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801 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cirurgia de emergência realizada fora da rede credenciada. Recusa indevida de cobertura pela operadora do plano de saúde. Procedimento custeado pela beneficiária. Obrigação de reembolso pela operadora. Indenização pelo dano material. Direito da beneficiária ao reembolso integral. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 28/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/04/2019 e atribuído ao gabinete em 02/10/2019. ... ()
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802 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Emprego de arma branca - Fato anterior à Lei 13.964/2019 (que acrescentou o, VII ao § 2º, do CP, art. 157) - Juízo a quo que considera o uso de arma branca na dosimetria das penas-base - Admissibilidade - Inocorrência de reformatio in pejus Não há dúvidas de que o legislador de 2018 (Lei 13.654/2018) , ao introduzir a previsão do emprego de arma de fogo na prática de roubo como causa de aumento mais gravemente apenada (art. 157, § 2º-A, I, do CP), acabou se equivocando ao revogar concomitantemente o, I, do § 2º, do CP, art. 157, tanto que essa falha acabou sendo, ao menos no que concerne à arma branca, corrigida posteriormente quando houve a edição de novo diploma legislativo pelo Congresso Nacional (Lei 13.964/2019, que acrescentou o, VII ao § 2º, do CP, art. 157). Isso não implica, todavia, que o emprego de arma, que não a de fogo, na prática de roubo tenha que ser necessariamente ignorado. Isso porque a violência ou a grave ameaça que venha a ser exercida mediante não apenas emprego de arma branca (que tenha ocorrido antes da modificação de 2019), mas também aquelas de pressão, de propulsão elástica (v.g. arco e flecha, arma de pesca submarina), elétrica (v.g. teaser), de luz (v.g. laser), ou mesmo uma arma imprópria, corresponde a circunstância do crime, cuja apreciação na dosimetria das reprimendas, não só pode, como deve, ser simplesmente deslocada para a fixação da pena-base, nos termos do CP, art. 59. No entender deste Relator, seria inclusive perfeitamente aceitável a adoção dessa solução, de ofício, pelo Segundo Grau, mesmo nos casos nos quais, por ter sido prolatada anteriormente à mudança legislativa, a sentença ainda tivesse considerado a questão na terceira fase do cálculo, enquanto causa de aumento. Para tanto, seria necessário apenas que mencionada revisão de critérios não implicasse em elevação da pena total anteriormente imposta, para que inexistisse reformatio in pejus. A maioria da Jurisprudência tem, contudo, entendido que, no recálculo das penas, essa solução será aceitável apenas se o Magistrado de Primeiro grau já a aplica na prolação da sentença ou se o Ministério Público, ao dela recorrer, pugna pelo seu reconhecimento pelo 2º Grau. Tendo ocorrido uma dessas hipóteses, nada impede, pois, seja o uso de arma branca considerada na dosimetria das penas-base. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Campo Grande/MS e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida, mesmo com a concessão de prazo adicionais. Medidas ligadas ao correto valor da causa e descontos dos valores mensais que se faziam pertinentes. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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804 - TRF4. Advogado. Processo civil. Inépcia do recurso de apelação. Não caracterização. Ausência de manifestação pela audiência de conciliação. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência. Mérito. Exercício de atividade privativa de advogado. Consultoria e assessoria. Configuração. Imposição de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 319, VII. CPC/2015, art. 334, § 4º. CPC/2015, art. 1.010, II e III. Lei 8.906/1994, art. 1º, II. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX.
