Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva
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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não verificados. Agravo regimental não provido.
1 - A continuidade delitiva, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não verificados. Agravo regimental não provido.
1 - A continuidade delitiva, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, por três vezes, e CP, art. 288, parágrafo único. Readequação da pena-base. Inviabilidade. Supressão de instância. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de readequação da pena-base não foi apreciado pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte não pode dele conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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804 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena reajustada - Reconhecimento da continuidade delitiva devida - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Suspensão condicional da pena já aplicada - Devido, contudo, o afastamento da prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46 - Recurso parcialmente provido
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805 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Redimencionamento de pena base. Continuidade delitiva. Instrução deficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada. Cassada a liminar e pedido de extensão.
«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda pelo elevado dano ao erário. Cabimento. Continuidade delitiva. Critério de escolha da fração de aumento. Quantidade de crimes praticados. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 381 e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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807 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA APÓS ACIDENTE, EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE
Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306. O instituto da continuidade delitiva exige que os crimes sejam da mesma espécie, o que compreende tutelar o mesmo bem jurídico. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e também à situação econômica do condenado.... ()
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808 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado e extorsão. Continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. E das consequências do crime. Ilegalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável ante o crime cometido. ... ()
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809 - TJSP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM RAZÃO DOS DELITOS PRATICADOS. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, é inviável a absolvição na falta de provas. ... ()
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810 - TJSP. Pena. Unificação. Roubos qualificados. Delitos que, embora afastados por lapso temporal exíguo, não foram praticados contra a mesma vítima nem com o mesmo «modus operandi. Divergência entre as condições dos crimes. Mera reiteração criminosa caracterizada. Continuidade delitiva não configurada. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo em execução improvido.
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Número de infrações praticadas. Mesmo critério utilizado para exasperar a sanção inicial e para reconhecer a continuidade delitiva. Impossibilidade. Bis in idem. Insurgência improvida.
«1 - A revisão da pena em sede de Recurso Especial é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal. ... ()
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812 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, diversas vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação do acusado, nos termos da denúncia, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado Recurso defensivo.
Autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Registro de ocorrência, Termos de declaração. Prova oral produzida em juízo. Crimes que envolvem violência sexual. Especial relevância probatória da palavra da vítima eis que usualmente praticados às ocultas. Ofendida ouvida em juízo. Narrativa em consonância com a prova pericial e com os demais depoimentos prestados em juízo. Confissão do acusado. Acervo probatório que não reserva aos autos incertezas sobre a consumação do delito previsto no art. 217-A, caput, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, caput, ambos do CP. Manutenção da condenação. Sanção penal. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada em 8 (oito) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase: Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pena-base fixada como intermediária. 3ª fase: Ausência de causas de aumento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 08 (oito) anos de reclusão. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Critério da exasperação. Pena de um dos crimes aumentada de 2/3 (dois terços), considerando o longo período, apesar de impreciso, durante o qual perduraram os abusos cometidos contra a vítima. Consolidação da sanção penal definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Manutenção. Desprovimento do recurso defensivo. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, referente à continuidade delitiva específica, é orientada pela quantidade de delitos cometidos, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
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814 - STJ. Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 621, I. CP, art. 71.
«A revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, I, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.... ()
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815 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. ... ()
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816 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Pretensão relativa à exclusão da reincidência. Instrução deficiente. Circunstância agravante. Aumento de pena superior a 1/6 sem motivação. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Três infrações. Aplicação de fração superior a 1/5. Excesso evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Réu condenado por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A na forma continuada, a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. ... ()
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818 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, por quatro vezes, na forma do art. 70 e art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. CP; CP, art. 288, «caput, do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B; todos na forma do CP, art. 69. CP. Roubos circunstanciados. Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Reconhecimento. Aplicação apenas da continuidade delitiva. Aumento em 1/2. Seis infrações. Ordem concedida.
«1. Diante da ocorrência de quatro fatos (roubo circunstanciado contra duas vítimas, por duas vezes, atingindo, portanto, 4 vítimas, e outros dois roubos circunstanciados contra uma quinta e sexta vítimas), a aplicação de concurso formal, nos dois primeiros fatos, e continuidade delitiva, no tocante ao terceiro e ao quarto fatos, em conjunto com os dois primeiros, revela constrangimento ilegal identificado pela incidência de bis in idem. De rigor o reconhecimento apenas da continuidade delitiva, cujo acréscimo do quantum de pena resulta na fração de metade por serem consideradas seis infrações (6 patrimônios distintos), conforme entendimento pacificado por esta Corte. ... ()
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819 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso, por duas vezes, em continuidade delitiva. Pleito almejando o reconhecimento da prescrição retroativa entre os fatos e o recebimento da exordial acusatória. Inviabilidade. Fatos posteriores à Lei . 12.234/2010, que restringiu essa modalidade de prescrição aos lapsos posteriores ao recebimento da denúncia. Rejeitada. Nulidade da sentença ante o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Inexistência. Proposta oferecida pelo parquet e declinada pelo réu. Condenação mantida. Acervo probatório documental e oral suficiente à comprovação da materialidade e autoria delitiva. Dosimetria penal que comporta reparo, sem reflexos, contudo, no montante final da pena. Penas-base mantidas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Atenuante da confissão espontânea que deve ser reconhecida, sem reflexos na pena, em observância à Súmula . 231 do STJ. Escorreito aumento em 1/6 pela continuidade delitiva entre os dois delitos, nos moldes da Súmula . 659 do STJ. Regime aberto e substituição irreprocháveis. Parcial provimento
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820 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Continuidade delitiva. Condomínio em edificação. Síndico que se apropria de valores pertencentes ao condomínio. Imputação cabalmente demonstrada. Dosimetria da pena. Circunstância agravante genérica CP, arts. 61, II, «g e 71 e 168, § 1º, III.
