(DOC. VP 184.2641.1010.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Critérios objetivos e subjetivos. Precedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Desproporcionalidade na exasperação promovida pela sentença revisanda e mantida pelo acórdão recorrido. Pena redimensionada. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a definição do percentual de aumento referente à continuidade delitiva específica, prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único, deve levar em consideração, além do número de infrações praticadas, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias do delito (circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). 2 - Na espécie, o aumento foi fixado na fra

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