(DOC. VP 250.2280.1902.7542)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Concurso material. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto qualificado em concurso material, conforme art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 69. 2 - O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os furtos ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, e que a motivação era a mesma. II - Questão em discussão 3 - A

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