Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva
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851 - STJ. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso provido.
«1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Insurgências acerca do não reconhecimento da continuidade delitiva e do aumento da pena-base. Reiteração de pedido anterior em relação ao primeiro tema. Supressão de instância em relação ao segundo. Agravo desprovido.
1 - É descabido o exame por esta Corte de matéria já devidamente apreciada, em nova impetração que reitera a insurgência. Em oportunidade anterior, esta Corte concluiu que o reconhecimento, nesta instância, da continuidade delitiva entre delitos demandaria reexame fático probatório. ... ()
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853 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Contradição não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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854 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre os delitos. Inexistência. Concurso material. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte Superior é uníssono acerca da incidência da Súmula 231/STJ na segunda etapa da dosimetria da pena, de forma que a reprimenda, nesse momento, não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo previsto em lei para o delito em questão. ... ()
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855 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio consumado e tentativa de latrocínio. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Patrimônios diversos. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
1. O acusado foi preso em flagrante mantendo em depósito pequenas doses de maconha e cloridrato de cocaína, após vender drogas para um usuário, emergindo firme dos autos a autoria do crime, devendo ser mantida a condenação. Depoimentos prestados pelos policiais seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 2. Nos crimes de ação múltipla, a prática de mais de um dos núcleos do tipo penal não permite o reconhecimento da continuidade delitiva, sob pena de bis in idem, devendo ser reconduzida a pena ao mínimo legal. 3. O acusado, apesar de tecnicamente primário, não faz jus à causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo em vista que o usuário de drogas declarou em juízo que não foi a primeira vez que comprou entorpecente com o acusado. Assim, restou comprovada a dedicação do acusado à prática de atividades ilícitas, não sendo o acusado um mero traficante neófito. 4. No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de oito anos de reclusão e sopesadas como favoráveis as circunstâncias judiciais, abranda-se o regime inicial para o semiaberto. 5. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 desse Tribunal de Justiça. 6. Pena que se reduz para 05 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, mais 500 dias-multa. Recurso parcialmente provido.... ()
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857 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Novos embargos de declaração por meio dos quais o embargante insiste na tese de inexistência de supressão de instância, alegando que a controvérsia acerca da continuidade delitiva teria sido delimitada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, de maneira que não haveria nenhum óbice à análise da dosimetria, no ponto, no bojo do presente habeas corpus. ... ()
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858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e roubo majorado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Pena-base. Fração de metade. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Fração de metade. Justificativa idônea. Regime ca rcerário inicial semiaberto. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Sub stituição da pena reclusiva por penas restritivas. Ausência dos requisitos legais. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor considerado desfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige do Órgão Judiciário que decline de argumentos capazes de demonstrar que as circunstâncias do caso concreto exorbitam a gravidade inerente àquela vetorial. No caso, a s instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da reprimenda básica na fração de 1/2 (metade), porquanto ressaltaram o elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente, o qual se valeu de engenhosa operação, contratando caminhões para transporte dos objetos furtados, além do vultoso prejuízo causado, pois subtraiu 166 (cento e sessenta e seis) tubos de ferro fundido de 700mm (setecento s milímetros) de diâmetro e 7 (sete) metros de comprimento, avaliados em R$ 951.000,00 (novecentos e cinquenta e um mil reais), conforme laudo de avaliação de fls. 164, pertencente à empresa vítima SABESP. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Condenação definitiva. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação fundada na existência de diversas outras condenações transitadas em julgado. Agravante e causa de aumento de pena. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Concurso material de crimes. Continuidade delitiva não configurada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade de pena cominada e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há violação ao CP, art. 59 nem à orientação jurisprudencial estabilizada pela Súmula 444/STJ quando a exasperação da pena-base cominada ao réu é fundada na existência de diversas outras condenações criminais definitivas por fatos pretéritos. A fundamentação do acórdão recorrido não revela ilegalidade evidente, sendo certo que a revisão da conclusão ali consignada, na amplitude e profundidade pretendida pela defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de cigarros. Continuidade delitiva. Intervalo superior a 30 dias. Ausência de demonstração de unidade de desígnios. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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863 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Continuidade delitiva. Configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito do reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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865 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies diversas. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os crimes de roubo e de extorsão, por constituírem delitos de espécies diversas, não permitem o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. ... ()
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866 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados. Dosimetria. Proporcionalidade na fixação da pena-base. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Ausência de desígnios autônomos. Cúmulo material. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva e coação no curso do processo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Continuidade delitiva. Adequado o aumento de 1/6 (um sexto) pela prática de duas infrações. Recurso desprovido.
