(DOC. VP 143.1090.9000.5100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Aplicação de penalidade. Falta de motivação do ato sancionador. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, qual seja, o de que a penalidade aplicada não foi devidamente motivada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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