1. Não se configura a inépcia da peça recursal por ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II e III quando presente mero erro material na referência ao fundamento legal que dá suporte ao pedido de reforma da sentença, especialmente quando delineadas expressamente as razões de fato e de direito que justificam o pedido recursal. ... ()
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Autogestão. Recusa no fornecimento de medicamento. Dano moral. Súmula 83/STJ. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. ... ()
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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE, NAS CONTAS DA OPERADORA, DE NUMERÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO REEMBOLSO INTEGRAL DAS VERBAS DISPENDIDAS COM O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. INDICAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA E ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A CLÍNICA INDICADA PELA AGRAVADA NÃO ESTEJA HABILITADA AO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio on line nas contas da operadora agravada, de valores para a satisfação do reembolso integral das verbas dispendidas com o tratamento em clínica particular. ... ()
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807 - TJPE. Recurso de agravo. Ação ordinária. Plano de saúde. Sassepe. Reembolso de despesas realizadas. Médico não credenciado. Tratamento disponibilziado pelo plano. Danos morais não configurados. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O Código de Defesa de Consumidor é plenamente aplicável aos serviços securitários, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade de plano de saúde, porquanto a relação de consumo resta evidenciada pelo objeto do contrato entabulado entre as partes, a teor do disposto no CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes do STJ e TJPE. ... ()
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808 - STF. Pena. Fixação. Causas de aumento. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-9/RJ, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante a Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU de 12/03/93, à p. 3.561: «Quando em razão de causa especial de aumento a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundamentada com base em dados concretos: ..., sendo que «... é ponto incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a concorrência de mais de uma causa especial de aumento de pena não induz, por si só, a uma dupla agravação da pena-base, ainda que, se for o caso, a segunda delas possa ser levada em conta na fixação dessa mesma pena-base; menos ainda pode a simples presença de mais de uma agravante especial justificar, sem fundamentação específica, a eleição do percentual máximo de exasperação da pena.... ()
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809 - TJRJ. Plano de saúde. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré custeasse o tratamento multidisciplinar que lhe foi prescrito, em razão de ser diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com pedido cumulado de condenação da Ré ao pagamento de R$3.782,66, referentes à diferença apurada entre os valores pagos e não reembolsados, além do pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipada, determinou que a Ré procedesse «à autorização de cobertura integral e sem limitação de de sessões das terapias necessárias ao Autor, indicadas no laudo médico. Na hipótese de ausência de profissionais credenciados ao plano de saúde do Autor, próximos à sua residência e que utilizem o método indicado pelo médico, foi determinado que a Ré procedesse ao reembolso integral das despesas comprovadamente efetuadas, além de fonoaudiologia, com novo método, PECS; psicomotricidade, musicoterapia e psicopedagogia, estas, 1x na semana com 1 hora de duração; terapia alimentar 2x na semana com 1 hora de duração, além da condenação da Ré ao reembolso de todos os gastos suportados pelo Autor com o tratamento não custeado integralmente pela Ré, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Criança, com 06 anos de idade, que apresenta diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista, necessitando de tratamento imediato através do modelo PROMPT e ABA, afirmando não encontrar na rede credenciada profissionais especializados neste tipo de tratamento, com a periodicidade indicada e próximo à sua residência. Sentença que, corretamente, determinou que a Apelante arque com o tratamento recomendado ao Apelado, conforme prescrição médica apresentada, uma vez que o transtorno de que é portador tem cobertura contratual. STJ que firmou o entendimento no sentido de que o reembolso das despesas médico hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais, tais como, no caso de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Opção do Apelado, ante a ausência de alternativa, por realizar as terapias em clínica particular não credenciada. Apelante que não comprovou que disponibiliza clínicas capacitadas para o tratamento que foi recomendado ao Apelado, que lhe impõe o dever de reembolsar integralmente os valores gastos com o tratamento. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação do serviço decorrente da insuficiência da rede credenciada para o tratamento do Apelado e as dificuldades para sua cobertura, que acabam por ter a repercussão de uma recusa. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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810 - TJRJ. Plano de saúde. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré custeasse o tratamento multidisciplinar que lhe foi prescrito, em razão de ser diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com pedido cumulado de condenação da Ré a reembolsar importância de R$ 6.999,00, pelo tratamento realizado até então, além do pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a Ré a arcar com as despesas referentes ao tratamento para a condição de autismo do Autor, conforme indicado pelos médicos responsáveis, com custeio de todos os elementos e componentes necessários, a critério dos médicos, arcando com todas as despesas necessárias até o seu completo restabelecimento, sob pena de multa, bem como a pagar indenização por dano moral de R$ 7.000,00, além dos ônus de sucumbência, sendo os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Apelação da Ré. Menor impúbere, com 07 anos de idade, que apresenta diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista, necessitando de tratamento imediato através do modelo Denver ou ABA de Intervenção Precoce, afirmando não encontrar na rede credenciada profissionais especializados neste tipo de tratamento, com a periodicidade indicada e próximo à sua residência. Sentença que, corretamente, determinou que a Apelante arque com o tratamento recomendado ao Apelado, conforme prescrição médica apresentada, uma vez que o transtorno de que é portador tem cobertura contratual. STJ que firmou o entendimento no sentido de que o reembolso das despesas médico hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais, tais como, no caso de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Opção da Apelada, ante a ausência de alternativa, por realizar as terapias em clínica particular não credenciada. Apelante que comprovou que disponibiliza profissionais capacitados para tratamento de crianças diagnosticadas com Transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, através de clínica localizada em Copacabana. Apelado que reside na Barra da Tijuca o que demandaria longo percurso até a clínica disponibilizada para o tratamento, região de trânsito intenso, contrariando recomendação médica, o que inviabilizaria o seu tratamento. Indisponibilidade de clínica próxima à residência do Apelado para o tratamento que lhe foi recomendado que lhe impõe o dever de reembolsar integralmente os valores gastos com o tratamento. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação do serviço decorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento do Apelado. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação que não comporta redução pretendida. Aplicação das Súmula 339/STJ e Súmula 343/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% que deve recair sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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811 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Plano de saúde. Cobrança de honorários médicos complementares. Opção por acomodação superior à contratada. Adicional de estadia. Licitude de cláusula contratual. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Agravo desprovido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, circunstâncias inexistentes no caso vertente, em que as hipóteses confrontadas são díspares. ... ()
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812 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Custeio de transplante de fígado. Recusa indevida. Descumprimento de ordem judicial pela operadora. Procedimento custeado pelo beneficiário. Indenização pelo dano material. Direito do beneficiário ao reembolso integral. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação indenizatória ajuizada em 30/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/06/2019 e atribuído ao gabinete em 06/10/2020. ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ
1-Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto ao direito da autora, diagnosticada com TEA, de obter a autorização do plano de saúde para custear seu tratamento multidisciplinar, inclusive fora da rede credenciada, se não disponível na rede própria. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Recurso ordinário. Advogado que assina de forma digital a petição recursal. Procurador federal. Vedação para atuar no feito por impedimento (Lei 8.906/94) e proibição (mp 2.229-43/2001). Não conhecimento.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença que determinou a ilegalidade de pagamento de verbas previstas na Lei 9.292/96. ... ()
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815 - TJSP. Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.
