(DOC. VP 160.3725.4000.0700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Plano de saúde. Cobrança de honorários médicos complementares. Opção por acomodação superior à contratada. Adicional de estadia. Licitude de cláusula contratual. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Agravo desprovido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, circunstâncias inexistentes no caso vertente, em que as hipóteses confrontadas são díspares. 2. No caso do aresto embargado, era exigido do consumidor, pelos planos de saúde réus, o pagamento de adicional de honorários médicos e de estadia «caso solicite o internamento em acomodação de padrão superior àque

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