Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva

651 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Critérios objetivos e subjetivos. Precedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Desproporcionalidade na exasperação promovida pela sentença revisanda e mantida pelo acórdão recorrido. Pena redimensionada. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a definição do percentual de aumento referente à continuidade delitiva específica, prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único, deve levar em consideração, além do número de infrações praticadas, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito (circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). ... (Continua)

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652 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. A mera proximidade temporal do cometimento dos crimes não implica continuidade delitiva, pois foram praticados em contextos diferentes, sem que se possa identificar o liame de continuidade. Recurso improvido

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653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dois homicídios qualificados tentados, um consumado e um latrocínio. Pena-base. Conduta social. Motivação idônea. Réu violento e temido. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da reprimenda é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387, e todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à repressão do delito perpetrado. ... (Continua)

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654 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA À VÍTIMA - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado em face do acusado, diante do harmonioso conjunto probatório colhido, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. A ausência de realização da prova técnica na arma de fogo não impede o reconhecimento da majorante prevista no, I do §2º do CP, art. 157, eis que configurada pela simples utilização daquela na empreitada criminosa, que pode ser atestada por outros meios de prova, dentre eles a testemunhal, o que ocorre no caso em apreço. 3. A teor do que estabelece o CPP, art. 387, IV, ao proferir sentença, o Juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, tendo em vista que o Ministério Público formulou pedido expresso no sentido de fixação de valor reparatório à vítima quando do oferecimento da denúncia, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa acerca da questão, cujo valor foi fixado em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os prejuízos sofridos com a ação delituosa, de rigor a sua manutenção. 4. No presente caso, diante da prova oral colhida, sobretudo das firmes e coerentes declarações prestadas pelas vítimas nas duas fases da persecução criminal, não restam dúvidas de que o acusado incorreu na prática do crime de roubo majorado por duas vezes, razão pela qual se mostra necessária a imposição da fração mínima de aumento, qual seja de 1/6 (um sexto), decorrente da continuidade delitiva. V.V. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - NECESSIDADE. A jurisprudência do STJ disciplina que o reconhecimento da continuidade delitiva específica exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do CP, art. 71, bem como a observância dos outros requisitos declinados no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a) crimes dolosos; b) vítimas diferentes; c) emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. A fração de aumento da continuidade delitiva específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, é determinada pela combinação de elementos objetivos (quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa) e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.... (Continua)

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655 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei posterior que favoreça o agente. Continuidade delitiva reconhecida. Pena alterada. Modificação do regime prisional. Recurso parcialmente provido.

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656 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária crédito fiscal. Justa causa. Trancamento. Alegada pendência de recurso administrativo quando do oferecimento da denúncia. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade e fundamentação. Percentual de aumento pela continuidade delitiva. Legalidade. Ordem denegada.

«1.Insubsistente a tese de falta de justa causa para a persecução penal porque o crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, quando tal alegação vai de encontro aos autos, que informam inscrição dos tributos em dívida ativa antes do oferecimento da denúncia. ... (Continua)

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657 - STF. Pena. Dosimetria. Cumpre observar a organicidade prevista no CP, art. 68. CP, fixando-se a pena-base para, a seguir, considerar circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento da pena, chegando-se à pena final para, somente então, acionar-se o instituto da continuidade delitiva. Art. 71 do mesmo código.

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658 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU FURTOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO

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659 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU ROUBOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO

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660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU FURTOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE FORMA QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO

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661 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS (EM CONTINUIDADE DELITIVA) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

Recursos defensivo e de Assistente de Acusação. ... (Continua)

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662 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. CP, art. 71.

«Exigência de unidade de desígnio ou dolo total. Para a caracterização do crime continuado torna-se necessário que os atos criminosos isolados apresentem-se enlaçados, os subseqüentes ligados aos antecedentes (CP, art. 71: «devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro), ou porque fazem parte do mesmo projeto criminoso, ou porque resultam de ensejo, ainda que fortuito, proporcionado ou facilitado pela execução desse projeto (aproveitamento da mesma oportunidade). ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus parcialmente concedido. Estupro de vulnerável circunstanciado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. 1/3. Cinco infrações. Parecer ministerial aco lhido e pena redimensionada. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu parcialmente a ordem, reduzindo a fração de aumento de pena pelo concurso formal de 2/3 para 1/3, uma vez que o agravado foi denunciado pela prática de cinco delitos de estupro de vulnerável. Precedente. ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Dolo. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências. Alto valor evadido. Circunstância desfavorável. Continuidade delitiva. Critério objetivo. Número de infrações. Agravo regimental não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que uma vez reconhecido, pelas instâncias ordinárias, a presença do dolo, após o exame do conjunto fático probatório, é inviável, pela via do especial, infirmar essa conclusão, em virtude do óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Furto. Disparo de arma de fogo. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Continuidade delitiva entre os delitos. Infrações penais de espécies distintas. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para justificar o aumento da pena-base mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus, desconsiderar a valoração negativa sobre as circunstâncias judiciais, como pretende o impetrante. No caso, os pacientes foram condenados pela prática dos crimes de roubo e furto. De acordo com os autos, eles agiram por meio de um grupo fortemente armado, formado por aproximadamente 8 pessoas. Primeiramente, invadiram um pelotão da polícia militar, renderam um policial e subtraíram armas, munições, coletes à prova de balas e outros objetos. Em seguida, arrombaram uma agência do Banco do Brasil e subtraíram R$ 414.331,00 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e trinta e um reais), utilizando explosivos para abrir o cofre. Durante a ação criminosa, chegaram a efetuar disparos de arma de fogo contra um carro que se aproximou. Após a consumação, fugiram para o Paraguai. Tais circunstâncias ensejaram a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e da consequência dos delitos. ... (Continua)

