Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva

751 - STJ. Homicídios qualificados, estupro e atentado violento ao pudor ( CP, art. 121, § 2º, III e IV, por três vezes, e arts. 213 e 214, todos). Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva ente os crimes de homicídio. Parágrafo único do CP, art. 71. Teoria objetiva. Configuração. Circunstâncias subjetivas. Critério de definição do acréscimo de pena.

«1. O juízo de incidência ou não da continuidade delitiva específica ou qualificada deve ser realizado sobre o contexto fático no qual se desenvolveram as condutas delituosas, e não sobre as circunstâncias subjetivas do seu autor, as quais se prestam somente à fixação do patamar de acréscimo sobre a pena a ser aplicada, em respeito ao direito penal do fato albergado pelo Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva sem que seja analisado o elemento subjetivo. Reexame de prova. Não ocorrência.

«1. Ao decidir pela impossibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre os dois delitos de roubo sem que seja analisado o elemento subjetivo, a decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas aplicou entendimento jurisprudencial acerca de tese jurídica, qual seja, a de que, para reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessária a análise de elementos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

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753 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II, cinco vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de delitos (cinco).

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 68 e no § 2º, do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, não pode se dar pela simples constatação da existência das mesmas, como in casu, mas deve ser feito com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do c. STF).... (Continua)

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754 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Confissão espontânea. Menoridade. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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755 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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756 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Citação por hora certa. Dolo. Continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva reconhecimento. Prazo superior a 30 dias. Agravante que faz do crime meio de vida e sustento.

«I - O lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. ... (Continua)

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758 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Caracterização. Recurso conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71 - Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

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759 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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760 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. 3 crimes de estupro. Pena total. 16 anos de reclusão. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo afastados pelo juiz da vec e pelo tribunal estadual. Real reiteração criminosa. Necessidade de ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). ... (Continua)

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762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Manutenção da razão de 2/3, apesar da inexistência de circunstâncias judiciais negativadas. Fração mantida com base nos aspectos e na gravidade em concreto dos delitos. Possibilidade. Fundamentação idônea. Teses de bis in idem e aplicação analógica da fração da continuidade delitiva comum não conhecidas. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No que tange à continuidade delitiva específica, descrita no CP, art. 71, parágrafo único, além daqueles requisitos exigidos para aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, são concomitantemente requisitos da modalidade específica que os crimes praticados sejam: I) dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; e III) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

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763 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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764 - STJ. Roubo circunstanciado. Crime continuado. Continuidade delitiva. Delitos praticados dentro de um contexto idêntico. CP, art. 71 e CP, art. 155.

«5. Nos termos do CP, art. 71, aplica-se a regra do crime continuado, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 6. No caso, se os delitos de roubo foram praticados dentro de idêntico contexto, em harmônicas condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando entre si unidade de desígnio, incide a regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 7. Ordem parcialmente concedida a fim de, reconhecendo a confissão espontânea e a continuidade delitiva entre os dois roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, reduzir a pena para 17 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e 234 dias-multa.... (Continua)

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765 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Aprofundado exame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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768 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Triplo homicídio (um tentado). Desígnios autônomos. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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769 - TJSP. Apelação - Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo (continuidade delitiva) - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Dosimetria - Firme o entendimento de que, na segunda fase da dosimetria (assim como na primeira), a pena não pode ficar além ou aquém dos limites legais - Enunciado sumular 231 do C. STJ - Necessário o reajuste da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva (de 1/4 para 1/5), em face do número de crimes parcelares cometidos (três) - Enunciado sumular 659 do C. STJ - Mantido o regime inicial fechado, tendo em vista a quantidade de pena e a gravidade concreta dos fatos - Recurso parcialmente provido

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770 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

