(DOC. VP 241.2021.1819.8806)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de declaração falsa em documento público. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os acusados inseriram declarações falsas em documentos públicos, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, agindo de forma consciente e voluntária. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois a defesa não apresentou argumentos suficientes

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