(DOC. VP 241.1060.9495.9361)

STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados. Extorsão mediante sequestro. Desacato. Resistência. Dano. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento requisitos do CP, art. 71. Ausência de unidade de desígnios. Configuração da reiteração delitiva. Soma das penas. Erro material. Ordem concedida em parte.

1 - Embora fique evidenciado a continuidade temporal entre os crimes, falta o requisito subjetivo à aplicação da continuidade delitiva simples, caracterizada pela inexistência de unidade de desígnios entre os delitos perpetrados. 2 - Também não se mostra possível o reconhecimento da continuidade delitiva qualificada, nos moldes do previsto no parágrafo único do CP, art. 71, pois o Magistrado afastou, de forma fundamentada, a possibilidade de aplicação da continuidade, entendendo tra

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