(DOC. VP 146.8983.5013.2500)

TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são carlos. Ajuizamento da ação contra o prefeito municipal e secretários de administração, perante o juízo da comarca. Validade. Alegação de foro especial por prerrogativa de função desacolhida. Os agentes políticos sujeitam-se às sanções civis por improbidade administrativa, que não se confundem com as de ordem administrativa, política ou criminal porventura incidentes sobre o mesmo fato. Inconstitucionalidade da Lei 1.628/02, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84. Preliminar de incompetência rejeitada.

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