(DOC. VP 826.8261.2348.9931)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de multas administrativas visando à declaração de nulidade e inexigibilidade de três multas aplicadas por ocupação irregular de postes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a legalidade das multas administrativas aplicadas por ocupação irregular de postes de distribuição de energia, à luz das resoluções da ANEEL e ANATEL, e (ii) estabelecer se a autora cumpriu todas as exigências dentro do prazo legal ou se houve viola�

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