(DOC. VP 381.3086.8501.0403)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DOIS CRIMES - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO COM DELITO DE HOMICIDIO SIMPLES TENTADO - arts. 121, §2º, I E IV C/C ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - SÚMULA 713/STF - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA IMPOSTA - PENA-BASE - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVADA - USO DE ARMA DE FOGO - AFASTAMENTO POSSÍVEL - CIRCUNSTANCIA COMUM - PENA QUE SE REDUZ - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - AFASTAMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - CP, art. 71 - APLICAÇÃO - DOIS CRIMES COMETIDOS - AUMENTO DA PENA MAIS GRAVE EM 1/6 - PENA FINAL QUE SE REDUZ. - O

efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (Súmula 713/STF). - O emprego de arma de fogo no cometimento de crimes contra a vida é algo comum, em particular quando a arma utilizada é de baixo calibre. - A continuidade delitiva, prevista no parágrafo único do CP, art. 71, tem por finalidade englobar duas ou mais práticas criminosas que ostentem similitude de tempo, lugar, modo de execução e diversidade delitivas, bem assim

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