(DOC. VP 190.9085.0006.4900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Reconhecimento de número diverso de infrações. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, no aumento da pena pela continuidade delitiva, deve-se considerar o número de infrações praticadas. 2 - Tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de quatro delitos, a pretensão de reconhecimento de apenas dois eventos delituosos é matéria que demanda reexame fático-probatório, vedado pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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