Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva
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501 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Delitos praticados com diferença de meses. Unificação das penas. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
1 - Aplica-se a teoria objetiva-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo relevante as condições de tempo, lugar e modo de execução, além da unidade de desígnios. Precedentes.... ()
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502 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Negado provimento.
I - Caso em exame... ()
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503 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva. Análise de fatos e provas.
«1.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus (HC 101.733, Redator para o acórdão o Min. Edson Fachin). ... ()
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504 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime prisional. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. Precedentes.... ()
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505 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Personalidade. Fundamento concreto. Abusos cometidos tendo prévio conhecimento de estupro anterior da vítima praticado pelo genitor. Continuidade delitiva. Redução do aumento. Adequação da fração ao entendimento jurisprudencial. 1/3 diante de 5 crimes. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Continuidade delitiva. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68 não evidenciada. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão impugnada, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Reformatio in pejus. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.
1 - A respeito da dosimetria, não obstante o TJ tenha reformado a sentença na primeira fase da dosimetria, neutralizando uma das circunstâncias judiciais, manteve a pena-base do recorrente no mesmo patamar, atribuindo-lhe outra circunstância negativa não considerada pelo juiz de piso. Esse entendimento não destoa da jurisprudência do STJ - STJ, pois, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, o Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo da defesa, pode revisar a fundamentação apresentada em sentença, desde que não modifique o quantum de sanção cominada nem agrave a pena do réu, não havendo falar em reformatio in pejus, tal como ocorreu na hipótese (AgRg no HC 742.825/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024).... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/5 justificada. Agravo improvido.
«1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do CP, art. 226, II, no crime do CP, art. 217-A, ambas ... ()
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509 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de declaração falsa em documento público. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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510 - STJ. Habeas corpus. Art. 217-A c.c. CP, art. 71. CP. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Continuidade delitiva. Quantum de acréscimo. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Abrandamento. Impossibilidade, pena definitiva superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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511 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA MISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo defensivo contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. ... ()
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512 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Os abusos foram cometidos contra a vítima por, ao menos, quatro vezes, com unidade de desígnio, elemento que demonstra o preenchimento do requisito subjetivo, indispensável ao reconhecimento da continuidade delitiva. A reiteração da conduta nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução caracteriza a continuidade e justifica a exasperação da pena nesses moldes. ... ()
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513 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleitos subsidiários: a) afastamento das qualificadoras e da continuidade delitiva; b) fixação da pena-base no mínimo; c) reconhecimento da confissão espontânea; d) estabelecimento do regime aberto; e) detração penal; f) redução da pena de multa.
1. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Declarações coesas das vítimas. Depoimentos dos policiais dando conta do encontro do apelante e de seu parceiro enquanto subtraiam a residência da segunda vítima. Indicação de moradores do bairro de que seriam os responsáveis por um furto praticado na mesma data, horas antes. Filmagens da primeira subtração que permitiram a confirmação da autoria. Confissão judicial. 2. Qualificadoras relativas ao arrombamento, à escalada e ao concurso de agentes bem demonstradas. Segundo crime de furto que não passou da esfera da tentativa. Circunstâncias alheias à vontade dos agentes que não permitiram a consumação do delito. Crime cometidos em continuidade delitiva. 3. Dosimetria da pena. Valoração das qualificadoras excedentes e dos maus antecedentes que foi correta. Afastamento da personalidade negativa, com redução da fração de aumento para 1/4. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea. Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. 4. Regime fechado imposto em sentença. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva da sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. 5. Detração, Impossibilidade de reconhecimento. Isenção do pagamento da pena de multa. Inviável. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - STJ. «Habeas corpus. Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.
«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... ()
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515 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Infrações praticadas por mais de sete vezes. Aumento da pena em 1/2. Suficiência para repressão e prevenção do crime. Ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Inviabilidade de reexame dos critérios de individualização da pena.
1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte preveja, ainda que sem previsão legal, o critério matemático para a fixação da fração da continuidade delitiva, no caso sub examine, em se considerando a quantidade de pena fixada pelas instâncias ordinárias, equivalente a 27 anos de reclusão, mais do que suficiente para a repressão e prevenção do crime, não se constata patente desproporcionalidade a justificar a revisão por esta Corte superior. ... ()
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516 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário em continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Pena mínima acima de 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1995, art. 89 não preenchido. Recurso desprovido.
«1. Malgrado com o advento da Lei 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo, derrogando o Lei 9.099/1995, art. 61, não houve alteração no patamar previsto para o instituto da suspensão condicional do processo, disciplinado pelo art. 89 do mesmo diploma legal, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano. ... ()
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517 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. Pleito de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Vedação legal prevista no art. 44, § 2º do CP. Recurso desprovido
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518 - STJ. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Habeas corpus. Via inadequada. Ordem denegada.
1 - Não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão porque não são crimes da mesma espécie. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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519 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que neste processo é acusado da prática do crime de furto qualificado, por oito vezes (continuidade delitiva) e possui, na dicção do juízo de primeiro grau «extensa ficha criminal. Ressaltou-se, ademais, o fato de ter permanecido foragido por mais de 4 meses, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Unificação da pena baseada na continuidade delitiva. Indeferida. Fundamentação per relacionem com o pedido ministerial. Legalidade. Entendimento consolidado. Pedido ministerial bem fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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521 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Ampliação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Prática do delito por incontáveis vezes (entre 2010 e 2012). Imprecisão do número de crimes. Patamar diverso do máximo permitido, aplicado pelo tribunal de origem. Jurisprudência contrária do STJ. Aplicação da fração de 2/3 que se impõe. Tese de óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência.
1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo de natureza fático probatório, mas, sim, diante do interregno delitivo, reconhecido pelas instâncias ordinárias como habitual, entre os anos de 2010 e 2012 (fl. 286), a aplicação da fração máxima relativa ao reconhecimento da continuidade delitiva. Tese jurídica em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... ()
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523 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO INDEFERIDO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por André Almeida de Jesus contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em relação a quatro delitos de roubo, argumentando que caberia a unificação dos crimes. O Tribunal de Justiça manteve a decisão de indeferimento, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA -
Recurso defensivo visando o reconhecimento da atenuante da «confissão espontânea e a fixação de regime diverso do fechado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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525 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE ROUBO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABITUALIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DIVERSOS (NOS DIAS 28/08, 05/09, 07/09
e 12/09, TODOS DE 2009), NÃO CONFIGURANDO DESDOBRAMENTOS UMA DA OUTRA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES INDEPENDENTES, NOS QUAIS INEXISTE O APROVEITAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MAIS REMOTO À PRÁTICA DO SUBSEQUENTE, DECORRENDO APENAS DA ASPIRAÇÃO DO APENADO EM ATACAR O PATRIMÔNIO ALHEIO DE MANEIRA REITERADA. AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DELITOS, NOS CASOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DO APENADO NESSE TIPO DE PRÁTICA DELITUOSA, O QUE APENAS REFORÇA SE TRATAR DE REITERAÇÃO, E NÃO DE CRIME CONTINUADO. APENADO QUE CUMPRE PENA TOTAL DE 119 (CENTO E DEZENOVE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ESTANDO PENDENTE, AINDA, O CUMPRIMENTO DE 106 (CENTO E SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE PENA, PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS DELITOS DE ROUBO MAJORADO (PELO MENOS 10), EM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL («PROFISSIONAL), NÃO SE DEVE APLICAR O CRIME CONTINUADO AO CASO, POIS O RECALCITRANTE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. AFINAL, ESTE BUSCA VALER-SE DE INSTITUTO FUNDAMENTALMENTE VOLTADO AO CRIMINOSO EVENTUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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526 - TJSP. Pena. Unificação. Crime de roubo. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Agente que praticou crimes contra o patrimônio na mesma comarca, contra vítimas diversas, meios diferentes de execução, decorrendo, entre uma ocorrência e outra, mais de um mês, o que afasta o caráter necessário da continuidade. Criminoso habitual ao qual não se deve estender os benefícios. Recurso improvido.
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527 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Desvio de recursos públicos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pretensão de reconhecimento. Regime inicial. Substituição da pena. Fundamentação. Impossibilidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.
«1 - A pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva e, consequentemente, de abrandamento do regime inicial e da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pela autoridade tida como coatora, inviabilizando o exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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528 - STF. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. Trânsito em julgado da condenação. Regime e substituição da pena. Ausência de ilegalidade.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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529 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.
I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... ()
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530 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e em concurso material. Condutas praticadas inúmeras vezes, separadas por um certo período de tempo (dois anos). Sequência de crimes praticados em duas séries. Continuidade configurada dentro de cada período e concurso material entre as séries. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva para todo o período. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. ... ()
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531 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Concurso formal e continuidade delitiva. «bis in idem". Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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532 - TJSP. Pena. Fixação. Duplicatas simuladas. Pleito de adequação do «quantum de aumento decorrente da continuidade delitiva. Duplicata como objeto material do delito. Majoração em grau máximo mantida, eis que praticados 49 delitos continuadamente. Recurso parcialmente provido.
