(DOC. VP 230.7030.9744.4946)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela inviabilidade do reconhecimento da continuidade delitiva, pois os delitos foram praticados de forma autônoma, separados entre si por vários meses. 2 - «Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias» (AgRg no HC 696.934/GO, Rel. Minis

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