AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU NO DO RÉU, CONSOANTE REGRA GERAL ESTATUÍDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, PODENDO NESTA HIPÓTESE OPTAR PELO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DO LUGAR DA AGÊNCIA OU SUCURSAL, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES NESTAS CONTRAÍDAS. RÉU QUE POSSUI SUCURSAL ADMINISTRATIVA QUE É SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO
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857 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Não verificação. Crimes punidos com detenção e reclusão. Existência de diligências prévias. Demonstração de necessidade da medida. Decisão suficientemente motivada. 2. Competência. Foro por prerrogativa de função de corréus. Competência declinada. Situação que não repercute na investigação do recorrente. 3. Pedido de degravação integral. Desnecessidade. Providência não exigida pela lei. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. As interceptações telefônicas foram efetivamente deferidas com o objetivo de apurar não apenas crime punido com detenção, mas também outras infrações penais punidas com reclusão, razão pela qual não se verifica nulidade no ponto. Igualmente, demonstrou-se que as interceptações telefônicas não foram as primeiras diligências probatórias, constando do acórdão recorrido que «o Juiz a quo se alicerçou na existência de outras providências investigativas prévias. Portanto, os requisitos legais foram devidamente observados, estando amplamente fundamentada a medida, demonstrando-se a existência de justa causa bem como sua necessidade, não havendo se falar em ilicitude por vício de fundamentação. ... ()
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858 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o CPP, art. 80, não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Supressão de documento. Corrupção passiva. Trâmite do feito. Inaugural competência do Juízo Federal. Interceptação telefônica. Superveniência de interlocutores com foro por prerrogativa de função. Prefeitos. Remessa do material probatório para a Justiça Estadual. Oferecimento de denúncia. Recebimento pelo colegiado estadual. Alegações defensivas de nulidade. Atos praticados por autoridade judicial federal. Usurpação da competência. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. As matérias atinentes à nulidade das interceptações telefônicas - especialmente pela incompetência da Justiça Federal, que prolatou as decisões sobre as medidas cautelares usurpando a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dada a existência de interlocutores com prerrogativa de função, bem como pela indevida decisão sobre o desmembramento do inquérito a cargo do juiz federal e não do Tribunal competente - não foram examinadas pela Corte de origem, não podendo, portanto, serem enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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860 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Desmembramento do inquérito 4.326. Investigado não ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função nesta suprema corte. Aplicação do entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal nos inquéritos 4.327 e 4.483. Redirecionamento do material. Competência territorial da seção judiciária do distrito federal. Insurgência desprovida.
«1 - A destinação do material desmembrado do Inquérito 4.326 à Seção Judiciária do Distrito Federal coaduna-se com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Inquéritos 4.327 e 4.483 (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19/12/2017), no sentido de que o núcleo político da organização criminosa supostamente constituída no intento de vitimizar a Petrobras S/A pode ser processado nesta Capital Federal. ... ()
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861 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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862 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de repetição de indébito de tarifas cobradas quando da celebração de contrato de financiamento de veículo automotor. Relação de consumo. Prerrogativa do consumidor em escolher livremente entre o foro de seu domicílio e o do domicílio do réu para a propositura da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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863 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Investigações preliminares. Condução por promotores de justiça. Posterior comprovação de autoridade com foro de prerrogativa. Interceptações deflagradas pelo juízo natural. Inexistência de qualquer nulidade. Motivação adequada e condizente com os dados informativos. Prorrogações justificadas em novos elementos. Denúncia. Inépcia não verificada. Peça que descreve a existência de crimes contra a administração. Falsidade e lavagem de dinheiro. Indícios e provas a sustentar o recebimento da acusação.
«1. Segundo jurisprudência firmada pela Suprema Corte, a função ministerial encampa a possibilidade de empreender, com a ajuda das autoridades de polícia judiciária, a realização de investigações, notadamente quando diante de organização criminosa que pratica atos desviantes contra a administração pública. ... ()
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864 - STJ. Execução fiscal. Competência. Crédito tributário estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum do próprio Estado. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II.
«Os Estados cobram judicialmente seus créditos tributários perante o respectivo Judiciário. (...) Os autos dão conta de situação inusual. A Fiscalização do ICMS do Estado de Minas Gerais surpreendeu, no Posto Fiscal de Arceburgo, MG, o transporte de mercadorias promovido por Petrol - Comércio Importação e Exportação Ltda, sem que esta tivesse recolhido no Estado de São Paulo, como substituta tributária, o imposto correspondente; levou a efeito o lançamento fiscal em São Sebastião do Paraíso, e propôs a execução fiscal nessa Comarca. ... ()
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865 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização proposta contra autoescola. Relação de consumo. Ajuizamento no foro correspondente ao domicílio profissional, declarado como do autor. Atuação de advogado em causa própria. Demanda que não se refere à atividade laboral exercida. Impossibilidade de utilização do domicílio previsto no art. 72 do Código Civil para fins da prerrogativa conferida pelo CDC, art. 101, I. Incidente que envolve foros da Capital, onde as atribuições regem-se por critério funcional, de natureza absoluta. Pertinência da remessa, de ofício, ao domicílio da ré. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.
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866 - TJSP. Inquérito policial. Apuração dos delitos de emissão de duplicata simulada e associação criminosa (arts. 172 e 288, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito
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867 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, art. 77, CPP, art. 78, III, CPP, art. 79 e CPP, art. 83. Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a».
«... Vale averbar, no mais, que «(...) a Súmula 704/STF, (...), não se aplica ao caso vertente. Com efeito, dispõe o verbete sumular: 'Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.' Os precedentes que levaram à edição da súmula, contudo, não se referem à concorrência entre a prerrogativa de foro e ao Tribunal do Júri» (HC 36.844, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 01/8/2005 - nossos os grifos). ... ()
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868 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado de Pernambuco para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa a declaração do direito de compensação de suposto indébito tributário, com sua restituição. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Precedentes do STJ.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o MS 4.839/DF (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 16/02/1998), deixou anotado que «a autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os orgãos subordinados a respeito da aplicação da Lei âmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. ... ()
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869 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravos regimentais em agravos em recurso especial. Peculato-furto. Servidor público. Deputada estadual. Foro por prerrogativa de função. Pleito de contradição. Julgamento de habeas corpus. Ordem concedida para declarar a nulidade da ação penal. Incompetência da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao trf/1ª região. Agravos regimentais prejudicados. Contradição no julgado. Embargos acolhidos.
«1. Tendo sido reconhecida a incompetência da Justiça Estadual à presente hipótese, os recursos de agravo regimental, aqui interpostos, contra decisão no AREsp 850.905/RO, deverão ser considerados prejudicados, porquanto o seu julgamento foi posterior à concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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870 - STF. Penal. Recurso extraordinário. Ação penal. Foro por prerrogativa de função. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Competência para julgamento. Deslocamento para o primeiro grau. Súmula 394/STF e Súmula 451/STF. Inaplicabilidade. Provimento vitalício. Garantia conferida aos servidores da ativa de permanecerem no cargo. Recurso a que se nega provimento.
«I - A vitaliciedade é garantia inerente aos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. ... ()
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871 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Competência para julgamento por prerrogativa do foro. Princípio do Juiz natural. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Análise vedada em recurso especial ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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872 - STJ. Penal. Processual penal. Inquérito. Apuração. Crimes. Corrupção passiva. Ativa. Lavagem de dinheiro. Desembargadores. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Competência do STJ. Superveniente aposentadoria compulsória. Perda do foro por prerrogativa de função. Competência do juízo de primeiro grau. Caso concreto. Inaplicabildade do precedente ap 937 qo do Supremo Tribunal Federal. Fase. Apresentação relatório conclusivo inquérito policial. Declínio da competência. Vara criminal. Primeiro grau. Validade dos atos processuais realizados. Jurisprudência. Doutrina.
1 - Inquérito instaurado para apurar suposta prática de crimes de corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro praticados, em tese, por Documento eletrônico VDA43061843 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:08:15Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: ce0d3a5c-152b-48f1-89f2-4ea26763a288... ()
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873 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Fraude ao processo licitatório, crime de responsabilidade, organizaç ão criminosa, lavagem de capitais e associação criminosa. Término do mandato eletivo em relação a um denunciado. Cessação do foro por prerrogativa de função. Fatos anteriores e estranhos ao início do ma ndato eletivo em relação a outro codenunciado. Competência do juízo de primeiro grau. Entendimento firmado nos autos da ap 937 qo aplicável aos cargos eletivos do executivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - «O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos M unicipais. Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro deles. ... ()
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874 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Habeas corpus. Trancamento. Alegada investigação criminal 'travestida' de Inquérito Civil. Prefeito Municipal. Foro especial por prerrogativa de função. Toda e qualquer investigação de cunho criminal contra prefeitos deve ser impulsionada pela Procuradoria Geral e pelo Tribunal de Justiça. Regramento constitucional. Eventual prova de fundo penal colhida em inquérito civil carece de validade. Constrangimento ilegal presente. Ordem concedida em parte.
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, no âmbito de ação revisional por petição padronizada. Intimado a, em 15 dias, apresentar documentos para corroborar a alegada hipossuficiência, o autor não a cumpriu integralmente. Concessão de prazo adicional de mais 15 dias. Autor que obteve mais de dois meses para diligenciar a fim de acostar os documentos necessários e mesmo assim não lhe foi suficiente, inclusive requerendo mais 15 dias. Houve tempo hábil para devido cumprimento do determinado. Não pode o agravante agir com tamanha inércia, até porque apenas relativa aquela presunção da hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada, eis que é importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autor contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside, onde a ação foi intentada. E o agravante reside em Porto Alegre (RS). Renuncia à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Particularidade que revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Abriu mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (28/06/2024), contra o mesmo réu BANCO CETELEM S.A, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... ()
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876 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatício. Conflito entre o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita (suscitado) e o foro de domicílio de um dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e foro de domicílio de um dos réus para julgamento de ação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local de pagamento da obrigação e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «1. A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. 2. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista, organização criminosa e lavagem de capitais. Sentença proferida. Pedido de desconstituição da sentença para realização de perícia. Indeferimento fundamentado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da investigação por desrespeito ao foro privilegiado condução do inquérito policial. Questão já decida reclamação Acórdão/STJ. Perícia privada apontando indício de adulteração interceptação do sistema guardião. Decretação da nulidade. Inviabilidade via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Quebra da cadeia de custódia e integralidade das provas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Não há como acolher as alegações de que existe «prova documental de que os dados gerados a partir do sistema guardião foram manipulados para ocultar que o Exmo. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estava interceptado sem autorização judicial. A tese de interceptação indevida de autoridade com prerrogativa de foro já foi objeto de análise da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, sob relatoria do Ministro Humberto Martins, julgou improcedente a reclamação. Inviável para esta Quinta Turma rever o que já foi julgado e decidido pelo Órgão Especial desta Corte Superior. ... ()
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878 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Agravo interposto contra decisão que determinou a retenção do recurso extraordinário nos autos ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Não cabimento. Excepcionalidade não caracterizada. 4. Improbidade administrativa. Deputado Distrital. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. 5. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental desprovido.
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879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA SUPOSTA CAUSADORA DO DANO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA EM PRERROGATIVA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. TEMA 1282 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 101, I DO CDC. REGRA GERAL. CPC, art. 46. FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. DECLÍNIO REALIZADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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880 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Defensoria pública. Decisão que determinou o envio dos autos à procuradoria de justiça do estado de Minas Gerais. Perda do foro por prerrogativa de função. Aposentadoria. Razões recursais totalmente dissociadas do conteúdo do decisum agravado. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública da União em favor de T A R T e J J S. ... ()
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881 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Foro por prerrogativa de função. Prefeito municipal. Alegação de nulidades no curso da instrução criminal. Cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Questões já apreciadas em sede de habeas corpus. Violação do CPP, art. 619. Omissão não verificada. Súmula 7/STJ.
