(DOC. VP 376.9703.3517.0653)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba condenou W.R.P.G. a três meses de detenção e 10 dias/multa por descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme Lei 11.340/2006, art. 24-A. O Ministério Público recorreu buscando a aplicação de agravante por crime cometido durante a pandemia de COVID-19 e o reconhecimento de crime continuado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da agravante prevista no

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