(DOC. VP 167.9101.7000.7800)

STF. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. Trânsito em julgado da condenação. Regime e substituição da pena. Ausência de ilegalidade.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a constatação da reincidência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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