Preliminar de cerceamento de defesa. Não há necessidade de produção de prova técnica para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Taxa de juros. Alteração do método de cálculo para o sistema SAC ou GAUSS. Pretensão que carece de base de sustentação. Contrato que previu a capitalização dos juros, tanto que os juros anuais excedem a 12 vezes a taxa anual (fls. 28) - Súmula 541/STJ. Demais disso, a capitalização dos juros foi expressamente contratada (fls. 29, tópico «2). Incidência da Súmula 539/STJ. Juros que não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado, o que afasta a abusividade. Tema 27 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Recurso nesta parte improvido. Seguro prestamista. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 162). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido quanto a este aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Reembolso que é admitido, desde que comprovada a efetivação do serviço, com possibilidade de controle sobre eventual onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. No caso foi exibido simples «Termo de Avaliação (fls. 197/199), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos. Inadmissibilidade. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. (Apelação Cível 1101899-18.2023.8.26.0002, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss). Recurso provido neste tópico. Tarifa de registro do contrato. Ressarcimento admissível, mas condicionado à prova efetiva da prestação de serviço, sendo sujeito ao controle de onerosidade excessiva no caso concreto. Tema 958 do STJ. Ausência de prova oportuna da efetiva prestação dos serviços, o que impede a cobrança da tarifa correspondente (CPC, art. 435) AREsp 2724484. Recurso provido no particular. Tarifa de cadastro. Nenhum valor foi cobrado a título de tarifa de cadastro, a qual sequer foi contratada, estando zerado o quadro resumo da operação. Deste modo, carece de interesse recursal neste ponto, restando prejudicado o pedido. Recurso não conhecido nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, na adi 3522/rs (declaração de inconstitucionalidade dos artigos 16, incisos I, ii e III, e 22, inciso I, da Lei estadual 11.183/1998), com efeitos ex tunc. Reclassificação dos candidatos em virtude da alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da especialidade. Art. 60, § 4º, IV, da CF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O STF, na ADI 3522/RS, julgou inconstitucionais os artigos 16, incisos I, II e III, e 22, inciso I, Lei Estadual 11.183/1998, por permitirem critérios de pontuação, no concurso de ingresso e remoção para cartórios extrajudiciais, em contrariedade com o princípio da isonomia. Em consequência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere ao concurso de remoção, desconstituiu os atos de outorga de delegação anteriormente realizados, reclassificou os candidatos e oportunizou nova escolha de serventias. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, fundada na negativa de reembolso das despesas decorrentes de exames e internação emergencial realizada no Hospital Sírio Libanês. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de cirurgia. Alegação de exclusão contratual. Recusa indevida. Autor que optou por tratamento fora da rede credenciada. Reembolso limitado ao valor que seria pago pelo tratamento em hospital e por médicos conveniados. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... ()
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819 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARMA COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. OPÇÃO DO LEGISLADOR. TIPIFICAÇÃO PENAL MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VETOR ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 269/STJ. MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDADA AO CASO.
