(DOC. VP 230.7040.2199.8522)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Pena-base. Fração de metade. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Fração de metade. Justificativa idônea. Regime ca rcerário inicial semiaberto. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Sub stituição da pena reclusiva por penas restritivas. Ausência dos requisitos legais. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, a majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor considerado desfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige do Órgão Judiciário que decline de argumentos capazes de demonstrar que as circunstâncias do caso concreto exorbitam a gravidade inerente àquela vetorial. No caso, a s instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperaçã

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