(DOC. VP 203.7824.8001.4300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Desvio de recursos públicos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pretensão de reconhecimento. Regime inicial. Substituição da pena. Fundamentação. Impossibilidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva e, consequentemente, de abrandamento do regime inicial e da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pela autoridade tida como coatora, inviabilizando o exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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