(DOC. VP 491.7889.6271.4533) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADE NOS AITS DE SÉRIE E020882629 E E020902743. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONDUTOR TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. III. TANTO O CONDUTOR QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR A AUTUAÇÃO. IV. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE E ANULOU OS EFEITOS DOS AITS QUESTIONADOS.

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