De acordo com a documentação acostada nos autos do processo 0331021-78.2021.8.19.0001, o paciente foi condenado por Acórdão proferido em 09/08/2023 às penas de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 288-A Em face dessa decisão o ora paciente interpôs Recurso Especial, o qual deixou de ser admitido pelo Exmo. 2º Vice-Presidente, o que ensejou a interposição de Agravo em Recurso Especial, pendente de julgamento no E. STJ. Quanto ao processo 0182105-68.2022.8.19.0001 o impetrante não colaciona qualquer informação a respeito do julgado. Contudo, é possível observar em consulta o Sistema E-Jud que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, em decisão transitada em julgado. Buscando o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente concessão de livramento condicional, a Defesa interpôs o presente Habeas Corpus. Pelos elementos encartados aos autos observa-se que tal pedido não decidido pelo juízo de execução, juízo competente para análise da continuidade delitiva e concessão de livramento condicional, após o trânsito em julgado da ação penal, tendo sido diretamente requerido a esta instância revisora, o que configura evidente supressão de instância. Ainda que o juízo de execução já tivesse decidido acerca da continuidade delitiva, e consequente da concessão de livramento condicional, após a juntada das CES, é consabido que, havendo recurso cabível, in casu, o agravo em execução, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a preservar o escopo primordial da ação de impugnação autônoma. O Supremo Tribunal Federal, em diversos pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 21/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). Com efeito, não tendo o juízo da VEP sequer decidido acerca de eventual continuidade delitiva e da concessão de livramento condicional, a ser aplicada ao paciente e havendo recurso próprio a ser interposto em caso de eventual irresignação defensiva, não há como conhecer do presente writ. Ademais, observando de forma perfunctória o sistema SEEU, não se vislumbra dos autos da execução penal 5008246-44.2023.8.19.0500 qualquer ilegalidade aparente, que possa ser aplacada de ofício. ORDEM NÃO CONHECIDA.... (Continua)

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771 - STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados. Extorsão mediante sequestro. Desacato. Resistência. Dano. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento requisitos do CP, art. 71. Ausência de unidade de desígnios. Configuração da reiteração delitiva. Soma das penas. Erro material. Ordem concedida em parte.

1 - Embora fique evidenciado a continuidade temporal entre os crimes, falta o requisito subjetivo à aplicação da continuidade delitiva simples, caracterizada pela inexistência de unidade de desígnios entre os delitos perpetrados.... (Continua)

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772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Continuidade delitiva. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exclusão. Interesse recursal. Ausência.

«1 - Não há interesse recursal na exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculos, prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155, que incidiu no crime de furto qualificado tentado se, reconhecida a continuidade delitiva com outros dois delitos de furto consumado, a pena final foi fixada mediante a aplicação do aumento sobre a pena de um dos crimes consumados, sobre o qual não incidiu a referida qualificadora. ... (Continua)

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773 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A em continuidade delitiva. Majoração ocorrida na terceira fase da dosimetria da pena acima da razão mínima. Ausência de constrangimento ilegal. Condutas ocorridas ao menos três vezes, entre 2008 e 2010. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - «Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte (STJ, AgRg no AREsp 455.218/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015). ... (Continua)

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774 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Materialidade e autoria comprovadas. Coerência nas declarações da vítima. Negativa de autoria do acusado sem ressonância na prova dos autos. Vários estupros cometidos contra a vítima. Continuidade delitiva caracterizada. Sentença mantida, com redução da pena. Recurso parcialmente provido.

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775 - TJSP. Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Causa de aumento. Incidência do CP, art. 141, III. Veiculação dos atos ofensivos através de «blog na «internet. Meio que facilitou a propagação das ofensas. Reconhecimento, ademais, da continuidade delitiva. Recurso provido em parte.

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776 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Continuidade delitiva. Critério de escolha da fração de aumento. Quantidade de crimes praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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777 - TJSP. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Preliminar de nulidade por cerceamento da acusação. Acolhimento. Pedido de cobrança do laudo do rompimento de obstáculo que havia sido deferido por ocasião do recebimento da denúncia. Informação obtida pelo Ministério Público que o laudo ainda não estava pronto. Reiteração do pedido em audiência de instrução e alegações finais que foi indeferido, gerando nulidade, pois impediu a comprovação da prática de crimes mais graves, no caso, dois furtos qualificados. Desnecessária a conversão do julgamento em diligência pela superveniência do laudo aos autos. Necessidade de declarar a nulidade da r. sentença a fim de que, após a manifestação das partes sobre o laudo, propiciando o contraditório, seja prolatada outra sentença considerando a prova técnica, evitando-se, também, a supressão de instância. Acolhimento da preliminar para anular a r. sentença, prejudicada a análise do mérito dos recursos ministerial e defensivo... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

