Jurisprudência sobre
penalidade administrativa
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801 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração. Guarda doméstica de pássaro silvestre. Princípio da insignificância. Inaplicável. Legalidade e higidez da autuação. Conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de conservação ambiental. Mérito administrativo. Ato discricionário. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Decisão mantida.
I - Na origem trata-se de ação contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando, em suma, a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento de infração consistente na manutenção de pássaro silvestre em cativeiro. ... ()
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802 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. Aplicação de penalidade a policial militar. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. A preliminar suscitada pelo Estado de Alagoas de que não seria cabível o mandamus para proteção de direito líquido e certo, no caso de processos disciplinares, já foi modificada há muito nos tribunais superiores e na doutrina. A nova legislação relacionada ao tema não reiterou a pretensa vedação. Se existiu a aplicação de sanção, com base em processo administrativo debatido, torna-se evidente o interesse de agir do impetrante (v.g. MS 12.929/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 10/03/2011). ... ()
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803 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Descumprimento de ordem judicial que determina a concessão gratuita de medicamentos e exames. Dolo não comprovado. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de meras irregularidades administrativas não são aptas a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992. A razão para tanto é que «a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente (REsp 1512047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015). ... ()
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804 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exigência de Atestado de Verificação de Segurança (AVS) - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
O agravante defende a inexigibilidade da cobrança por tratar-se de condomínio exclusivamente residencial. A irresignação não deve ser acolhida. A documentação apresentada, ainda que indique a natureza residencial do condomínio, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que fundamenta a autuação. Necessidade de análise aprofundada das condições do imóvel e do procedimento administrativo que culminou na penalidade. A via eleita não comporta dilação probatória, sendo inadequada para discussão de mérito que demande exame de provas. Aplicação da Súmula 393/STJ. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Auditor fiscal. Elaboração de defesa administrativa para pessoa jurídica fiscalizada. Violação de princípios administrativos. Sanções. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pela União Federal contra Luiz Ângelo Rocha, à época Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o qual teria, a pretexto da função então exercida, prestado ilegalmente serviços de consultoria ao Instituto de Reabilitação Santo Inácio de Loiola - IRSI em procedimento administrativo fiscal, em clara violação dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. ... ()
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806 - TJSP. Apelação Cível - PROCON/Campinas - Anulatória de multa administrativa - Televisor com defeito - Sentença de improcedência - Aplicada multa pelo PROCON de 1100 UFIRs - Penalidade que é cabível à espécie, segundo a margem de discricionariedade que a própria norma legal lhe confere, mas que deve observar, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Fixação que observou lesão potencial da conduta, levando em conta a condição econômica do infrator, para que a sanção não se torne insignificante, mas também a vantagem auferida e a gravidade causadas - Decisão escorreita -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Conforme apontado na decisão ora agravada, do caso dos autos o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública em face dos ora agravantes em razão da ocorrência de supostos atos de improbidade ocasionados por pagamentos de quantia em dinheiro para que o oficial de justiça cumprisse de forma mais célere mandados de busca e apreensão em favor de clientes do escritório. ... ()
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808 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Legislação aduaneira. Imposição de penalidade. Perdimento dos bens. Exportação clandestina. Prazo decadencial. Cinco anos.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Lei 8.112/90, art. 132, IX.
«Aplica-se as disposições do Lei 8.112/1990, art. 132, IX a funcionário público que, exercendo suas funções no sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso aos sistemas eletrônicos a terceiro estranho ao quadro funcional. A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de demissão, que haja revelação de informações essenciais do órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso em razão das atribuições do cargo.... ()
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810 - STJ. Administrativo. Atividade administrativa. Vinculação ao princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, «caput» e CF/88, art. 84, IV.
«31. O Princípio da Legalidade, consubstancial ao Estado de Direito, exige que a atividade administrativa, notadamente no que concerne à imposição de obrigações e sanções em razão de eventual descumprimento, se dê ao abrigo da lei, consoante se colhe da abalizada doutrina: «(...) significa subordinação da Administração à lei; e nisto cumpre importantíssima função de garantia aos administrados contra eventual uso desatado do Poder pelos que comandam o aparelho estatal. Entre nós a previsão de sua positividade está incorporada de modo pleno, por força da CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 84, IV. É fácil perceber-se sua enorme relevância ante o tema das infrações e sanções administrativas, por estarem em causa situações em que se encontra desencadeada uma frontal contraposição entre Administração e administrado, na qual a Administração comparecerá com todo o seu poderio, como eventual vergastadora da conduta deste último. Bem por isto, tanto infrações administrativas como suas correspondentes sanções têm que ser instituídas em lei – não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos(...)». in Curso de Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed. Malheiros Editores, 2008, p. 837-838.»... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Contratação de servidora comissionada para cargo de consultora técnica - Atos de improbidade não caracterizados - Não demonstrada a obtenção de vantagem indevida pelas rés - Vantagem patrimonial recebida que, na realidade, correspondeu à remuneração pelo exercício das atividades de consultora técnica - Demonstrada nos autos a devida prestação dos serviços pela servidora contratada - Igualmente não demonstrados o desvio de finalidade, dolo ou a má-fé da gestora pública ao realizar a contratação em questão - Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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812 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.
«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.... ()
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813 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Multa aplicada em processo administrativo contra operadora de saúde. Apelação que reproduz os termos da petição inicial. Ofensa à dialeticidade. Verificada. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa contra Prefeitura do Município de Londrina que aplicou penalidade administrativa no valor de R$ 78.250,00 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) por ter a operadora de plano de saúde negado procedimento à consumidora. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que a negativa de cobertura a um parto em hospital credenciado pela operadora de saúde (3 dias de internação) se tratava de infração grave. O Tribunal a quo manteve a sentença, não conhecendo do recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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814 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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815 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade. Descabimento. Agente público. Tortura. Previsão legal. Inexistência. Lei 8429/1992. Aplicação. Impossibilidade. Conjunto probatório. Insuficiência. Esfera criminal. Condenação. Inocorrência. Ação. Improcedência. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente. Imputação de crime de tortura a agentes públicos. Inocorrência de improbidade adiministrativa. Insuficiência de provas. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.429/92. Falta de previsão legal. Improcedência da ação.
«Não há nulidade na sentença, pois devidamente fundamentada, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela autora-apelante na ação. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. A prática de tortura por agentes públicos, conquanto sujeitas às sanções previstas nas esferas penais e administrativas, não se amolda às hipóteses elencadas na Lei 8.429/1992 como atos de improbidade administrativa. O «Direito Administrativo Sancionador possui sua teoria jurídica fundada sobre bases constitucionais, com regras e princípios fundamentais, tais como, legalidade, culpabilidade e tipicidade, dos quais se destacam a legalidade e o injusto típico, não se admitindo cláusulas abertas ou indeterminadas, tampouco condutas de qualificação genérica ou subjetiva, como pretende a parte autora, ao sustentar violação ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, pelas condutas descritas na inicial. Ausência de prova suficiente para o julgamento de procedência, descumprindo o Ministério Público com o disposto no CPC/1973, art. 333, I. Precedentes do TJRGS, TJSE, TRF da 1ª Região e do STJ. PREQUESTIONAMENTO. ... ()
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816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Aplicação de penalidade pelo descumprimento do edital do certame. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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817 - STJ. Administrativo e processual civil. Aplicação de multa administrativa. Infração a resoluções da antt. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade.
1 - Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução. ... ()
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818 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Proibição de contratar com o poder público pelo prazo de um ano. Penalidade imposta com base no Lei 10.520/2002, art. 7º. Detração. Termo inicial. Publicação no diário oficial ou registro no sicaf. Suficiência da divulgação dos atos no órgão oficial de imprensa para produção de efeitos. Segurança concedida.
«1. Cinge-se a controvérsia em fixar o termo inicial para efeito de detração da penalidade prevista no Lei 10.520/2002, art. 7º: se ele coincide com a publicação da decisão administrativa na imprensa oficial, ou com o registro das suas conclusões no banco de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ... ()
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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Multa ambiental. Gradação da penalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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820 - TJSP. Recurso inominado. Cassação de CNH decorrente da condução de veículo automotor, constatada pela imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito. Autuação que não foi promovida pelo DETRAN, a quem não cabe verificar a validade das penalidades impostas pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Contraditório e ampla defesa obervados no processo de cassação da CNH, uma vez que Ementa: Recurso inominado. Cassação de CNH decorrente da condução de veículo automotor, constatada pela imposição de penalidade pela prática de infração de trânsito. Autuação que não foi promovida pelo DETRAN, a quem não cabe verificar a validade das penalidades impostas pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Contraditório e ampla defesa obervados no processo de cassação da CNH, uma vez que comprovada a notificação da autora para defesa no processo administrativo. Ilegalidade não existente. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE APREENSÃO E PERDIMENTO DE BEM AUTOMÓVEL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS - Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ESTADUAL 20.922/2012 E DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.036 - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CARACTERIZADA.
