(DOC. VP 220.6211.2929.4120)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo com emprego de arma branca. Ordem concedida. Prisão preventiva. Suficiência de cautelas menos rigorosas. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - Conquanto presentes motivos que autorizam a prisão ante tempus, a medida cautelar excepcional é o último recurso a ser utilizado pelo Juízo para a contenção da ordem pública, cabível tão somente quando se evidenciarem inadequadas ou insuficientes as medidas pessoais menos onerosas (CPP, art. 282, § 6º). 2 - À luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas fornecidas pelas Leis 12.403/2011 e 13.964/2019, é plenamente possível que o Magistrado considere a opção por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote