(DOC. VP 250.4290.6742.8466)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de que ficou comprovada apenas uma infração penal, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos para a incidência da continuidade delitiva -, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado na análise do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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