(DOC. VP 160.1331.7006.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. No caso, além de o prejuízo causado às quatro vítimas não ter sido irrisório -

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