(DOC. VP 241.0110.6405.8553)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Continuidade delitiva específica nos delitos de estupro. Fração adotada. Elementos objetivos e subjetivos considerados. Incidência da Súmula 7/STJ. S tj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de Justiça reconheceu a continuidade delitiva específica, aplicando a fração de 1/5 para os crimes de estupro de vulnerável praticados contra três vítimas, enquanto para outra vítima foi reconhecido o concurso material. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a fraçã

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