(DOC. VP 103.1674.7097.2700)

STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. CP, art. 71.

«Exigência de unidade de desígnio ou dolo total. Para a caracterização do crime continuado torna-se necessário que os atos criminosos isolados apresentem-se enlaçados, os subseqüentes ligados aos antecedentes (CP, art. 71: «devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro»), ou porque fazem parte do mesmo projeto criminoso, ou porque resultam de ensejo, ainda que fortuito, proporcionado ou facilitado pela execução desse projeto (aproveitamento da mesma oportunidade).

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