«1. No tocante ao mérito do recurso que se pretende destrancar, em relação às pretensas nulidades no curso da instrução criminal, o recurso especial encontra-se prejudicado, pois as mesmas questões aqui propostas foram apresentadas nos autos do HC 185.176/PI, distribuído à minha relatoria, que foi levado a julgamento na sessão do dia 11.4.2013, rejeitada a tese da defesa. ... ()
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882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Ausência de intimação. Decisão proferida em conflito de competência. Paciente que não era parte no conflito. Ausência de ilegalidade. 2. Superveniência de foro por prerrogativa de função de corréu. Subida dos autos ao Tribunal de Justiça. Decisão do conflito prejudicada. Ausência de interesse em impugná-la. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O conflito de competência é incidente processual que, na hipótese, foi suscitado pelo próprio Juízo da Comarca de Cumari/GO em face do Juízo da Comarca de Ivolândia/GO, portanto são estes os interessados no incidente: o juízo suscitante e o juízo suscitado. Dessa forma, embora a paciente possa ter interesse reflexo no julgamento, não é parte, não sendo imperativa, dessarte, sua intimação. Precedentes. ... ()
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883 - STJ. Penal. Autoridade com foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Lesões corporais leves. CP, art. 129, «caput». Prescrição. Inocorrência. Elementos de informação colhidos no inquérito policial não confirmados em juízo. CPP, art. 155. Ausência de prova robusta da conduta criminosa imputada. Dúvida razoável acerca da materialidade do fato. Absolvição de que se impõe nos termos do CPP, art. 386, II.
1 - Trata-se de denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de autoridade com foro por prerrogativa de função neste STJ, na forma da CF/88, art. 105, I, «a», pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 129, «caput». ... ()
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884 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Desmembramento do inquérito 3.989. Denunciados não ocupantes de cargo com foro por prerrogativa de função nesta suprema corte. Aplicação de entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal nos inquéritos 4.327 e 4.483. Redirecionamento com relação a esses referidos denunciados. Competência territorial da seção judiciária do distrito federal. Insurgência desprovida.
«1 - A destinação do material desmembrado do Inquérito 3.989 à Seção Judiciária do Distrito Federal coaduna-se com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Inquéritos 4.327 e 4.483 (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19/12/2017), no sentido de que o «núcleo político da organização criminosa, supostamente constituída no intento de vitimizar diversos entes e órgãos públicos da Administração Pública direta e indireta, deva nessa ser processado. ... ()
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885 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 2. Inacessibilidade a provas digitais constantes nos autos. Inocorrência. Certificação por setor técnico. Questão já apreciada (prejudicada).
«2 - Certificadas pelo setor técnico desta Corte a higidez e a acessibilidade de dados constantes em mídia digital, integrantes dos autos como elementos probatórios, não procede a alegação de cerceamento de defesa. Questão já analisada, afastada e, portanto, prejudicado seu reexame nessa fase de recebimento de denúncia.... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Teses de incompetência do juízo, de ofensa ao princípio da correlação e de ilicitude de provas. Supressão de instância. Violação do CPP, art. 155. Reconhecimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido para absolver o paciente.
1 - A existência de questão decidida pelo Tribunal de origem é requisito específico de inauguração da atribuição desta Corte em feitos não originários, conforme a CF/88, art. 105, seja em recurso especial ou em habeas corpus. Mesmo em matéria penal, de ordem pública, há necessidade do prévio debate para que se viabilize a análise da instância superior. A providência é necessária inclusive para não suprimir da parte a oportunidade de decisão favorável aos seus interesses nas instâncias antecedentes. ... ()
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887 - STJ. Direito processual penal.. Crime licitatório. Habeas corpus análise direta de alegações não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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888 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual pleiteada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A apelante reside no Mato Grosso e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. E segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Juízo de primeiro grau que, ante a verificação de indícios de litigância predatória, determinou a emenda à inicial (decisão de fls. 29/31), para que a autora, no prazo de 10 dias, (a) apresentasse comprovante de endereço atualizado em seu nome, (b) regularizasse sua representação processual, juntando instrumento de procuração com firma reconhecida e (c) juntasse documentos pertinentes para a análise da gratuidade processual pleiteada. Autora que não juntou qualquer documentação, apoiando-se em uma narrativa genérica de dificuldade para juntada de documentos (fls. 36/39). Determinações que se fizeram relevantes, principalmente para se verificar os requisitos contidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Observa-se, ademais, que o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Determina-se à autora o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. ... ()
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889 - STJ. Competência. Foro privilegiado. Suplente de Juiz Classista.
«O Juiz Suplente não é membro do Tribunal. Tem expectativa de exercer a atividade judicante e, portanto, não goza da prerrogativa processual do cargo.... ()
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890 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.
«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEmenda Constitucional 980/FR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 273; SEmenda Constitucional 2493/DE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009; SEmenda Constitucional 1483/LU, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 29/04/2010. ... ()
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891 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O apelante reside em Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade e extinção do processo mantidos. No mais, a rigor, ainda que não tenha sido explicitado em primeiro grau, o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição determinado de ofício. ... ()
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892 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração opostos ao recebimento da denúncia pela Corte Especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.
«1. A associação criminosa prevista no CP, art. 288, cujo antigo nome era «formação de quadrilha ou bando, é de concurso necessário. Quando a associação se protrai por muito tempo, é possível que um ou mais integrantes se agreguem ou deixem o órgão criminoso sem alterar a tipicidade da conduta. ... ()
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893 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irrf. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ.
1 - O Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado da Economia do Distrito Federal não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o IRRF. Precedentes: AgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/5/2019; RMS 54.996/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019; AgInt no RMS 58.354/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 01/3/2019; AgInt no RMS 56.103/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018; RMS 54.132/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2017.... ()
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894 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito RMC. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações semelhantes, no mesmo dia (24/06/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
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895 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva configurada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Necessidade de modificação da competência.
«1. A aplicação da chamada Teoria da Encampação reclama o preenchimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) ... ()
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896 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Extinção sem Resolução do mérito. Parte dispositiva da decisão. Correção. Necessidade.
1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: Precedentes: AgInt no RMS 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023; AgInt no RMS 69.657/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022; RMS 68.200/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022; e AgInt no RMS 63.558/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/5/2021. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental. Sindicância. Arquivamento deferido a pedido do MPF. Decisão posterior. Resposta a ofício enviado pelo juízo de origem. Convalidação de provas produzidas. Extração de cópias e remessa a esta corte a partir do encontro fortuito. Validade do procedimento. Terceiro interessado. Réu na ação que tramita na primeira instância. Ilegitimidade. Nulidade do feito e ofensa ao contraditório. Não ocorrência.
1 - Sindicância arquivada em atendimento à promoção do Ministério Público Federal. Decisão posterior concernente à convalidação de provas produzidas na primeira instância. Agravo regimental formalizado por réu estranho aos fatos narrados na sindicância. ... ()
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898 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impedimento de desembargador para análise da apelação criminal 0008910-43.2003.8.08.2004. Declaração feita após o julgamento da exceção de incompetência 0004385-07.2014.8.08.0000. Julgamento unânime. Entendimento de aplicação obrigatória no Tribunal de Justiça. Nulidade. Não indicação e inexistência de prejuízo. Prevenção. Arguição até o início do julgamento dos autos. Inexistência. Desnecessidade de redistribuição do feito. Ofensa à constituição. Impossibilidade de análise. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O acórdão embargado deve ser integrado para constar que o Desembargador Willian Silva se declarou impedido, nos autos da Exceção de Impedimento 0029173-85.2014.8.08.0000, para análise da apelação criminal da qual o ora embargante faz parte (n. 0008910-43.2003.8.08.0024). ... ()
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899 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Pedido de arquivamento formulado pela defesa. Persistência da necessidade das investigações manifestada pelo parquet. Inviabilidade do arquivamento. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap 1937/qo. Agravo regimental desprovido.
«1 - O arquivamento de inquérito pelo Poder Judiciário, sem pedido prévio do Parquet, porquanto imprevisto na legislação processual penal, somente se legitima nas hipóteses excepcionalíssimas enumeradas no Regimento desta Corte, quando se revele manifesta a atipicidade da conduta ou a inexistência de crime. Precedentes. ... ()
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900 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fundo estadual de combate à pobreza. Recolhimento dos adicionais de ICMS. Ilegitimidade da autoridade coatora. Constitucionalidade. Decreto estadual 32.646/2003 do Rio de Janeiro. Emenda Constitucional 42/2003. Ausência dos requisitos para a aplicação da teoria da encampação. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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