Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva
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601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Princípio da bagatela imprópria. Desnecessidade da pena. Circunstâncias concretas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Fração de redução. Demora na restituição dos valores. Continuidade delitiva. Fração de majoração. Número de delitos. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da bagatela imprópria, pois o valor da vantagem ilícita obtida (R$16.000,00) e as demais circunstâncias do caso concreto demonstram a necessidade de aplicação da sanção penal. A revisão desta conclusão demandaria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Via inadequada. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade do reconhecimento da continuidade delitiva, pois os delitos foram praticados de forma autônoma, separados entre si por vários meses. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentando violento ao pudor. Atos cometidos diversas vezes. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante se depreende dos autos, a vítima foi constrangida sexualmente por mais de um ano (fls. 155/157). Nesse contexto, esta Corte tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se aplicar a causa de aumento do CP, art. 71, no patamar mínimo. ... ()
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605 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade e personalidade do acusado. Majoração da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Regime inicial fechado nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º com redação dada pela Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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606 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento de crime único. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a continuidade delitva, apontando que as condutas foram cometidas no mesmo dia, local e modo de execução, com base nos elementos dos autos... ()
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607 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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608 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriações indébitas majoradas em razão da profissão. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que se apropriou de valores decorrentes de ação judicial na qual atuou como advogado. Ausência de justificativa idônea. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de elevação da pena-base para 1/6 (um sexto). Fração de aumento pela continuidade delitiva diminuída para 1/5 (um quinto). Precedentes. Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, em razão da resignação da acusação. Montante fixado a título de prestação pecuniária adequado. Recurso parcialmente provido.
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609 - TJSP. Pena. Fixação. Crimes praticados em concurso formal e continuidade delitiva. Reconhecimento. Sucessivo aumento da reprimenda em razão dos dois institutos. Descabimento. Legalmente previstos os institutos para beneficiar o infrator, deve operar-se único aumento. Recursos parcialmente providos.
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610 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes). Requerente condenado à pena de 55 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de continuidade delitiva em relação ao corréu. Presença dos requisitos objetivos e subjetivos. Unidade de desígnios verificada no fato de a ação ter sido voltada para a execução, na mesma empreitada criminosa, de todos os homens da família, por vingança. Pleito pela redução da pena base. Análise inviável de sede de pedido de extensão. Parecer ministerial pela extensão do benefício. Pedido de extensão concedido, nos termos do CPP, art. 580, apenas para reconhecer a continuidade delitiva do art. 71, parág. Único do CPb, estabelecendo-Se a pena em definitivo em 36 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
1 - Para a configuração da continuidade delitiva, além do preenchimento, verificado na hipótese, dos requisitos objetivos enunciados pelo art. 71 do CPB - crimes de mesma espécie, cometidos em iguais condições de tempo, lugar e maneira de execução - há de estar presente um liame subjetivo, uma unidade de desígnios nos delitos perpetrados.... ()
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611 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes), em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas em consonância com as demais provas. Majorante demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, incidiu o aumento pela majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 1/3 (um terço). Redução da pena de multa. Regime inicial alterado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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612 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A via processualmente restrita do «habeas corpus é inadequada para a incursão em aspectos fáticos ou para promover dilação probatória tendente a comprovar a existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva (RHC 103.170 Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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613 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro. Diferentes vítimas. Continuidade delitiva. Súmula 07/STJ.
«Na espécie, a pretensão de demonstrar que os crimes de estupro praticados contra diferentes vítimas configuram concurso material, e não continuidade delitiva, ao argumento de que cometidos com desígnios autônomos, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, uma vez que se mostra indispensável, para tanto, o reexame das provas coligidas. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade foi negativada porque as condutas delituosas foram praticadas no seio familiar da Vítima, por pessoa considerada seu avô, o que não se afigura inerente ao próprio tipo penal e às circunstâncias normais à espécie, consoante precedentes desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes. ... ()
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615 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.
«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Mesmo tendo-se em vista a superveniência da Lei 12.015/09, que aglutinou estes delitos em único tipo penal, não há falar em crime único. O novo tipo penal, sem embargo de reunir ambas as condutas na mesma figura penal, está a tratar de delitos autônomos, o que enseja a sua classificação como tipo misto cumulativo. Por outro lado, diante da superveniência desta legislação, e da reunião dos dois delitos na mesma figura penal, não há como negar que o estupro e o antigo atentado violento são delitos da mesma espécie, a ensejar a continuidade delitiva quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes do STJ. Desse modo, impositiva a retroação da Lei 12.015/09, ao efeito de reconhecer a continuidade delitiva. Apenamento que, no entanto, deve ficar adstrito ao mínimo proposto no voto minoritário, apesar de, com a continuidade, ter-se chegado a pena ainda mais branda. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito tributário. Reconhecimento de continuidade delitiva no âmbito da execução da pena. Writ impetrado contra decisão de indeferimento de liminar em revisão criminal (Súmula 691/STF). Agravo desprovido.
