(DOC. VP 195.8235.9008.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Número de infrações praticadas. Mesmo critério utilizado para exasperar a sanção inicial e para reconhecer a continuidade delitiva. Impossibilidade. Bis in idem. Insurgência improvida.

«1 - A revisão da pena em sede de Recurso Especial é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger

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