«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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868 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato majorado. Aditamento. Inadmissão. Dosimetria da pena. Bis in idem e aumento pela continuidade delitiva. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade exacerbada. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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869 - TJRJ. Agravo de execução penal. Decisão indeferiu a continuidade delitiva para três condenações por roubo majorado. Teoria Objetiva-Subjetiva. Para reconhecer a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, os vários crimes resultem de plano prévio elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo, para verificar a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, distinguindo a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa. As ações foram praticadas em contextos fáticos distintos, apesar das circunstâncias semelhantes, mas extrapolam a mera continuidade delitiva. O primeiro crime de roubo deu-se no bairro do Leblon, em 25/08/2011. O segundo crime de roubo cometido no bairro do Jardim Botânico, em 20/09/2011 e o terceiro crime de roubo praticado no bairro do Flamengo, em 22/09/2011, aproximadamente 6 km de distância entre o segundo crime e a quase 10 km de distância do primeiro delito. Configurada a reiteração criminosa. Não se verifica desde o princípio, ou pelo menos durante o «iter criminis, o propósito do agravante cometer um crime único, ainda que mediante vários atos. A continuidade delitiva representaria impunidade. Recurso desprovido.
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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade. Não ocorrência. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Omissão. Não ocorrência. Absolvição. Reexame fático probatório. Pena-base. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Fração. Motivação idônea. Frequência comprovada. Agravo regimental não provido.
«1 - A prevenção interna deve ser aventada antes do julgamento do feito, sob pena de preclusão e eventual não obediência à regra gera nulidade relativa, uma vez não comprovado o prejuízo, como no caso. ... ()
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871 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação ao CP, art. 217-A. CP. Pleito de absolvição. Provas orais e documentais. Palavra da vítima e da mãe. Avaliação psicológica da vítima. Comprometimento psicopatológico. Materialidade e autoria. Comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Quantidade de crimes. Mais de sete vezes e longo período de tempo. Justificada a fração de 2/3. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Autoridade de pai exercida pelo réu. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das p rovas orais e documentais produzidas para fins de condenação, sobretudo a palavra da vítima e da sua mãe, e de acordo com laudo pericial apontando a violência sexual. 1.1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante fraude de cartões clonados. Nulidade processual. Supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limites nas razões aventadas. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração da personalidade afastada na origem. Continuidade delitiva. Fração mais benéfica fixada na origem.
«1 - Não submetida ao crivo Tribunal Regional, tampouco opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabiliza-se o exame por esta Corte Superior da tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de oitiva de testemunhas da acusação e interrogatório, por incabível análise originária do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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873 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Irresignação contra decisão que indeferiu a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo, cujas respectivas condenações ocorreram em processos distintos. Reforma que se impõe. A Jurisprudência das Cortes Superiores firmou entendimento pela aplicação, no sistema penal pátrio, da teoria objetivo-subjetiva, a qual exige, para o reconhecimento da cadeia delitiva em continuidade, a satisfação dos pressupostos objetivos, previstos no caput do CP, art. 71, e subjetivo, qual seja, unidade de desígnios derivados de um mesmo planejamento criminoso, conferindo-lhes um caráter unitário de ilícito. É o que ocorre no caso em tela. Entre os crimes dos Proc. 0040650-54.2018.8.19.0002 e Proc. 0041039-39.2018.8.19.0002 há evidente continuidade delitiva, eis que cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, sendo certo que o ora agravante se valeu das mesmas relações e oportunidades, aproveitando-se de situações essencialmente iguais e espacialmente circunscritas. Ou seja, além das circunstâncias objetivas do CP, art. 71, está presente, in casu, o liame subjetivo exigido pela Teoria Mista. Reconhecida a continuidade delitiva, apenas o crime principal (mais grave) mantém a sua existência autônoma, sendo os demais considerados como causa de aumento, por ocasião da terceira fase de aplicação da pena. Há, portanto, a aplicação de uma só pena, aumentada de 1/6 a 2/3. No presente caso, as duas condenações possuem o mesmo quantum de pena, 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e levando em conta o número de delitos cometidos pelo apenado (apenas mais um), determina-se um aumento de 1/6, alcançando a reprimenda final de 09 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa. Provimento do recurso.
