(DOC. VP 695.7093.0703.3804)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO II, CP, art. 226, E DA CONTINUIDADE DELITIVA, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a absolvição diante da insuficiência probatória, reconhecimento da tentativa, exclusão de majorante, continuidade delitiva e abrandamento do regime. II. Questões em discussão 2. i) se a palavra da vítima foi suficiente para emissão do juízo de censura. ii) se o crime não ficou na esfera da tentativa. iii) se incide a continuidade delitiva. iv) se à época o acusado era padrasto da vítima. v) se houve violação ao non bis in idem n

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