- ALei Estadual 20.822/2012 e o Decreto Estadual 47.383/2018 estabelecem a possibilidade de apreensão dos veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental. ... ()
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822 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Processo administrativo disciplinar avocado. Aplicação da penalidade de suspensão. Promotor de justiça.
«1. Não conhecimento do recurso na parte em que apenas reitera as alegações da inicial, sem trazer argumentos suficientes para reverter a decisão ora agravada. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que permanece incólume a decisão quando os seus fundamentos não são impugnados. ... ()
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823 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Administração portuária. Multa administrativa. Infração à Resolução antaq 858/2007. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras.
«1. Aplicação de multa por infração a obrigação imposta por resolução editada pela ANTAQ, no exercício de competência normativa assegurada pela Lei 10.233/2001. «submeter à prévia aprovação da ANTAQ a celebração de aditivos contratuais que impliquem prorrogação de prazo, ou qualquer espécie de alteração da área do arrendamento, encaminhando justificativa e demais documentos inerentes a essa alteração. ... ()
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824 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Limites de pontos ultrapassada. Prazo decadencial. Prescrição. Precedente do STJ. CTB, arts. 256, 259, 265 e 281.
«Não se aplica o prazo decadencial de 30 dias inserto no CTB, art. 281 nos procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir, por não se constituir em nova infração de trânsito a ultrapassagem do limite dos pontos no cadastro pelo condutor.... ()
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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 174. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no Lei 8.112/1990, art. 174, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Processo administrativo disciplinar. Militar. Exclusão. Anterior mandado de segurança. Denegação. Conduta comprovada e manutenção de penalidade. Coisa julgada. Dissídio não comprovada.
«1. Hipótese em que o agravante, autor da presente ação ordinária, impetrou anteriormente mandado de segurança, o qual foi denegado diante da suficiente comprovação (provas testemunhas e interceptações telefônicas) da conduta ilegal por parte do impetrante e da adequada penalidade para o caso - exclusão -, revelando a existência de coisa julgada material. ... ()
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827 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa comprovada. Mandado judicial. Apelação cível. Reexame necessário. Conhecido de ofício. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de quantia em dinheiro por escritório de advocacia a oficial de justiça para acelerar o cumprimento de mandados judiciais.
«Em restando satisfatoriamente comprovado nos autos a prática do ato ímprobo, seja pelo agente público - Oficial de Justiça - seja pelos demais co-réus, que colaboraram diretamente para a prática do ato, impositivo que se chegue a um juízo de procedência. Condenação da Oficiala de Justiça ao ressarcimento do dano e à multa civil; condenação dos demais co-réus à multa civil e a penalidade de impossibilidade de contratar com o poder público por determinado período ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade na aplicação das penalidades. Precedentes desta corte. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Serviço de manutenção de rodovias. Retenção de valores pelo estado com base em acórdão do tce. Prática do jogo de planilhas. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.
1 - A presunção de legalidade opera em favor do ato administrativo, cuja invalidação sem a análise das questões jurídicas suscitadas implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício de funções administrativas pelas autoridades constituídas, em grave lesão à ordem pública e administrativa. ... ()
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829 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agentes penitenciários. Agressão contra particular. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Ofensa ao princípio da legalidade. Conduta que não se enquadra, contudo, na Lei de improbidade administrativa. Recurso não provido.
1 - A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da moralidade, impondo aos agentes públicos e aos particulares padrão de comportamento probo, ou seja, honesto, íntegro, reto.... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. O PROCON/RJinstaurou processo administrativo em razão de reclamação de consumidor que adquiriu um aparelho Smartphone e alegou falhas no procedimento de venda, solicitando o cancelamento do plano e da compra do aparelho. ... ()
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831 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA UNILATERALMENTE. ROL DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 133/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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832 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PENALIDADE E INSCRIÇÃO EM PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Ordinária, objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na penalidade de suspensão e o direito de inscrição para promoção vertical na carreira ou a reserva de vaga. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da multa ambiental. Desnecessidade de prévia advertência. Revisão do valor da penalidade. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência. ... ()
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834 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE NOS AITS DE SÉRIE E020882629 E E020902743. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONDUTOR TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. TANTO O CONDUTOR QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A AUTUAÇÃO. IV. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE E ANULOU OS EFEITOS DOS AITS QUESTIONADOS.
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835 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de multas administrativas visando à declaração de nulidade e inexigibilidade de três multas aplicadas por ocupação irregular de postes. ... ()
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836 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pad. Portaria demissória. Erro material. Anulação da penalidade imposta. Inviabilidade. Ausência de prejuízo. Posterior retificação. Ordem denegada.
«1 - Busca-se, com o presente writ, ver reconhecida a nulidade de portaria demissória, sob o argumento de existência de erro material decorrente de nítida omissão do dispositivo legal que embasaria a penalidade aplicada. ... ()
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837 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Aplicação de penalidade. Falta de motivação do ato sancionador. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, qual seja, o de que a penalidade aplicada não foi devidamente motivada. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inexistência de excesso na fixação do valor da penalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando declaração de nulidade de multa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para minorar os honorários advocatícios. ... ()
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839 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impetração para assegurar renovação da CNH, bloqueada diante da cassação do direito de dirigir enquanto pendente procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão de habilitação. Cabimento. Impossibilidade da aplicação de qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento de todos os recursos no âmbito da administração. Exegese do disposto no CTB, art. 290 e da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reexame necessário não provido.
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840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENALIDADE IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
- Ajurisprudência do c. STJ e desse e. Tribunal firmou-se no sentido de que, na hipótese de inexistir regramento legal específico acerca da prescrição e da decadência em relação à atuação do Tribunal de Contas, por analogia, deve-se aplicar o prazo de 5 anos previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -
Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Apelante que confunde a decisão administrativa que indicou corretamente a tipificação da infração que lhe foi imputada, com mero extrato da referida decisão - Multa administrativa aplicada em razão da formalização de contrato de empréstimo consignado sem a anuência prévia da consumidora - Apelante que em nenhum momento comprovou a regularidade da contratação - Alegada composição alcançada com a consumidora lesada ou a falta de designação prévia de audiência de conciliação que não caracterizam desvio de finalidade do processo administrativo - Razoabilidade do valor fixado - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor atualizado da causa (R$ 106.817,61, em 28/11/2.022)... ()
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842 - STJ. Mandado de segurança. Sociedade empresária. Processo administrativo sindicante. Aplicação de penalidade. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração da certeza e liquidez do direito. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda. objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo sindicante, com o consequente afastamento das penalidades aplicadas. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá denegou a segurança. ... ()
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843 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação anulatória visando a nulidade de decisão administrativa que manteve multa aplicada pelo Procon por suposta violação ao CDC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa aplicada pelo Procon, com base em uma única reclamação de consumidor, extrapola o poder de polícia e viola os princípios da ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: A defesa do consumidor é destacada na CF/88, sendo o Procon responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. O processo administrativo foi conduzido regularmente, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a multa foi fundamentada na infração ao CDC, art. 22, considerando a prestação inadequada de serviços pela concessionária. A penalidade imposta acha-se em consonância com a legislação e atende aos princípios de proporcionalidade e de proteção ao consumidor. Sentença que deve ser mantida. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido... ()
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844 - STJ. processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Administrativo. Militar estadual. Exclusão da corporação a bem da disciplina. Penalidade imposta por crime praticado após a reforma. Possibilidade. Lei complementar 53/1990 do Mato Grosso do Sul. Súmula 56/STF. Inaplicabilidade.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA DE LEITORES ÓTICOS PARA CONSULTA DE PREÇO E UTILIZAÇÃO DE PREÇO AFIXADO NA GÔNDOLA - Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 00504/2017/ADC e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de Campinas - descabimento - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente, nos termos dos arts. 1º a 6º, do Decreto Municipal 12.776/1998, vigente à época - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC c/c Lei 10.962/2004, art. 2º, II - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido.
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846 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TERMO INICIAL DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18.
Pretensão do impetrante objetivando seja declarado que cumpriu integralmente a pena de seis meses de suspensão do direito de dirigir a ele imposta e, consequentemente, a liberação de seu prontuário de motorista para que realize o curso de reciclagem e renove sua CNH, independentemente da entrega de sua CNH ao órgão de trânsito. ... ()
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847 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnj. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Decadência da impetração. Pretensão meramente infringente.
«1 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... ()
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848 - STJ. Mandado de segurança. Pretensão de nulidade de ato administrativo. Penalidade de advertência e censura. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Agravo não provido.
«1. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, adotado como razão de decidir, «consoante se depreende da leitura do v. acórdão e da acurada análise dos autos, o Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a aplicação das penas ao impetrante obedeceu estritamente ao devido processo legal, e às normas legais e administrativas em vigor, sendo-lhe efetivamente assegurada a plena realização do contraditório é da ampla defesa. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Vício. Inexistência. Motivação do processo administrativo. Penalidade imposta. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489, estando devidamente fundamentado. ... ()
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de embargos à execução fiscal de crédito de natureza não tributária, decorrente da aplicação de multa administrativa por violação à legislação municipal que estabelece o tempo máximo de atendimento aos usuários na fila de agência bancária. ... ()
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