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533 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
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534 - TJSP. Apelação criminal. Furtos simples em continuidade delitiva. Pleito defensivo em busca do direito de recorrer em liberdade e absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos dos policiais. Réu flagrado na posse da res furtiva.
Pena. Básica majorada em 1/6. Inalterada nas fases subsequentes. Aumento de 1/6 pela continuidade. Regime semiaberto mantido. Preliminar rejeitada e recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º). Pena-base. Vetorial culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração em razão do número de crimes (três). Inovação recursal. Ilegalidade. HC concedido de ofício para fixar a fração de 1/5. Regime inicial. Réu tecnicamente primário. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Semiaberto. Agravo regimental provido em parte.
«1 - A análise desfavorável da vetorial culpabilidade apresentou fundamentação idônea (abuso de confiança, protocolo de inúmeros pedidos ilícitos de benefícios previdenciários e violação da boa-fé de pessoas humildes), que justifica o acréscimo na pena-base. ... ()
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536 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa, em continuidade delitiva. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda e o abrandamento do regime. Inviabilidade. Pena-base exasperada em 1/6 (sendo 1/12 por cada elemento) em razão dos antecedentes e das das circunstâncias delitivas (sopesando a qualificadora remanescente). Nas etapas subsequentes, escorreita compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, seguida de adequada majoração decorrente da continuidade delitiva entre as práticas. Regime irretocável. Ausência de dados nos autos que viabilize o cômputo de eventual detração da quantidade cumprida a título provisório. Melhor apuração cabe ao magistrado da Vara das Execuções Criminais. Improvido
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537 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e válida. Aumento de 1/8 para duas vetoriais negativas. Desproporcionalidade. Não configurada. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/3. Justificada. Recurso improvido.
«1. Está suficientemente justificada a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime com suporte em substrato fático que demonstra a dissimulação do acusado para manter o abuso sexual por longo período e o sofrimento da vítima que, inclusive, tentou se suicidar em três ocasiões. ... ()
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539 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Unificação das penas. Condenação pela prática de crimes de roubo, em continuidade delitiva. Pleito de redução da fração de aumento a 1/4, consoante a regra do «caput do CP, art. 71(continuidade delitiva simples ou comum). Aumento previsto. De 1/6 a 1/2. Impossibilidade. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, praticados contra vítima diferentes. Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação da fração de 2/3. Inexistência de desproporcionalidade. Ilegalidade patente não constatada. Revisão da fração de aumento. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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540 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio privilegiados. Pena-base. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Paciente que se dirigiu ao local do crime com a intenção de receber dívida já paga pelas vítimas. Especial reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Via imprópria. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios privilegiados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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541 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva. Não preenchimento requisitos legais. Reiteração criminosa. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.
I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade do paciente e maus antecedentes (Precedentes).... ()
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542 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado quanto aos crimes de roubo, corroborada pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/8 (um oitavo). Incidência da circunstância agravante da reincidência, compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento pela majorante do emprego de arma branca. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços). Súmula 659/STJ. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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543 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - SUBTRAÇÃO DE BENS DE QUATRO VÍTIMAS EM UMA ÚNICA AÇÃO DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 72.
-Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 se estas foram equivocadamente valoradas em desfavor do acusado. ... ()
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544 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime continuado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Criminoso habitual. Exame de provas. CP, art. 71.
«1. - Não se reconhece a continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, quando se tratar de criminoso habitual. No caso, houve mera reiteração de crimes. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. CP, art. 171 § 3º. Continuidade delitiva. Pena-base. Fundamentação idônea.
«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. É cediço que a majoração da pena-base não se vincula a critério aritmético. Todavia, o Direito deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... ()
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546 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de bis in idem pela consideração das consequências na exasperação da pena-base e aplicação da continuidade delitiva. Circunstâncias diferenciadas. Não ocorrência.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... ()
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547 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Ausência de trânsito em julgado das condenações. Análise não realizada pelas instâncias ordinárias. Pretensão defensiva a demandar reexame de provas. Juízo das execuções penais. Competência para analisar a continuidade delitiva. Processos com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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548 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Fração adequada. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Pena-base fixada em 2 (dois) anos. Aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. Acréscimo que não se computa para fins de contagem do prazo prescricional. Aplicação do verbete sumular 497 do STF.
«1. Nos termos do verbete 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de crime continuado «a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... ()
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550 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Impossibilidade. Necessidade de cometimento de crime com violência real. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 6 meses contra duas vítimas vulneráveis. Fração de aumento de 2/3. Proporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem conceddia de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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