Jurisprudência sobre
nulidade de processo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.
«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Júri. Jurados. Participação de três deles em outro processo a que o acusado respondia por tentativa de homicídio. Possibilidade. CPP, art. 449. Dispositivo que não prevê qualquer óbice no fato de um jurado participar do julgamento de uma mesma pessoa em processos distintos, mas sim em julgamento anterior pelo mesmo processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se que as reclamadas suscitaram omissão de matéria jurídica. Assim, as referidas questões invocadas já se encontram em condições de serem apreciadas, pelo que incide, no caso, a diretriz da Súmula 297/TST, III/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO-
Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandando judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet. Inocorrência de nulidade.
«Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. OCPC/1973 contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL NULIDADE.
Ação previdenciária a fim de converter o auxílio-doença previdenciário em acidentário devido a lesões provenientes do exercício da atividade laborativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com indenizatória sob alegação de nulidade de processo administrativo disciplinar que resultara na demissão da parte autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA NOVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -
Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Tendo em vista que a nova oitiva das testemunhas em outro processo, mencionada pela Defesa, não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, no mérito, indeferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE.Objeto da ação. Declaração de nulidade da sentença que, no âmbito dos embargos à execução 1009734-27.2014.8.26.0564, homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial e julgou parcialmente procedente o pedido mediato. Decisão de mérito contra a qual caberia ajuizamento de ação rescisória. Inteligência do art. 966, «caput e §4º do CPC. Precedentes. A citação do réu para apresentar contrarrazões (CPC 331, §1º) determina o arbitramento de honorários advocatícios a seu favor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Tóxicos. Defesa Prévia. Lei 11343/2006, art. 55. Réu devidamente notificado, bem como seu defensor nomeado pelo «OAB. Não oferecimento de defesa preliminar. Inadmissibilidade. Ato essencial que não pode ser suprimido, sob pena de nulidade absoluta do processo em razão de insuperável violação ao princípio da ampla defesa. Nulidade declarada, prejudicado o exame do mérito, devendo ser renovados os atos do processo. Alvará de soltura expedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria dativa. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo contra o Município de Ilicínea/MG. As agravantes requerem reintegração aos cargos de agentes comunitárias de saúde após a anulação do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 01/2023 pela Prefeitura, sob alegação de vícios no certame. Subsidiariamente, pleiteiam a suspensão do novo Processo Seletivo 03/2024, para ocupação das mesmas vagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Art. 115, I, do CPP. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo.
«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU CAUSA CONEXA, REUNIDA PARA JULGAMENTO CONJUNTO - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO ACOLHIMENTO
- Acusado devidamente assistido e representado por Defesa técnica. Ainda que a Defesa tivesse sido deficiente, tal fato não significaria ausência de defesa, e, nos termos da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, somente se poderia cogitar de nulidade se houvesse efetiva demonstração de prejuízo, o que não se verificou in casu. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reduzir a pena, corrigindo-se, de ofício, erro material no dispositivo da r. sentença, para constar a capitulação legal pela qual o réu foi condenado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.
«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinatório que procedeu à citação, com a observância do disposto no CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 239, § 1º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STF. Denúncia. Oferecimento por órgão incompetente. Ausência de ratificação. Nulidade do processo.
«Uma vez reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, cabia a ratificação da denúncia pelo Ministério Público local ou o oferecimento de nova peça o que, no caso, não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE RÉ, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
1.Na espécie, a parte ré não foi devidamente intimada para se manifestar acerca do despacho para especificação de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Ausência. Nulidade do processo. Ocorrência. O recebimento da inicial acusatória não pode ser encarado como mero despacho ordinatório. Cabe ao juiz da causa motivar o propalado pronunciamento, sob pena de se retirar do acusado o direito de controlar a diretriz judiciária que lhe foi imposta (CF/88, art. 5º, LV). Nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, com ordem de refazimento dos atos processuais. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Nulidade. Inocorrência. Ao se extinguir o processo, sem a resolução do mérito, a análise das matérias de mérito ficam impossibilitadas, de forma que não há se falar em nulidade da sentença que não tenha apreciado os pedidos da parte requerente. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide. Aplicação do art. 330, I, do Código de Processo. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478, II. Referência ao silêncio do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - De acordo com a orientação firmada pelo STJ, as nulidades previstas no CPP, art. 478 somente devem ser reconhecidas se houver manifesto prejuízo à defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -
o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Processo penal. Nulidade. Violação do princípio do devido processo legal. Inocorrência. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Agravo desprovido.