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666 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. ... (Continua)

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668 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO II, CP, art. 226, E DA CONTINUIDADE DELITIVA, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, bem como que os crimes subsequentes não teriam sido praticados em continuação ao primeiro, ou seja, pela inexistência de relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior. Deste modo, o reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na estreita via do writ. ... (Continua)

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670 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Decisão extra petita. Inexistência. Continuidade delitiva. Não reconhecida pela instância de origem. Requisitos. Aferição. Análise inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pleito de aplicação da continuidade delitiva simples (CP, art. 71, caput). Aplicação da continuidade delitiva específica pelas instâncias ordinárias (art. 71, parágrafo único, do CP). Matéria não enfrentada, tampouco submetida à corte a quo. Supressão de instância. Exame inviável. Agravo regimental improvido.

1 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg na RvCr 5.565/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). ... (Continua)

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672 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Crime caracterizado a cada lançamento mensal do tributo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise das questões relativas à insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitivas, bem como da alegada interpretação desfavorável do silêncio do réu, na hipótese, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Concurso material. Recurso especial do Ministério Público não conhecido no ponto. Agravo defensivo que pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva prevista no caput do CP, art. 71 ou pela redução da fração utilizada pela continuidade delitiva específica. Preclusão. Ausência de interesse recursal.

1 - A presente insurgência já foi alcançada pela preclusão, haja vista a ausência de interposição de recurso defensivo contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Além disso, é possível cogitar-se de efetiva ausência de interesse recursal, na medida em que, conhecido em parte e nesta extensão desprovido o recurso especial da acusação, tem-se que a decisão aqui agravada foi favorável à defesa. ... (Continua)

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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Adequação. Agravo regimental não provido.

1 - A giu de modo acertado o Tribunal a quo, diante da nítida frequência com que os fatos foram praticados, ao fixar a fração de 2/3 para o recrudescimento da reprimenda pela continuidade delitiva.... (Continua)

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A, N/F DO CP, art. 71). RÉU QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, ENVIANDO DIVERSAS MENSAGENS PARA O TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, CONFORME PRINTS DAS LIGAÇÕES ANEXADAS AOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B E «C, DO CP. O RÉU FOI CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 500,00 EM FAVOR DA VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO CONSTOU NA DENÚNCIA OU ADITAMENTO. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. RÉU QUE MANDOU DIVERSAS MENSAGENS PARA O TELEFONE CELULAR DA OFENDIDA, MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA ORDEM JUDICIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, SOB A ALEGAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAÇÃO À FILHA MENOR. RÉU QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORDEM PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA, POR QUAISQUER MEIOS, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM ABSTRATO. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE, EMBORA DESCRITA NA DENÚNCIA, NENHUM ACRÉSCIMO SE FEZ À REPRIMENDA, O QUE SE MANTÉM, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO art. 33, §2º, «C, DO CP, BEM COMO A CONCESSÃO DO «SURSIS, NOS TERMOS DOS ARTIGS 77 E 78, §2º, ALÍNEAS «B E «C, AMBOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO art. 17, DA LEI MARIA DA PENHA E NO VERBETE SUMULAR 588 DO STJ. PRECEDENTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA, POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO art. 387, 4º, DO CPP. PRETENSÃO QUE NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E EXCLUIR TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA POR DANO MORAL.

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676 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado em face do acusado, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, cabível a sua redução. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se, pois, a sua redução. Além disso, a regra da soma das penas de multa prevista no CP, art. 72 é restrita às hipóteses de concursos formal ou material, não se aplicando aos casos de continuidade delitiva, situação em que a exasperação deve seguir o critério adotado para a pena privativa de liberdade. 4. Existindo concomitantemente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devem tais circunstâncias ser compensadas, para que a situação do réu não seja injustamente agravada. No entanto, verificada a multirreincidência do acusado e não sendo as tais condenações utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais, não há que se falar em compensação de tais circunstâncias, sendo perfeitamente possível a preponderância da agravante em relação à atenuante. 5. Necessário o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado em segunda instância, os quais devem guardar proporcionalidade com a atuação do il. causídico, bem como com a complexidade da causa e com os parâmetros contidos na tabela da OAB/MG.... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o julgamento monocrático de habeas corpus, por decisão do relator, com fundamento em jurisprudência majoritária desta Corte, facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado por meio de agravo regimental. ... (Continua)

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678 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e estelionato. Dosimetria. Continuidade delitiva. Redução do percentual de aumento da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Gravidade abstrata dos delitos. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tema não analisado pela corte de origem. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de unificação de penas por continuidade delitiva entre dois crimes de roubo. ... (Continua)

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680 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Descabimento. Continuidade delitiva não caracterizada. Caso em que os reiterados roubos qualificados ocorreram em curto espaço de tempo, contudo, contra vítimas distintas, com modus operandi diversos, a denotar que o agravante faz do crime seu modo de vida habitual. Habitualidade que não se confunde com a continuidade delitiva, e que caracteriza reiteração criminosa. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária agravado, em continuidade delitiva (art.1o. I e II c/c o art. 12, I da Lei 8.137/1997 c/c o art. 71 do CPb). Pena-Base. 2 anos, acrescida de 1/3 em vista da causa especial de aumento e majorada em 1/2 pela continuidade delitiva. Pena total. 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, substituída por 2 restritivas de direito. Inocorrência de prescrição. Cálculo que deve levar em conta a causa especial de aumento de pena. Lapso temporal de 8 anos não verificado entre os marcos interruptivos da prescrição. Condenação transitada em julgado. Precedentes do STJ. Parecer pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - No cálculo da prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação, que tem por base a pena concreta aplicada ao acusado, deve ser considerado o acréscimo decorrente de causa especial de aumento de pena, excluindo-se, tão-somente, o aumento decorrente da continuidade delitiva.... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS QUALIFICADO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DA SAÚDE DE MENORES SOB AUTORIDADE PATERNA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Giovane Cardoso dos Anjos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de maus-tratos qualificado por duas vezes, na forma do CP, art. 71. ... (Continua)

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683 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. ... (Continua)

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684 - STJ. Roubos circunstanciados. Execução da pena. Habitualidade criminosa reconhecida pelas instâncias de origem. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Quesito subjetivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Constrangimento não evidenciado.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista). ... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, concluindo pela autonomia das condutas. Entendimento que não pode ser revisto em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Hipóteses de cabimento. Erro de proibição e continuidade delitiva. Matéria não examinada pelo acórdão proferido por esta corte. Fixação da pena. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O caso refoge às hipóteses de cabimento da ação revisional, circunscritas ao CPP, art. 621, seja porque as questões relativas ao erro de proibição e a continuidade delitiva não foram examinadas pelo acórdão objeto de análise pelo recurso especial, seja porque as questões relacionadas à fixação da pena se revestem apenas de inconformismo com o resultado do julgamento, o qual foi contrário a pretensão da defesa. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Proporcionalidade. Ausência de critério matemático. Continuidade delitiva. Requisitos demonstrados pelo tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentando violento ao pudor. Atos cometidos diversas vezes. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante se depreende dos autos, as vítimas afirmaram categoricamente que o réu as constrangeu sexualmente por várias vezes «entre o ano de 2008 e o mês de junhos do ano de 2009 (fls. 125). Diante disso, o STJ tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se aplicar a causa de aumento do CP, art. 71, no patamar mínimo. ... (Continua)

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689 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não preenchidos. Habitualidade delitiva do agravante. Afastamento da conclusão das instâncias ordinárias implica revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual. ... (Continua)

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690 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento

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691 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Penas triplicadas por conta da continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Crimes praticados contra a mesma vítima. Inaplicabilidade do CP, art. 71, parágrafo único. Incidência da regra inscrita no ««caput, do mesmo dispositivo legal «quantum reduzido pela fração de dois terços. Recurso parcialmente provido.

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692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Infraçôes penas da mesma espécie. Idênticas condições de tempo, lugar e modus operandi. Continuidade delitiva. Pena-base elevada. Personalidade do agente. Ausência de elementos concretos. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

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693 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Verbete da súmula 497/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV c/c o CP, art. 71, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ao final substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.... (Continua)

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694 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados (três vezes, em continuidade delitiva). Pena que não alcança oito anos de reclusão. Estabelecimento de regime fechado para o início da expiação. Existência de concreta fundamentação. Possibilidade.

1 - A fixação da pena-base no patamar mínimo não impede o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, desde que haja efetiva fundamentação da necessidade da medida.... (Continua)

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695 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 71) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação do regime aberto - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Compensação integral entre a agravante da reincidência genérica e a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Patamar de aumento pela continuidade delitiva que se demonstrou benéfico ao réu (1/3 para 15 delitos), mas fica mantido por ausência de insurgência da acusação - Regime semiaberto de rigor - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido

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696 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Afastamento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Advogado dativo devidamente intimado. Deficiência técnica. Sem prejuízo à oportunidade do exercício do direito de defesa. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71. Pena majorada pelo triplo. Agravo regimental desprovido.

«I - Com efeito, a Súmula 523/STF tem incidência na presente hipótese: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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698 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Quantum de aumento da pena pelo crime continuado. Número de delitos praticados. Comprovação de 5 infrações. Fração de 1/3. Inalterado o quadro fático delimitado na origem. Reexame fático-probatório. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 1342.475/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/2/2016). ... (Continua)

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699 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração adequada. Agravo regimental não provido.

1 - O julgador está autorizado a impor fração acima do mínimo pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos de natureza sexual faziam parte da rotina familiar, como no caso. ... (Continua)

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