«1. Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, o que, consoante se verifica do acórdão impugnado, não se encontra presente. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... (Continua)

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781 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade revolvimento do acervo fatico-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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782 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DOIS CRIMES - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO COM DELITO DE HOMICIDIO SIMPLES TENTADO - arts. 121, §2º, I E IV C/C ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - SÚMULA 713/STF - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA IMPOSTA - PENA-BASE - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVADA - USO DE ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO POSSÍVEL - CIRCUNSTANCIA COMUM - PENA QUE SE REDUZ - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - AFASTAMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - CP, art. 71 - APLICAÇÃO - DOIS CRIMES COMETIDOS - AUMENTO DA PENA MAIS GRAVE EM 1/6 - PENA FINAL QUE SE REDUZ.

efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). ... (Continua)

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783 - STJ. Penal. Estelionato. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecimento. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Ausência. Delinquência habitual. Dilação probatória. Vedação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (Código Penal, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... (Continua)

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784 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. ... (Continua)

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785 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Inexistência de critérios absolutos. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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786 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Aumento da pena em 3/8 em razão das causas de aumento. Reforma pelo acórdão impugnado, aplicando o percentual de 1/3. Legalidade. Ordem denegada.

1 - «Tendo em vista que os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies diversas, não se aplica a continuidade delitiva (REsp. 1.052.447, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1/2/10).... (Continua)

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787 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DECUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Não se reconhece o erro de proibição se o agente praticou a conduta depois de regularmente intimado acerca das medidas protetivas estabelecidas e, ainda assim, desobedeceu a ordem judicial e manteve contato com a vítima. Verificado que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. O ciúme e o sentimento de posse podem configurar motivo exacerbadamente reprovável para a prática criminosa, justificando a exasperação da pena-base. Não demonstrado vínculo subjetivo entre os delitos, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva.... (Continua)

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788 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência. Mantida. Agravo regimental desprovido. A alegação do agravante no sentido de que ocorreu o instituto da continuidade delitiva, reclama incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

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790 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Continuidade delitiva. Acréscimo pelo número de condutas. Bis in idem. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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791 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial que atestou a falsidade de Carteira Nacional de Habilitação. Guardas municipais que confirmaram o uso de documento público falso. Testemunha que confirmou a utilização do mesmo documento em uma oportunidade. Acusada que ao azo da aceitação de proposta de ANPP confessou os delitos, mas, rescindido o acordo, resolveu negar em juízo, o que leva ao entendimento de ter realmente praticado o crime. Condenação mantida. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, por três vezes, e CP, art. 288, parágrafo único. Readequação da pena-base. Inviabilidade. Supressão de instância. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de readequação da pena-base não foi apreciado pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte não pode dele conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não verificados. Agravo regimental não provido.

1 - A continuidade delitiva, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não verificados. Agravo regimental não provido.

1 - A continuidade delitiva, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. ... (Continua)

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795 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena reajustada - Reconhecimento da continuidade delitiva devida - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Suspensão condicional da pena já aplicada - Devido, contudo, o afastamento da prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46 - Recurso parcialmente provido

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796 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA APÓS ACIDENTE, EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE

Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306. O instituto da continuidade delitiva exige que os crimes sejam da mesma espécie, o que compreende tutelar o mesmo bem jurídico. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e também à situação econômica do condenado.... (Continua)

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797 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda pelo elevado dano ao erário. Cabimento. Continuidade delitiva. Critério de escolha da fração de aumento. Quantidade de crimes praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 381 e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Redimencionamento de pena base. Continuidade delitiva. Instrução deficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, ordem denegada. Cassada a liminar e pedido de extensão.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado e extorsão. Continuidade delitiva. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. E das consequências do crime. Ilegalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável ante o crime cometido. ... (Continua)

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800 - TJSP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM RAZÃO DOS DELITOS PRATICADOS. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito pelo boletim de ocorrência e pela palavra da vítima, é inviável a absolvição na falta de provas. ... (Continua)

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