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874 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em continuidade delitiva. Dosimetria. Nulidade decorrente da ausência de individualização da pena de todos os crimes. Circunstâncias judiciais aproveitadas para os demais delitos. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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875 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Sem olvidar do entendimento acerca do lapso temporal superior a 30 dias para a aplicação do concurso material, diante do caráter não absoluto dessa regra, concluir pelo não preenchimento dos demais requisitos necessários à incidência da continuidade delitiva demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fração máxima aplicada pela continuidade delitiva. Possibilidade. Imprecisão do número de crimes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DE OFÍCIO. REGIME ABERTO. SURSIS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71 continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71 continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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880 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsa perícia. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento justificado. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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881 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Pleito de aplicação do percentual mínimo. Elevado número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao CP, art. 71, caput, por força do número de infrações praticadas. ... ()
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883 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal grave. Violência doméstica. Pena-base. Desvalor da culpabilidade e das consequências do crime. Exasperação em 1/3. Legalidade. Reincidência específica que não justifica acréscimo superior a 1/6. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a Corte de origem majorou a pena-base no dobro, em razão o desvalor da culpabilidade e das consequências do crime, o que representa um acréscimo em fração superior a 1/6, que não se mostra proporcional, uma vez que não há gravidade maior às referidas circunstâncias judiciais, mostrando-se mais razoável a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. ... ()
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884 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RÉU CONFESSO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - PRÁTICAS DELITIVAS QUE DURARAM APROXIMADAMENTE (TRÊS) ANOS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - RECURSO IMPROVIDO.
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886 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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887 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pleito de unificação das penas pela continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não reconhecida pelas instâncias ordinárias a continuidade delitiva entre os delitos, considerando-se a inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas, resultantes de desígnios autônomos, a revisão do julgado, com vistas ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria exame aprofundado do material cognitivo, inadmissível na estreita via do writ, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubos. Execução da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso improvido.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... ()
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889 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Na hipótese vertente, o Juiz da Vara das Execuções Criminais indeferiu ao paciente o pedido de unificação de penas, formulado sob a alegação de continuidade delitiva. Tal entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consignando que: (...) nos casos dos autos, muito embora sejam delitos da mesma espécie, o que se verifica, na realidade, é reiteração criminosa, uma vez que a prática de cada roubo resultou de desígnio autônomo. Verifica-se que os delitos de roubo foram perpetrados de maneira diversa, contra vítimas diversas e sem unidade de desígnio. Além disso, a mera semelhança no quesito tempo não é suficiente para caracterização do crime continuado. (...) Ao contrário, a repetição na prática dos delitos demonstra que o sentenciado transformou isto em seu modo de vida. O que se verifica, na verdade, é que o sucesso alcançado com determinado comportamento transgressor serviu de estímulo para que o sentenciado persistisse, de forma planejada, em cada nova conduta delitiva. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpu s. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A c/c o art. 71. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3) continuidade delitiva. Quantum de aumento. Adequação. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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892 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento
«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada. ... ()
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893 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 59. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Prejuízo elevado e multiplicidade de vítimas. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Revisão. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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894 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Reconhecida a continuidade delitiva pela unidade de desígnios, a pretensão de se afastar o crime continuado implica a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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895 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídios qualificados. Interesse recursal e prequestionamento. Existência. Continuidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. São princípios do Ministério Público a unidade e a indivisibilidade, assim como a independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º). Assim, os membros do Ministério Público que se substituírem no processo não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores (HC 171.306/RJ, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 4/11/2011). Presente, portanto, o interesse recursal. ... ()
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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897 - TJSP. Apelação - Estelionato - Preliminar de inépcia da denúncia por falta de justa causa - Matéria superada ante o sentenciamento do feito - Acusada que, em continuidade delitiva, por duas vezes, obteve vantagem ilícita induzindo vítima a erro, mediante meio fraudulento - Prejuízo à vítima e obtenção de vantagem ilícita comprovados - Dolo caracterizado - Materialidade e autoria delitivas demonstradas, não podendo se falar em insuficiência probatória - Penas corretamente fixadas - Continuidade delitiva constatada, sendo o segundo crime continuação do primeiro, em decorrência de tempo, local e modo de execução dos delitos - Apelação desprovida
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Majoração da pena. Possibilidade de cumulação de causas de aumento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ.... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.
1 - As instâncias antecedentes entenderam que os delitos pelos quais o réu foi condenado foram praticados com desígnios autônomos, além de condições de tempo, lugar e modus operandi diversos, razão pela qual afastaram a incidência da continuidade delitiva. Para alterar tal conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. ... ()
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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva depende da verificação da presença de requisitos cuja aferição implica o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência esta incompatível com a estreita via do mandamus. ... ()
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