(DOC. VP 138.6082.3005.3200)

STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Pleito de aplicação do percentual mínimo. Elevado número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao CP, art. 71, caput, por força do número de infrações praticadas. 2. O percentual de 2/3 (dois terços) aplicado pela Corte a quo está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal, pois, no caso, ficou reconhecido pelo Tribunal de origem que os delitos ocorreram por mais de um ano, tendo a vítima afirmado que os abusos «ocorriam praticamente todas as noites». 3. Ordem de ha

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