1. A partir da pena aplicada ao apelante com relação ao crime de receptação, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada. Punibilidade extinta.2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 3. Pratica o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, aquele que porta revólver, calibre 357 Magnum, com numeração de série suprimida, na via pública, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que o revólver apreendido estava em poder do acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que participaram da prisão e demais testemunhas do fato. Os relatos das testemunhas são compatíveis com o restante da prova, valorados em acordo com o livre convencimento motivado do juízo, inexistindo razão para afastar a credibilidade deles. Condenação mantida.4. O legislador, no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, optou por considerar mais gravosa a conduta de quem porta artefato com a identificação da numeração de série suprimida, raspada ou adulterada, como na hipótese dos autos, pouco importando, nessa hipótese, se o calibre é permitido. Isso em razão da dificuldade que a conduta traz para o controle das armas de fogo em circulação no país, pois, sem a numeração de série, não é possível rastrear a origem do artefato, equiparando-a, então, ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inexiste desproporcionalidade na opção legislativa ou inconstitucionalidade. Desclassificação para o art. 14, do Estatuto do Desarmamento, inviável.5. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Hipótese em que corretamente valorados negativamente os antecedentes do réu, o qual ostenta duas condenações definitivas anteriores, uma delas reservada para a segunda etapa, evitando-se, assim, o bis in idem. Utilização do critério de 1/8 sobre o intervalo de pena que se mostra dentro dos parâmetros aceitos pelo STJ e por esta Câmara. Pena-base mantida.6. Segundo entendimento firmado a partir do RE Acórdão/STF, a agravante da reincidência é constitucional e não acarreta bis in idem, pois consiste em concretizar a individualização da pena e diferenciar os condenados primários daqueles que ostentam envolvimento pretérito em práticas delitivas. Agravante mantida.7. Manutenção do regime inicial fechado, haja vista a reincidência do réu e consideração negativa de outra circunstância judicial do CP, art. 59, de modo a tornar inaplicáveis os temperamentos da Súmula 269/STJ. 8. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. Inviável, igualmente, a redução, considerando que fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade.9. Ao réu reincidente, como regra, fica impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ainda que considerado o disposto no CP, art. 44, § 3º, tratando-se de réu reincidente em crime doloso e com maus antecedentes, mostra-se não recomendável a substituição.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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820 - STJ. direito empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) prevê um microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua (AgInt no AREsp 1.548.027/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020). ... ()
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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Aplicação de multa civil na forma estabelecida no, III do art. 12. Ausência de locupletamento por parte do agente gestor. Inocorrência de dano (redução patrimonial) ao erário. Sanção aplicada com razoabilidade. Improvimento do agravo.
«1. Tendo o acórdão recorrido consignado que «os elementos constantes dos autos não induzem à conclusão de que o Apelante tenha se locupletado ou auferido qualquer benefício econômico com os atos praticados e, ainda, que «desnecessária a aplicação da pena de ressarcimento ao erário porque a União fora ressarcida com a retenção judicial do FPM, não comporta ajuste a conclusão pela inexistência do dano (propriamente dito) ao erário federal, em termos de redução patrimonial. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade no aumento da pena-base. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena. A ação revisional não pode ser utilizada como nova apelação, para rediscutir a valoração subjetiva de circunstâncias judiciais. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação apresentada após o prazo de 10 dias. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005) prevê um microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma contínua « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). ... ()
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824 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a restituição do valor pago pela tarifa de avaliação de bem, fixando a sucumbência recíproca. A apelante requer a revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada, a exclusão do seguro prestamista por alegada venda casada e a alteração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa ou, alternativamente, um salário mínimo. ... ()
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825 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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826 - TJRJ. AApelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso que suscita preliminares de nulidade da sentença, em face da ausência de ANPP, e de ilicitude das provas, por suposta busca veicular ilegal e ausência do Aviso de Miranda. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a correção da pena de multa. Preliminares sem condições de acolhimento. Ausência de ANPP e de ausência de Aviso de Miranda que não foram objeto de impugnação nas alegações preliminares, nem finais. Matéria preclusa, pois, «se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, no momento processual oportuno, o que não fez (STJ). Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestarem acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Conteúdo das arguições que, de qualquer sorte, não exibe viabilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 28-A sobretudo o que diz respeito à confissão formal, pois o Réu optou por permanecer em silêncio em sede policial e em juízo. Opção pelo silêncio que, por óbvio, também prejudica a alegação defensiva de nulidade da confissão, em face da suposta inexistência do Aviso de Miranda, por ausência de prejuízo. Preliminar referente à busca veicular, igualmente, rejeitada. Policiais Militares que, em juízo, receberam informações do setor de inteligência acerca da ocorrência reiterada de roubos de van Sprinter, de cor branca, realizados sempre com emprego do mesmo modus operandi e pelos mesmos indivíduos, os quais ficavam parados às margens da Avenida Brasil, sentido Bangu, «caçando vans, razão pela qual intensificaram o patrulhamento na região. Evidência de que os agentes da lei, durante patrulhamento pela Avenida Brasil, tiveram a atenção voltada para um veículo, modelo HB20, parado em um canteiro, próximo a um posto de combustível. Policiais militares que se aproximaram do veículo, visualizaram o Apelante e os dois Corréus no interior do veículo e, após procederem à revista pessoal, foram informados pelo Corréu Ithalo que, no interior do veículo, havia uma arma de fogo, calibre .32, a qual restou apreendida. Testemunho policial, ratificando, nesses termos, a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, revisando meu posicionamento anterior, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Caso em tela no qual os informes recebidos pelos policiais militares foram efetivamente confirmados ao visualizarem um veículo HB20 parado em um canteiro, na Avenida Brasil, sentido Bangu, ocupado por três indivíduos, em atitude suspeita, e portando, de forma compartilhada, uma arma de fogo calibre .32, a qual se encontrava embaixo do freio de mão. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Acusados. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Apelante que optou por permanecer em silêncio ao longo de toda a instrução criminal. Evidências concretas do imputado compartilhamento da arma, positivada a unidade de desígnios e a plena acessibilidade material dos agentes ao artefato apreendido (STJ). Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Pena privativa de liberdade mantida, já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33), e substituída por restritiva (CP, art. 44). Pena de multa que, todavia, deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade imposta (STJ). Recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir a pena de multa ao mínimo legal.