«O reconhecimento da incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II «gconfigura bis in idem quando se tratar de apropriação indébita realizada por síndico que abusou do poder que lhe foi conferido pelos condôminos na administração do patrimônio comum.... ()
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821 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídios qualificados. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP - CP), a pena pode ser aumentada até o triplo e, para a definição do quantum de aumento de pena, além no número de infrações, existem critérios de natureza subjetiva. ... ()
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822 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES E EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO. PECUNIÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL. REGIME. CUSTAS.
1. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo e tampouco o inverso, mas na hipótese não há no contexto retratado pelas vítimas condutas distintas e autônomas. Os celulares de J. e V. foram exigidos e, na sequência, igualmente exigidas as senhas respectivas. Uma vez fornecidas os Apelantes empreenderam fuga, a indicar que não tinham outra intenção que não o desbloqueio dos aparelhos. Não estamos falando de pedido de senha para ingresso em aplicativos e obtenção de vantagem outra que não facilitar o uso e posterior venda do próprio celular, até porque a senha de desbloqueio não necessariamente é a mesma de acesso a aplicativos. Pode-se vislumbrar até mesmo a reinvindicação de senha para desativação de aplicativos para que não fossem localizados a partir do GPS do aparelho. Ausente comprovação de condutas distintas e autônomas no atuar dos Apelantes é de se manter a absolvição. 2. Os roubos não foram cometidos em continuidade delitiva, já que apesar de executados de forma bem semelhante não o foram em pequeno lapso temporal ou mesmo em locais próximos, o que afasta o que doutrina e jurisprudência costumam nomear de ¿elo de continuidade¿. Demais disso esse cenário não demonstra a chamada homogeneidade subjetiva, posto não comprovado que os vários crimes resultaram de plano previamente elaborado, o que foi enfaticamente negado por ambos quando interrogados. Não tendo sido movidos pelo mesmo desígnio delituoso estamos diante de clara hipótese de reiteração criminosa (AgRg no HC 800.623/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.). 3. Ainda mais incabível o pleito de reconhecimento do concurso formal entre todos os crimes de roubo praticados, ficção jurídica que tem como elemento precípuo uma única ação. 4. Nada a enfrentar quanto à alegação de João Vitor de que ¿não houve resistência¿, já que não houve sequer imputação do mencionado crime. 5. As penas base foram impostas no mínimo legal, pelo que a reconhecida atenuante da confissão espontânea não pode resultar em fixação aquém do mínimo na segunda fase, consoante inteligência da Súmula 231/STJ, que se encontra em pleno vigor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). 6. Na terceira fase diante do concurso de agentes as reprimendas intermediárias sofreram o acréscimo mínimo previsto em lei, 1/3, e sendo os roubos que vitimaram M. V. e G. praticados em concurso formal igualmente aplicada a mínima fração prevista em lei, 1/6. 7. A pena pecuniária é consectário legal da condenação e aqui foi beneficamente aplicada, vez que inobservada a regra prevista no CP, art. 72. 8. O total das reprimendas impede, por si só, a substituição da PPL por PRDs, sem olvidarmos estarmos falando de crimes praticados com grave ameaça. 8. E esse total, aliado ao fato de os Apelantes serem apontados no SIPEN como elementos de alta periculosidade, autoriza o regime inicial fechado para seu cumprimento. 9. A obrigação no pagamento das custas também é consectário legal da condenação e eventual impossibilidade em fazê-lo deve ser noticiada e comprovada no juízo da execução. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato em continuidade delitiva. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental, estreme de dúvida, a sua inaplicabilidade no caso concreto. ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Três homicídios qualificados. Concurso formal impróprio. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto fático probatório, entendeu configurado o concurso formal impróprio. Descreveu que « o réu, que estava em companhia das três vítimas na varanda de sua casa, se apoderou de um podão e desferiu diversos golpes contra cada uma delas. Tal contexto revela que ele agiu com animus necandi em relação às três vítimas, tendo sido a morte delas parte de um plano delitivo comum, que se fracionou em vários atos «, concluindo restar caracterizada a atuação subjetiva mediante desígios autônomos.... ()
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825 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE OS DELITOS - CRIMES QUE INDICAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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826 - TJSP. Estelionatos em continuidade delitiva - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Penas e regime fixados com critério - Apelo desprovido
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827 - STJ. Execução penal e direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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828 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. ICMS declarado e não pago. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Doze ações ilícitas em continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos legais. Concurso material mantido. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Precedentes.... ()
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830 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. No caso, além de o prejuízo causado às quatro vítimas não ter sido irrisório - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) - , visto que representava, na época dos fatos, mais de 1/3 (um terço) do salário mínimo, a prática reiterada do mesmo crime, em continuidade delitiva, denota maior grau de reprovabilidade no comportamento do agente, inviabilizando a aplicação do princípio da bagatela. ... ()
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831 - STJ. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71. CP não atendido. Impossibilidade.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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832 - TJSP. Execução Penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Reiteração criminosa - Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71
Não se verifica nexo causal entre os crimes praticados pelo réu, eis que não perpetrados no mesmo contexto fático. Os delitos subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação ilícita anterior. Pontue-se, ademais, que a lei determina que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução, que outras semelhantes devam concorrer com as primeiras, para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação delitiva do primeiro. A continuidade delitiva não se confunde com habitualidade criminosa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de que ... ()
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834 - TJMG. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Inocorrência. Condutas descritas nos, do Lei 8.137/1990, art. 1º. Infração penal única. Concurso material decotado. Penas-base fixadas nos mínimos acrescidas da continuidade delitiva. Manutenção. Regime carcerário aberto. Substituição de pena. Possibilidades
«- Contém a exordial acusatória todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, retratando o modo como foi praticado o fato e possibilitando o exercício da ampla defesa. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Homicídios qualificados. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.
