(DOC. VP 210.8181.1780.4916)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para a acusação. Inconstitucionalidade. Ausência. Estado democrático de direito. Separação de poderes. Precedente vinculante do STF. Inexistência. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

1 - Segundo o CP, art. 112, I, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação (...)», regra clara, que não deixa espaço para interpretação diferente. 2 - A previsão legal do termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, estabelecida no CP, art. 112, I, não apresenta inconstitucionalidade, tratando-se de legítima opção do legislador infraconstitucional, que pede prestígio ao

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