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO DEFICITÁRIO. EQUILIBRIO AUTUARIAL. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE REGRAMENTO VIGENTE NA DATA DA APOSENTAÇÃO. TESE 907 - STJ. DIREITO ADQUIRIDO. RATEIO DE DEFICIT. OBRIGAÇÃO DA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO PARCIAL.
1.Trata-se de ação civil pública, através da qual a autora almeja fazer valer a aplicação da cláusula inserida no Regulamento Específico do plano CD - opção BPDS, que impõe às patrocinadoras a reponsabilidade pelo equilíbrio atuarial, na hipótese de resultado deficitário, eximindo os beneficiários e participantes de arcar com o pagamento de cotas complementares. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.
«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... ()
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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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830 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo com emprego de arma branca. Ordem concedida. Prisão preventiva. Suficiência de cautelas menos rigorosas. Proporcionalidade. Agravo não provido.
1 - Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, a medida cautelar excepcional é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se evidenciarem inadequadas ou insuficientes as medidas pessoais menos onerosas (CPP, art. 282, § 6º). ... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, TENTADO E CONSUMADO - art. 121, § 2º, S II E IV, C/C O art. 29; E art. 121, § 2º, S II E IV, N/F DO art. 14, II, C/C art. 29, EM CÚMULO MATERIAL, TODOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO, VOLVIDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A NOVO JULGAMENTO, PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL A REMESSA A NOVO JULGAMENTO, EIS QUE O JULGADO FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ESTÁ AMPARADO PELAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS - FATO PENAL E SEU AUTOR, QUE RESTARAM DEMONSTRADOS - PROVA ORAL, EM ESPECIAL O RELATO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE JACSON, QUE É FIRME EM INSERIR O APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA, DETALHANDO A SUA CONDUTA, CONSISTENTE EM ABORDAR AS VÍTIMAS, COM UMA ARMA DE FOGO EM MÃOS, VINDO A AGREDIR JACSON, ASSEGURANDO A EXECUÇÃO DOS DELITOS E, ASSIM, CONCORRENDO EFICAZMENTE PARA A PRÁTICA DOS CRIMES EM TELA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA JACSON QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O DECLARADO PELO CORRÉU THIAGO, EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO NO FEITO ORIGINÁRIO (FLS. 660/664), EM QUE NARRA TER VISTO NIVALDO DANDO UM TAPA EM JACSON E, EM SEGUIDA, VISUALIZOU O RECORRENTE E OS CORRÉUS MARCO E CLÁUDIO CORRENDO ATRÁS DELE, ESCUTANDO, EM SEGUIDA, 04 (QUATRO) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, APÓS OS QUAIS, O APELANTE NIVALDO RETORNOU CORRENDO PARA O CARRO COM UM REVÓLVER EM MÃOS - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ADOTOU UMA DAS TESES TRAZIDAS EM PLENÁRIO, NÃO SENDO, A OPÇÃO DOS JURADOS, POR UMA CORRENTE INTERPRETATIVA DAS PROVAS, O SUFICIENTE PARA ANULAR O JULGAMENTO - AS PROVAS SÃO SUFICIENTES A EMBASAR O VEREDITO, FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO; INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, CONSISTENTES NO MOTIVO FÚTIL, ANTERIOR DISCUSSÃO ENTRE A VÍTIMA FATAL E ANA PAULA, SOBRINHA DO APELANTE; E NO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, SURPREENDIDAS QUE FORAM, QUANDO SE ENCONTRAVAM NO PORTÃO DA CASA DE JACSON, MOMENTO EM QUE CHEGARAM OS CARROS, SENDO OS DISPAROS EFETUADOS PELAS COSTAS, ONDE A VÍTIMA THAMIRES FOI ATINGIDA - CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS - CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO RETOQUE - A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL FOI USADA PARA QUALIFICAR OS DELITOS DE HOMICÍDIO, CONSUMADO E TENTADO, E A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FOI CONSIDERADA, NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, COMO CIRCUNSTÂNCIA LEGAL AGRAVANTE - O COLENDO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, QUANTO À POSSIBILIDADE, DE QUE, HAVENDO PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS, QUE UMA DELAS SEJA CONSIDERADA PARA JUSTIFICAR O TIPO PENAL CIRCUNSTANCIADO, E AS DEMAIS, SOPESADAS, QUER COMO ANÁLISE JUDICIAL DESFAVORÁVEL, OU AGRAVANTE, SE ASSIM FOR PREVISTO. CONTUDO A ATA NÃO CONSTA QUE A SEGUNDA CIRCUNSTANCIADORA, TENHA SIDO TRAZIDA NOS DEBATES, NA FORMA DO art. 492, I LETRA B DO CPP.
NA 1ª FASE, AS PENAS-BASE, DE AMBOS OS DELITOS, FORAM ELEVADAS, EM 01 (UM) ANO, CONSIDERANDO, COMO NEGATIVOS, OS VETORES ENVOLVENDO A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS, O APELANTE, EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, ARMADO E ACOMPANHADO DE PESSOAS QUE PORTAVAM ARMAS, CEIFOU PRECOCEMENTE A VIDA DA VÍTIMA THAMIRES E TENTADO QUANTO À VÍTIMA JACSON, CONSISTINDO O TIPO PENAL. QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE HOMICÍDIO COMETIDO CONTRA A VÍTIMA THAMIRES, RESTOU CONSIGNADO QUE «(...) FOI CEIFADA A VIDA DE UMA MENINA DE APENAS 14 ANOS DE IDADE, QUE TINHA TODA UMA VIDA PELA FRENTE, INTERROMPENDO DE FORMA PRECOCE UMA VIDA, MARCANDO DE FORMA TRAUMÁTICA E PERMANENTE A VIDA DE TODOS OS INTEGRANTES DAQUELE NÚCLEO FAMILIAR. (...) REPRESENTANDO O FATO PENAL. E, EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA JACSON, CONSIDERA A TENTATIVA DE SOCORRER A VÍTIMA THAMIRES, PELO SOBRINHO MENOR E OS DISPAROS DESFERIDOS CONTRA AQUELE, ESTANDO AS MARCAS DOS PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO QUE FORAM EFETUADOS NO DIA DOS FATOS, NAS PAREDES, UM DELES ATINGIDO A CORTINA ONDE, AO LADO, DORMIA O SOBRINHO; AO QUE FOI ACRESCENTADO PELO TRAUMA VIVENCIADO PELA VÍTIMA JACSON QUE PRECISOU SAIR DE SUA CASA PARA NÃO LEMBRAR DOS FATOS E RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA, CORRESPONDENDO À TENTATIVA PERPETRADA VIDA. ASSIM, DEVE A PENA BASILAR SER RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 12 ANOS DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, FRENTE AO art. 492, I, LETRA B DO CPP, É EXCLUÍDA, POIS A ATA NÃO REGISTRA QUE TIVESSE SIDO DEDUZIDA COMO AGRAVANTE, RESTANDO EM 12 ANOS DE RECLUSÃO. NO TOCANTE AO DELITO DE HOMICÍDIO, PRATICADO CONTRA A VÍTIMA JACSON, A PENA FOI REDUZIDA, PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O QUE SE MANTÉM. DESTA FEITA, A REPRIMENDA, PARA O DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO, COMETIDO CONTRA A VÍTIMA JACSON, FICA TOTALIZADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO, CUJA VÍTIMA FOI A JOVEM THAMIRES, FICA ESTABELECIDA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO. NO QUE TANGE AO PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, VERIFICA-SE QUE A DINÂMICA DOS FATOS APONTA A IDENTIDADE DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, NO CONTEXTO FÁTICO, EM QUE, DESENVOLVIDAS AS CONDUTAS IMPUTADAS, O QUE CONDUZ À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ASSIM, PELA CONTINUIDADE DELITIVA, ORA RECONHECIDA, A PENA MAIS GRAVE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO, É MAJORADA DE 1/6, TOTALIZANDO A PENA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO DA PENA. POR MAIORIA, O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS DELITOS, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO, TOTALIZANDO 14 ANOS DE RECLUSÃO; VENCIDO O DESEMBARGADOR MUIÑOS QUE NÃO RECONHECIA A CONTINUIDADE DELITIVA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. Impugnação de crédito. Prazo peremptório. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 8º. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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833 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do agravo de instrumento interposto, diante da deserção caracterizada pela ausência de recolhimento das custas de intimação da municipalidade agravada. Alegação de erro material. Acolhimento. Observa-se que, de fato, houve o recolhimento tempestivo da despesa postal de intimação da municipalidade agravada, conforme comprovante juntado aos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Análise do mérito do recurso de agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegação referente à litispendência em relação à execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090. Inocorrência. a presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação que regulamenta o ISS (CDA de p. 02 dos autos originários) ao passo que na execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090 está se exigindo o ISS (obrigação principal) não recolhido no prazo legal, sendo certo que a multa ali cobrada em conjunto com o imposto é a moratória. Da alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Citação por carta postal que sequer foi considerada válida, tendo em vista que o AR retornou com a opção «recusado". Comparecimento espontâneo da executada que, ademais, supriu qualquer eventual vício no ato citatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239. Da alegação referente à ilegalidade do desenquadramento da agravante do regime especial de tributação. Questão que demanda dilação probatória para melhor juízo acerca da presença dos requisitos necessários para fazer jus à tributação