1 - Ante a vedação à fixação de multa para a defesa no Processo Penal, o abuso de direito de defesa tem sido reprimido por meio da determinação de certificação do trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJMG. Litisconsórcio. Ação de nunciação de obra nova. Litisconsorte passivo necessário. Nulidade do processo
«- O litisconsórcio necessário tem lugar se a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por trinta dias. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.
«1. Em seara administrativo-disciplinar, apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Novo delito. Cometimento. Sentença transitada em julgado. Ei 70.059.846.352 g/m 412. S 18/07/2014. P 09 embargos infringentes. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão.
«A prática de fato definido como crimes doloso no curso do período de prova do livramento condicional conduz à suspensão do benefício ao apenado, a qual deve viger, no mínimo, até a data da publicação da sentença condenatória no novo processo-crime, e, no máximo, até a data da sua sentença absolutória, exceção feita à hipótese do apenado implementar, antes da superveniência de condenação definitiva no referido feito, a pena carcerária definitiva ora sob cumprimento no processo de execução criminal 67.377-3, caso em que deverá ser extinta a sua punibilidade, incontinenti, com força no CP, art. 90, c/c o Lei 7.210/1984, art. 66, II (LEP). RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CRITÉRIO FÍSICO. CRITÉRIO FINANCEIRO. LEI COMPLEMENTAR 87/96.
Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo ao imediato creditamento de ICMS relativo a insumo com lastro no tratamento tributário especial, sem observar o prazo diferido estabelecido na Lei, art. 33, I Complementar 87/96, a Lei Kandir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. Ação rescisória. Sentença rescindenda que julgou procedente ação de cobrança de despesas hospitalares. Ajuizamento da rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC.
Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo (art. 178, II, e 279, do CPC). Na hipótese, a ausência de intervenção do Ministério Público evidenciou efetivo prejuízo na defesa do menor incapaz. A falta de intimação do Ministério Público é causa de nulidade absoluta e causa de desconstituição do julgado, por violação da norma jurídica (966, V do CPC). Declaração de nulidade de todos os atos praticados no processo após a citação dos réus. Ação rescisória julgada procedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Intimação da audiência. Vista dos autos. Processo digital. Amplo acesso. Nulidade não verificada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL QUE SE AFASTAM.
-Ausência de citação dos réus para contrarrazoar recurso de sentença que extinguiu liminarmente o feito. Nulidade que não foi arguida pelos réus na primeira oportunidade que se deu quando foram citados após a baixa dos autos para prosseguimento ante a reforma da sentença, quedando-se revéis. CPC, art. 278. Citação na hipótese de indeferimento da inicial que, segundo o CPC, art. 339 não é indispensável para a validade do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional. Falecimento de um do autores. Sentença proferida durante a suspensão do processo em razão da morte do coautor. Nulidade. A suspensão é automática e se inicia a partir do momento em que se dá a ocorrência. Efeito «ex tunc da decisão que declara a suspensão. Nulidade dos atos processuais praticados depois o óbito da parte. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o exame dos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Supressão de instância. Nulidades ocorridas há mais de 13 anos. Nulidade de algibeira. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As alegações defensivas não foram previamente examinadas no acórdão impugnado, porquanto considerada inadequada a via eleita. Em hipóteses como a dos autos, tem-se determinado o retorno do processo à Corte local, para que verifique eventual ilegalidade manifesta passível de ser sanada por meio da concessão da ordem de ofício. - Nada obstante, pela leitura da impetração, verifica-se que a defesa se insurge contra supostas nulidades ocorridas em 2011, sendo suscitadas apenas em 2024, ou seja, após mais de 13 anos, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira e impossibilita até mesmo eventual verificação de ilegalidade manifesta pelo Tribunal de origem. Anoto, no ponto, ser irrelevante se tratar de nulidade absoluta ou relativa. - Como é de conhecimento, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura (AgRg na RvCr 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CDAS. NULIDADE. INOCORRÈNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E INTIMAÇÃO. REGULARIDADE, INCENTIVO FISCAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DECRETO 20.910/32,
