(DOC. VP 210.7050.9203.1012)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Serviço de manutenção de rodovias. Retenção de valores pelo estado com base em acórdão do tce. Prática do jogo de planilhas. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Grave lesão à ordem pública e administrativa demonstrada.

1 - A presunção de legalidade opera em favor do ato administrativo, cuja invalidação sem a análise das questões jurídicas suscitadas implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício de funções administrativas pelas autoridades constituídas, em grave lesão à ordem pública e administrativa. 2 - Agravo interno desprovido.

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