especial, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da alegação referente ao caráter confiscatório da multa aplicada. Desacolhimento. A multa é proporcional ao descumprimento da lei municipal e à capacidade econômica do infrator, sendo certo que a atualização monetária da base de cálculo apenas visa tão somente preservar o valor real da moeda. Base de 50% do valor do imposto devido que obedeceu ao quanto previsto na Lei, art. 13, I 13.476/02. Da alegação referente à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Desacolhimento. Possibilidade de cumulação. A multa moratória sanciona o pagamento fora do prazo, enquanto os juros moratórios compensam a ausência de disponibilidade do valor, sendo cumuláveis, conforme autorização expressa do CTN, art. 161. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos do julgado. Ato contínuo, dá-se parcial provimento ao agravo para que se adote exclusivamente a SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021
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834 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Determinação da base de cálculo da fração de redução pela comutação. Opção pelo período de pena já cumprida, quando, descontadas as comutações anteriores, for superior à pena remanescente na data paradigma. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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835 - STF. Ação direta. Lei ordinária que estabelece subteto aplicável aos servidores da justiça desvinculado do subsídio mensal dos desembargadores. Inteligência do CF/88, art. 37, xi e § 12.
«1. No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constituição estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: (i) a definição de um subteto por poder, hipótese em que o teto dos servidores da Justiça corresponderá ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (CF/88, Emenda Constitucional 47/2005, art. 37, § 12, conforme redação, CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 37, XI, na redação); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores). ... ()
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836 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.
«De acordo com a denúncia, o agente ocultava um revólver de calibre permitido com quatro munições intactas. Entretanto, o laudo de exame de arma de fogo acusa a ausência de munições na arma examinada. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do juri. Apelação. Manutenção da decisão do conselho de sentença. Inocorrência de decisão manifestamente contrária ás provas dos autos. Opção dos jurado pela tese da acusação. Soberania dos veredictos. Alteração que demanda o revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Reserva matemática. Prévia e integral recomposição. Determinação estabelecida. Falta de interesse recursal. Honorários. Cabimento. Decaimento. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste omissão quanto à necessidade de prévia recomposição da reserva matemática, visto que tal peculiaridade fora expressamente destacada tanto na sentença quanto no acordão recorrido ao fazer referência ao paradigma firmado no STJ no julgamento do Tema 955/STJ.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Reflexo de verbas reconhecidas na esfera trabalhista. Reserva matemática. Prévia e integral recomposição. Determinação estabelecida. Falta de interesse recursal. Honorários. Cabimento. Decaimento. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste omissão quanto à necessidade de prévia recomposição da reserva matemática, visto que tal peculiaridade fora expressamente destacada tanto na sentença quanto no acordão recorrido ao fazer referência ao paradigma firmado no STJ no julgamento do Tema 955/STJ.... ()
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840 - TJPE. Direito à saúde. Pedido de fornecimento dos medicamentos pondera, cosopt e colírio fresh tears para tratamento de enfermidade da paciente. Antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Sus oferece tratamento à enfermidade da paciente através de outros medicamentos, podendo o paciente optar entre três escolhas. Ausência de comprovação da ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no sus. Revogação da que antecipou os efeitos da tutela.
«1. Acerca do fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência pátria, o reconhecimento do direito a determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, ressaltando que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... ()
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841 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Provimento condenatório proferido em macaé-rj e trabalhador domiciliado em alagoinhas-ba. Aplicação das normas que compõem o sistema processual coletivo. Opção do trabalhador pelo juízo da condenação.
«Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (Lei 8.078/1990, art. 91), proposta por um dos «entes exponenciais legalmente legitimados (Lei 8.078/1990, art. 82), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I e II). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro Órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado.... ()
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842 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes. Possibilidade de aplicação cumulativa das frações de aumento, desde que concretamente fundamentada. Precedentes e Súmula 443/STJ. Ausência de motivação idônea pelo órgão julgador na hipótese, que não indicou, com base nas peculiariedades do caso, as razões da opção pelo cúmulo das frações de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Parecer do Ministério Público federal favorável à tese defensiva. Ilegalidade reconhecida. Manutenção da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, afastando-Se a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena, sem fundamentação idônea, em desacordo com o art. 68, parágrafo único, do CP.... ()
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843 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Regime fechado devidamente motivado na mecânica delitiva e na maior periculosidade do paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO INTEGRAL DE SERVIÇO DE HOME CARE. ÓBITO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. LEI 9.656/98, art. 35-C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELATÓRIO MÉDICO A INDICAR À NECESSIDADE DO TRATAMENTO. EXCLUSÃO ABUSIVA DO TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE POR CLÁUSULA LIMITATIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO SÚMULA 211/TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS QUE SE RECONHECEM. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E CASOS CONGÊNERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. « (Enunciado sumular 340 do TJRJ); ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Rescisão contratual. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Recurso especial repetitivo 1.099.212/RJ. Agravo parcialmente provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/4/2013). ... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO AUTORAL DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se há ou não responsabilidade da operadora de plano de saúde acerca do reembolso integral relativo aos custos da cirurgia realizada pelo beneficiário em hospital não integrante de sua rede credenciada, em razão de alegada urgência. De acordo com autora, após ter sido submetida a cirurgia para estabilização de fratura, apresentou fortes dores razão pela qual contatou médico da rede credenciada, sendo que, inconformada com a falta de conclusão de diagnóstico pelo mesmo veio a buscar atendimento de médico particular, o qual indicou internação e cirurgia de urgência, sendo esta ultima realizada em 23/03/2022, tendo arcado com os custos do procedimento no montante de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais), e tendo requerido reembolso à operadora de plano de saúde, foi reembolsada apenas no valor de R$ 4.604,07 (quatro mil seiscentos e quatro reais e sete centavos), sustentando que por se tratar de procedimento de urgência, tal despesa deveria ser reembolsada integralmente pelo plano de saúde. Para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao reembolso de despesas com honorários médicos, cujo profissional não integra a rede credenciada, é necessário se conjugar a ocorrência de uma situação de urgência e emergência, com a impossibilidade de utilização da rede credenciada da empresa de plano de saúde, em decorrência da necessidade de um atendimento célere, da indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados, ou recusa de atendimento na rede. A despeito da urgência do procedimento cirúrgico a autora deixou de comprovar que não haveria médicos credenciados para realização do tratamento cirúrgico o qual necessitava. Ademais, o que se vislumbra é exatamente a opção pelo beneficiário em se valer dos serviços médicos de forma particular, ainda que houvesse inconformismo da autora com a falta de conclusão de diagnóstico pelo médico que realizou a primeira cirurgia, posto que, não há nada que demonstre a inexistência de disponibilização do tratamento de forma adequada na rede credenciada, ainda que fosse o caso de urgência. Com efeito, a prova coligida revela a conduta consciente da apelante em realizar o procedimento cirúrgico com médico de sua confiança, por sua conta e risco. Dessa forma, a autora não faz jus ao ressarcimento integral do valor despendido, devendo a ré proceder ao reembolso até o limite de sua tabela de reembolso, conforme contrato constante dos autos. Logo, verifica-se que não há elementos suficientes para o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que não restou comprovado pela parte autora a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, posto que o reembolso foi realizado de acordo com os limites contratuais e está em conformidade com a legislação de regência, não se observando qualquer abusividade, devendo, portanto, ser mantida a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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847 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Inconstitucionalidade. Ausência. Estado democrático de direito. Separação de poderes. Precedente vinculante do STF. Inexistência. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
1 - Segundo o CP, art. 112, I, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (...), regra clara, que não deixa espaço para interpretação diferente. ... ()
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848 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Inconstitucionalidade. Ausência. Estado democrático de direito. Separação de poderes. Precedente vinculante do STF. Inexistência. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
1 - Segundo o CP, art. 112, I, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (...), regra clara, que não deixa espaço para interpretação diferente. ... ()
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849 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de semiliberdade ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do CP. Pleito de reforma da sentença, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pedido alternativo de abrandamento para a MSE de liberdade assistida. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.Observância do Tema 1234 do STF. O precedente qualificado fixou competência da Justiça Federal para demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, quando o valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG alíquota zero), for igual ou superior a 210 salários-mínimos. Modulação de efeitos expressamente estabelecida pelo STF. Novos critérios de competência que somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Hipótese de ação ajuizada em 17.10.2023, anteriormente ao marco temporal estabelecido, determina a manutenção da competência do juízo, considerando a solidariedade dos entes federativos. Prevalência da opção da autora pelo processamento da demanda perante a Justiça Estadual. Legitimidade passiva do Município preservada por força do Tema 793 de repercussão geral. Preliminar rejeitada. ... ()
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