(DOC. VP 710.1819.7556.0737)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/COL. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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