1 - É uníssona a jurisprudência no sentido da necessidade de exaurimento da instância ordinária para posterior exame da pretensão no âmbito desta Corte Superior (Súmula 691/STF). Precedentes.... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Percentual de aumento pela continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em tais pontos. Incidência da Súmula 182/STJ. Substituição da pena. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada quanto à elevação da pena-base e ao percentual de aumento pela continuidade delitiva, atraindo, em tais pontos, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência ministerial. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 3/4 aplicada pelas instâncias ordinárias. Redução ao patamar de 1/6. Decisão monocrática reformada. Restabelecimento do acórdão. Ordem denegada. Agravo regimental provido.
«1. Tendo em vista as razões trazidas pelo Ministério Público Federal, a decisão monocrática agravada deve ser reformada. ... ()
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619 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Duas vítimas. Violência doméstica. Netas. Materialidade e autoria demonstradas. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Redução no tribunal. Ausência de ilegalidade. Dissídio não comprovado.
«1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes cometidos. Longo período de tempo. Fração máxima de 2/3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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621 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo-legal ou de redução do percentual de aumento aplicado; de compensação das agravantes pela atenuante da confissão espontânea e de alteração da fração de aumento da continuidade delitiva - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada acima do mínimo legal - Condenação pretérita apta a gerar reincidência utilizada como mau antecedente - Acolhido o pleito defensivo de redução do índice de aumento para 1/6, mais condizente pela incidência de apenas um vetor negativo - Segunda Fase - Impossibilidade de compensação integral entre as agravantes (reincidência e senilidade da vítima de um dos roubos) e a atenuante da confissão espontânea - Compensação integral entre a atenuante e a reincidência específica operada na origem que já se demonstrou benéfica ao réu - Terceira fase - Concurso de agentes e continuidade delitiva - Considerando que foram cinco os roubos perpetrados, acolhido o pleito defensivo de redução da fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/3 de acordo com consolidado entendimento jurisprudencial - Manutenção do regime prisional fechado, único adequado à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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622 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Circunstâncias do delito. Premeditação e planejamento. Conseqüências do delito. Alta quantia do prejuízo da vítima. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Jurisprudência do STJ. Ausência de ilegalidade.
1 - Tendo sido indicados fundamentos concretos e idôneos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto às circunstâncias, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às conseqüências, na alta quantia do prejuízo sofrido pela vítima, não se registra a suposta ilegalidade. ... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.
Compras em estabelecimento comercial, mediante a apresentação de pix agendado, sem a posterior efetivação da transferência. Pretensão de absolvição, por atipicidade da conduta, ou em razão do princípio da insignificância, ou, alternativamente, o reconhecimento da forma privilegiada do crime. Dolo demonstrado. Prova oral e documental suficientes. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da audácia do método empregado, por três vezes, abusando da boa-fé do comerciante. Possibilidade do apenamento na forma privilegiada. Tratando-se de réu primário e sendo o valor da coisa inferior ao do salário-mínimo, incide o beneplácito. Recurso parcialmente provido, para redução da pena... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Continuidade delitiva, regime menos gravoso e substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos. Recurso improvido.
«1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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625 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Reconhecimento de número diverso de infrações. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, no aumento da pena pela continuidade delitiva, deve-se considerar o número de infrações praticadas. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO - DELITOS DE FALSO TESTEMUNHO MAJORADOS E EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DEFENSIVO -
Pleitos de absolvição por suposta ausência de dolo ou, ainda, mediante aplicação do princípio da insignificância - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Condutas praticadas que não podem ser consideradas um indiferente penal - Delitos praticados em contextos fáticos diversos - Pena e regime prisional que não comportam alteração - Recurso desprovido... ()
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627 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior, conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual.... ()
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628 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DA CONDUTA E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADOS.
Indeferido na origem pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por ausência do liame subjetivo entre os crimes praticados. Insurgência defensiva, com alegação de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71. Ausência de elementos a indicar que os delitos subsequentes tenham sido praticados em desdobramento da conduta inicial, aproveitando-se o agente, na prática dos fatos criminosos seguintes, das mesmas condições de oportunidade apresentadas no fato antecedente, de modo a configurar a continuidade delitiva. Vítimas, circunstâncias dos crimes e datas distintas. Mera reiteração criminosa. Aplicação da teoria mista. Precedentes. Agravo defensivo não provido... ()
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629 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto e roubo. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de prova. Não ocorrência.
