(DOC. VP 478.5219.1623.1216)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Compras em estabelecimento comercial, mediante a apresentação de pix agendado, sem a posterior efetivação da transferência. Pretensão de absolvição, por atipicidade da conduta, ou em razão do princípio da insignificância, ou, alternativamente, o reconhecimento da forma privilegiada do crime. Dolo demonstrado. Prova oral e documental suficientes. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, diante da audácia do método empregado, por três vezes, abusando da boa-fé do c

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