Nenhuma nulidade há nas CDAS, uma vez permitirem nítido conhecimento dos créditos nelas estampados e, com isso, defesa pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AOS INTERESSES DO COAUTOR MENOR -
Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de erro médico ocorrido durante o parto cesárea do coautor infante, que acarretou a perfuração vesical na coautora genitora, que demandaram a necessidade de procedimento cirúrgico, impedindo a amamentação e o contato com o filho recém-nascido - Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, em razão da presença de menor incapaz no polo ativo da demanda (CPC/2015, art. 178, II; e art. 279) - Nulidade do processo reconhecida - R. sentença anulada - Recurso prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Direito civil. Processo civil. Ação reivindicatória. Nulidade. Impedimento. Escrivã. Observância ao princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízos para as partes. Pas de nullité sans grief. Declaração de nulidade. Efetiva comprovação de prejuízo. Recurso provido.
I - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Violação dos arts. 5º, LV, da CF/88 e 682, IV, do CPC/1973.
«O Regional, nos autos do processo matriz, deixou de examinar a alegação de cerceamento de defesa, em face da preclusão. Nesse cenário, não é possível concluir pela violação direta e literal dos preceitos, na dicção da Súmula 298/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Usucapião. Reconhecimento por sentença transitada em julgado. Nulidade do processo por falta de citação do proprietário. Alegação de domínio baseada em registro do imóvel em cidade diversa daquela em que situado o bem. Citação desnecessária. Validade do processo. CPC/1973, art. 942.
«OCPC/1973, art. 942 exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo. Não há como falar em nulidade do processo à míngua de citação auto-intitulado proprietário, cujo título foi registrado em cartório de estado diverso daquele em que está localizado o imóvel. É suficiente a citação daquele que figura como titular do domínio no CRI da cidade em que situado o bem usucapiendo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Nulidade reconhecida.
«O Lei 6.830/1990, art. 40, §4º, condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à prévia oitiva da Fazenda Pública. Logo, o dispositivo prevê procedimento prévio através do qual o ente político poderá externar os motivos pelos quais entende que a execução não deve ser extinta, como, por exemplo, que os ditames do artigo citado não foram observados, ausência de inércia, causas suspensivas e interruptivas da prescrição etc. Assim, tendo em conta o reconhecimento da prescrição intercorrente antes do cumprimento do disposto na regra citada, o reconhecimento da nulidade do decisum é medida que se impõe. Apelo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Recurso especial. Locação e processo civil. Carta de arrematação expedida. Nulidade. Ajuizamento de ação própria para sanar o vício. Necessidade. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Sentença condenatória transitada em julgado. Preclusão. Nulidade relativa. Recurso desprovido.
«1 - Nos moldes do consignado no acórdão ora recorrido, a ausência de oferta da suspensão condicional do processo pelo querelante não foi impugnada durante o curso do processo-crime, não sendo razoável admitir que a sentença condenatória venha a ser anulada por tal fundamento, por se tratar de nulidade relativa, a qual deveria ter sido alegada pela defesa na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DA INÉRCIA QUE LHE FOI IMPUTADA, ALIADA AO SEU NOTÓRIO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE LHE É ESSENCIAL (CPC, art. 489, I). NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL.
1.Na espécie, a sentença revela-se nula, ainda que por motivo diverso daquele ventilado pela parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante matricular a Agravado em escola integrante da rede pública situada próximo à residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS ALHEIOS AO PROCESSO - NULIDADE.
Énula a decisão proferida com base em fatos alheios ao processo, vale dizer, não integrantes da causa de pedir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote