(DOC. VP 151.1685.2000.6500)

STJ. Recurso especial. Locação e processo civil. Carta de arrematação expedida. Nulidade. Ajuizamento de ação própria para sanar o vício. Necessidade. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. 2. Nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da realização da hasta pública não pode ser sanada após a expedição da carta de arremataç

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