1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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837 - TJSP. Apelação Criminal. Recurso Defensivo. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e escalada em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos, em sintonia com a confissão espontânea. Qualificadoras com apoio na prova oral e pericial. Condenação mantida.
Pena. Básica majorada em 1/6 pela segunda qualificadora. Compensada a agravante descrita na denúncia com a atenuante da confissão. Aumento de 1/5 mantido em razão da continuidade delitiva. Regime semiaberto adequado e incabível a substituição por restritiva de direitos. Mantidos os valores estabelecidos a título indenizatório, equivalentes aos prejuízos suportados pelas vítimas. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Crimes contra vítimas não identificadas. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime aberto. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Art. 33, § 2º, «c, do CP. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo concluído que não haviam provas para condenação do ora agravado pelo crime de roubo contra as duas vítimas não identificadas, excluindo o aumento de pena pela continuidade delitiva, para alterar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documentos particulares por 16 vezes. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71. ... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - COESÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO ADEQUADA AO CASO.
Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observado, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). O princípio da insignificância não se aplica nas hipóteses em que o réu ostenta registros de sucessivos inquéritos policiais e ações penais em curso que evidenciam a habitualidade delitiva. Referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações.... ()
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841 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Continuidade delitiva. Consideração da majorante. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano. Precedentes.... ()
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842 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ.
«1 - Ainda que reconsiderada em parte a decisão agravada, é certo que a análise do pedido recursal para afastar a continuidade delitiva implicaria o vedado reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitida quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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844 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva específica nos delitos de estupro. Fração adotada. Elementos objetivos e subjetivos considerados. Incidência da Súmula 7/STJ. S tj. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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845 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento baseada n o número de infrações. Agravo regimental desprovido.
1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão em conformidade com o posicionamento desta Corte acerca do tema, segundo o qual, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). ... ()
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846 - STJ. Penal. Dosimetria penal. Continuidade delitiva. Comercialização de dois certificados de treinamento ideologicamente falsos. Afastamento. Inviabilidade. Necessidade de amplo reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - O pedido de afastamento da continuidade delitiva, sob a alegação de que não ficou comprovada a comercialização pela agravante de mais de um diploma falso, encontra barreira na vedação da Súmula 7/STJ, sobretudo porque, a instância ordinária, soberana na análise de questões fático probatórias, assegurou que a ré forneceu ao menos dois certificados inidôneos para terceiros. ... ()
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847 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados em continuidade delitiva. Redução do quantum de incremento da pena mais grave a 1/6. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Fixação da pena acima do mínimo legal. Lei 8.137/1990, art. 12, I e continuidade delitiva. Exasperação concretamente fundamentada. Pena de multa. Redução. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, para a configuração do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I basta o dolo genérico, sendo prescindível o dolo específico. Precedentes. Enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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849 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Recebimento de benefício previdenciário. Continuidade delitiva. Crime permanente. Incompatibilidade.
«Uma única conduta consistente na apresentação ao INSS de vínculo empregatício falso para fins de recebimento de auxílio doença, ainda que receba o benefício de forma parcelada (plúrimos recebimento) durante vários meses, configura crime único, a impedir a tipificação da continuidade delitiva. Precedentes. ... ()
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850 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VÍTIMA IDOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE CRIME CONTRA IDOSO E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame: apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou às penas de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática de furto-qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), por nove vezes, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 71, em prejuízo de vítima idosa. A defesa requer a aplicação das penas no mínimo legal, compensação da agravante do crime contra idoso com a atenuante da confissão, o regime aberto para o desconto da carcerária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ... ()
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