(DOC. VP 167.2632.3002.2300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Determinação da base de cálculo da fração de redução pela comutação. Opção pelo período de pena já cumprida, quando, descontadas as comutações anteriores, for superior à pena remanescente na data paradigma. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Decreto 8.380/2014, art. 2º, § 1º d

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