(DOC. VP 230.3200.8324.0670)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Continuidade delitiva. Critério de escolha da fração de aumento. Quantidade de crimes praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - A escolha da fração de aumento da continuidade delitiva é determinada pela quantidade de crimes cometidos, sendo que a prática de 7 ou mais infrações implica elevação da pena em 2/3. Precedentes. 3 - No caso dos autos, n

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