(DOC. VP 196.6163.2006.7600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Continuidade delitiva. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68 não evidenciada. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão impugnada, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, descabe falar em ilegalidade na dosagem da pena-base, pois restou declinada motivação concreta para a exasperação da pena pelas circunstâncias e consequências do c

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