«1. É consolidado nesta Corte o entendimento de que não há falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie (HC 202.792/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/9/2013). ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto e roubo. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de prova. Não ocorrência.
«1. É consolidado nesta Corte o entendimento de que não há falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie (HC 202.792/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/9/2013). ... ()
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631 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Pena-base. Vetoriais. Culpabilidade. Personalidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial semiaberto mantido. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido com determinação de execução provisória da pena.
«1. A avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade, personalidade e consequências do crime é concreta e não se utiliza de elementos inerentes ao tipo penal. ... ()
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632 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação de penas pela continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A matéria relativa ao reconhecimento de continuidade delitiva de todos os crimes praticados pelo paciente não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de conhecer do pleito, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de dois recursos de agravo em execução já julgados por aquela Corte. ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/COL. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO
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634 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Modus operandi. Motivação concreta para a elevação da básica declinada. Proporcionalidade do incremento. Reformatio in pejus não evidenciado. Redução do quantum de incremento pela continuidade delitiva. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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635 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Único processo. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.
1 - « É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (CP, art. 71), sob pena de ofensa à coisa julgada. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 21/5/2021.)... ()
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636 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulneráveis. Pleito absolutório ou continuidade delitiva. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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637 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de dois delitos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo. ... ()
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638 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial e continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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639 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Estelionatos em continuidade delitiva. Novo julgamento. Fixação de pena superior ao primeiro julgamento e regime carcerário mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização. Violação ao CPP, art. 617.
1 - É consabido que, ante os termos finais do CPP, art. 617, fica, expressamente, vedada a revisão da pena que resulte no seu agravamento, em flagrante desrespeito ao Princípio da Reformatio In Pejus. 2.In casu, verifica-se que a fixação da penabase em 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, em apelação interposta somente pelo réu, contraria o CPP, art. 617 e jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no E. STF.... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-a. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstância judicial desfavorável. Incremento justificado. (3) continuidade delitiva. Quantum de acréscimo. Fundamentação idônea. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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641 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Concurso material. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação e apropriação indébita previdenciária. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Consumação a cada período mensal de apuração. Continuidade delitiva e concurso formal. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A avaliação desfavorável das vetoriais culpabilidade e consequências foi justificada pela circunstância de a investigada ostentar a condição de advogada experiente no ramo e pelo elevado valor dos tributos sonegados. Essa fundamentação é idônea e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 83/STJ.... ()
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643 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Pleitos de reconhecimento de concurso formal e de crime permanente. Supressão de instância. Óbice ao revolvimento fático probatório em sede de mandamus. Quantum de exasperação da pena pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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644 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Tipo misto alternativo. Pluralidade de condutas, destacadas no tempo. Particularidade utilizada para lastrear a continuidade delitiva e incrementar a pena-base. Bis in idem. Impropriedade. Concessão de ofício da ordem para redimensionar a pena.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... ()
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645 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Matéria analisada em writ anterior. Reiteração. Associação criminosa. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Carência de interesse de agir. Aumento sucessivo da pena do crime de roubo pela incidência das majorantes. Ofensa ao CP, art. 68. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - N o tocante ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, percebe- se que tal matéria já foi devidamente analisada no bojo do HC 818.723/SP, de minha relatoria, o que obsta o exame do tema por esta Corte, por se tratar de reiteração de pedido. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Não atendimento dos requisitos exigidos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do writ. Precedentes. Mantida a reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DISTINTAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
1.Denúncia que imputa aos réus GILBERTO LOPES DA SILVA e LUCAS LOPES DA SILVA a conduta, praticada em datas não precisadas, mas no período compreendido entre os anos de 2017 a 2020, no interior da residência localizada na Rua Paraíba, 250, casa, Pauliceia, Duque de Caxias, de forma livre e consciente, com vontade de satisfazerem a própria lascívia, consistente em apalpar seios e vaginas das vítimas, CAMILA MOREIRA DA SILVA e MARIA (sobrinha de Gilberto) VALENTIVA ARAÚJO DE SOUZA CORDEIRO, ambas a partir dos sete anos de idade, narrando a denúncia que pai e filho abusavam da ascendência que exerciam sobre as menores, tendo em vista que ambas passavam os dias sob cuidados de ROSIANE DA SILVA PAULUZE, irmã de GILBERTO. ... ()
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648 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, posse e comércio ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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649 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, posse e comércio ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação acima do mínimo. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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650 - STJ. Penal. CP, art. 312. Fixação da pena-Base no triplo do mínimo legal. Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF. Prova testemunhal. Contradição. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - Em tema de recurso especial assentado na alínea «a, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais houve ofensa à Lei, pois a deficiência na fundamentação do recurso faz incidir a Súmula 284/STF.... ()
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