(DOC. VP 240.9290.5640.5698)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Reformatio in pejus. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A respeito da dosimetria, não obstante o TJ tenha reformado a sentença na primeira fase da dosimetria, neutralizando uma das circunstâncias judiciais, manteve a pena-base do recorrente no mesmo patamar, atribuindo-lhe outra circunstância negativa não considerada pelo juiz de piso. Esse entendimento não destoa da jurisprudência do STJ - STJ, pois, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, o Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo da defesa, pode revisar a fundamentação

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