(DOC. VP 241.1040.9594.2499)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Continuidade delitiva. Não preenchimento requisitos legais. Reiteração criminosa. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade do paciente e maus antecedentes (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote